enfiteuse é um direito real
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... É dever do juiz assegurar a paridade real, inclusive com a inversão do ônus da prova ... que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0286692-83.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0286692-83.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ ANTÔNIO MAIA ESPÍNOLA DE LEMOS RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTA AS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS TRAZIDAS PELAS PARTES, LIMITANDO-SE A REJEITAR A QUESTÃO PRELIMINAR E TRAZER...
... / Bens Públicos / Domínio Público / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... : LUIZ ANTONIO MAIA ESPINOLA ... -
Acórdão nº 2007/0024992-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... £o poderá no seu contrato renunciar ao direito de resgate, nem contrariar as disposições ... da questão da extinção da enfiteuse pela desapropriação, mas era aplicado por ... há um direito de propriedade e um direito real limitado; se o imóvel foreiro for ...
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Dos direitos reais
... DOS DIREITOS REAIS ... Conceito de direito real - Direito real consiste no poder jurídico ... que ela propicia, como no caso da enfiteuse, usufruto, servidões, etc. No direito real de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... real. Como a Constituição (art. 165, caput , ... penhorada, como usufruto, servidões, enfiteuse etc. Se o bem não pertencia ao executado, o ...
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Acórdão nº 2007/0051485-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , precisamente, estabelecer, em sede enfiteuse, qual o correto valor a ser pago, a titulo de ... não poderá no seu contrato renunciar ao direito de resgate, nem contrariar as disposições ... da sentença ao atribuir ao direito real que lhe pertence, valor de dez foros e um ...
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Acórdão Nº 0202817-86.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-08-2017
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE ... CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. CERTIDÃO ... E OFÍCIO DO ... da CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE, sem o qual não existe o ônus real ... da enfiteuse; ... Parecer do Ministério Público inserto na página ...
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Apresentação
... III. O Instituto da Enfiteuse: das origens romanas ao contexto nacional ... Resumo: O direito real da enfiteuse é um instituto jurídico cujas ...
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Acórdão nº 2005/0108759-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICA - IMÓVEL SOB O REGIME DE ENFITEUSE - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO ADESIVA - ... , mas, ao contrário, de se reconhecer o direito àquele que saiu vitorioso na demanda, inclusive ... a alguém (enfiteuta ou foreiro) o direito real relativo ao domínio útil do imóvel, mediante o ...
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Acórdão Nº 0000876-66.2019.8.06.0156 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE ANTE A FAZENDA ESTADUAL E CONSEQUENTE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS COLIGIDAS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DO ATO REGISTRAL JURIS TANTUM (RELATIVA). REJEIÇÃO DA TESE RECURSAL DE
... APELAÇÃO ... EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE ANTE A ... FAZENDA ESTADUAL E CONSEQUENTE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO ... 96-100, o MM. Juiz consigna que: ... “Sendo um direito real sobre bem imóvel, tenho que a enfiteuse somente ... se constitui após a ... -
Do processo de execução
... executivo extrajudicial demonstra que o direito já se encontra acertado, razão pela qual para o ... o mesmo pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a ... -se, no que couber, o aqui disposto à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... Inteligência do art. 1.723 do Código Civil. DIREITO REAL DE hABITAÇÃO. Apesar de o Código Civil não ter conferido expressamente ... manual do itcmd – sp ... 2.4.3.1 A enfiteuse ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... posse, do domínio ou de qualquer outro direito real sobre imóvel rural situado na Faixa de ... , além da propriedade e da posse, a enfiteuse ou aforamento, as servidões, o usufruto, o uso, ...
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Acórdão nº 0019598-94.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-05-2016
Apelação cível. Ação de usucapião. Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Requisitos preenchidos. Possibilidade jurídica do pedido. Bem aforado. Sentença de extinção desconstituída.. Aplicabilidade. Declaração de domínio útil. Procedência. Na ação de usucapião, deve-se observar como pressupostos de validade do processo, além das regras gerais dos artigos 28
... tinha sido anteriormente instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a ... gerando prejuízo à pessoa jurídica de direito público.Desconstituída a sentença que ... ser possível a usucapião de direito real de enfiteuse, quando um terceiro ocupa o lugar do ... -
Acórdão nº 0016870-80.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-05-2016
Apelação cível. Ação de usucapião. Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Requisitos preenchidos. Possibilidade jurídica do pedido. Bem aforado. Sentença de extinção desconstituída. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Declaração de domínio. Procedência. Na ação de usucapião, deve-se observar, como pressupostos de validade do processo, além das regras...
... tinha sido anteriormente instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a ... gerando prejuízo à pessoa jurídica de direito público. Desconstituída a sentença que ... ser possível a usucapião de direito real de enfiteuse quando um terceiro ocupa o lugar do ... -
Acórdão nº 0023701-81.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-05-2016
Apelação cível. Ação de usucapião. Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Requisitos preenchidos. Possibilidade jurídica do pedido. Bem aforado. Sentença de extinção desconstituída. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Declaração de domínio. Procedência. Na ação de usucapião, deve observar-se, como pressupostos de validade do processo, além das regras...
... tinha sido anteriormente instituída enfiteuse, pois, nessa circunstância, existe apenas a ... gerando prejuízo à pessoa jurídica de direito público. Desconstituída a sentença que ... ser possível a usucapião de direito real de enfiteuse quando um terceiro ocupa o lugar do ... -
nº 2003.39.01.000003-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Julio de 2008
... Estado na Propriedade - Administrativo - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito ... Desapropriação de imóvel objeto de enfiteuse: na enfiteuse há um direito de propriedade e um direito real limitado; se o imóvel foreiro for desapropriado, ...
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Acórdão nº 2003.39.01.000003-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Julio de 2007
... Estado na Propriedade - Administrativo - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito ... Desapropriação de imóvel objeto de enfiteuse: na enfiteuse há um direito de propriedade e um direito real limitado; se o imóvel foreiro for desapropriado, ...
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Acórdão nº 2003.39.01.000003-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Julio de 2007
... Estado na Propriedade - Administrativo - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito ... Desapropriação de imóvel objeto de enfiteuse: na enfiteuse há um direito de propriedade e um direito real limitado; se o imóvel foreiro for desapropriado, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0466552-83.2014.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento aos recursos, assim ementado: "Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Reparação por Danos Morais. Autores, adquirentes de imóvel situado no bairro de Botafogo, cidade do Rio de Janeiro, postulam a declaração de inexistência da subenfiteuse "Silva Porto", fazendo cessar toda a cobrança, referente a foros e laudêmios...
... obrigacional de direito real enfitêutico entre os autores os ... réus, ... enfiteuse, mas, tão somente, convocou, na qualidade de ... -
Acórdão nº 0011310-94.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-05-2016
Usucapião extraordinária. Requisitos. Estando previstos os requisitos para usucapião a sua decretação é medida que se impõe.
... defende ser possível a usucapião de direito real de enfiteuse quando um terceiro ocupa o ... -
Acórdão Nº 08451443220218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 08-02-2024
... IMÓVEL ORIGINALMENTE ADQUIRIDO POR ENFITEUSE (AFORAMENTO). ART. 678 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ... Civil, o promitente comprador adquire o direito real à aquisição do imóvel mediante promessa ...
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Acórdão nº 0301554-59.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... prescrição do direito de receber qualquer indenização, uma vez que o ... DE TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL.ENFITEUSE". POSSIBILIDADE ... VALOR DA INDENIZAÇÃO.SUBTRA\xC3" ... um direito de propriedade e um direito real limitado; se o imóvel foreiro for ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... , num processo em que a noção de direito de propriedade vai se amoldando às novas ... venda, hoje alçado à categoria de direito real (art. 25 da Lei n. 6.766/79 e alterações ... @@@5.3.3 Constituição pela enfiteuse ... A enfiteuse é o mais amplo dos jus in ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... ainda que tenha ocorrido a violação do direito”, modificando, assim, o padrão clássico da ... pede sentença de mérito , mas sim tutela real, que o “vive en lo concreto 26 ”, efetiva, de ... ao regime do direito de superfície, enfiteuse ou concessão ... Assim como os incisos III e ...