enfiteuse é um direito real
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Acórdão Nº 0003570-29.2013.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-11-2017
... 1- A ação de despejo possui natureza obrigacional e ... não real, não necessitando de comprovação do ... domínio. Em demandas dessa ... Inicialmente, cumpre discorrer sobre o instituto da ... enfiteuse, previsto no revogado Código Civil de 1916: ... Art. 678. Dá-se a ...
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Acórdão Nº 0026411-42.2006.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM OBJETO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA É BEM PÚBLICO DADO EM ENFITEUSE A UM PARTICULAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ATESTAR A NATUREZA DO BEM. CERTIDÃO QUE ATESTA O DOMÍNIO ÚTIL EM FAVOR DOS PARTICULARES. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSOAPELAÇÃO
... ENFITEUSE A UM PARTICULAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ... contra sentença proferida pelo juízo de direito 6ª Vara Cível (fls. 174/176), nos ... autos de ... , na medida em que se trata de um direito real, por outro lado, penso ... que o julgamento ... -
Acórdão Nº 0012395-03.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-11-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... “Todo aquele que for titular de um direito real, seja de propriedade, enfiteuse, usufruto, uso ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0180730-66.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-10-2022
Recurso Inominado nº 0180730-66.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Sônia Pioli Honorato Costa RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO EM RAZÃO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO
... de Transmissão Causa Mortis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acordao N° 1408257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Direito processual civil e civil. Ação de cobrança. Inovação recursal. Parcial conhecimento. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. Mérito. Taxas condominiais. Responsabilidade da construtora/incorporadorapelo pagamento das taxas anteriores à posse efetiva do imóvel. Correção monetária. Encargos moratórios. Termo inicial. Vencimento. Honorários advocatícios contratuais....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA ... real dentre aqueles previstos no artigo 1.225 do ... , as servidões, o uso, a habitação, a enfiteuse e etc. 3.1 Considerando que a ... obrigação de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0823925-15.2022.8.19.0002 (Cível), 23-11-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0823925-15.2022.8.19.0002 Recorrente(s): M. C. R. C. Recorrido(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado oposto pela parte autora diante de sentença que julgou improcedentes os seus pedidos. Indica
... : Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... : MONICA CARNEIRO ... -
A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... O princípio da Tipicidade dos Direito Reais e os novos instrumentos de regularização ... interferir de modo negativo na relação real ou obrigacional ... Entretanto, torna-se ... reais, além da propriedade: I – A enfiteuse; II – As servidões; III – O usufruto; IV – ...
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Acórdão nº 0016525-51.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-05-2016
Apelação cível. Ação de usucapião. Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Requisitos preenchidos. Possibilidade jurídica do pedido. Bem aforado. Sentença de extinção desconstituída. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Modalidades de usucapião. Fungibilidade. Possibilidade. Declaração de domínio. Procedência. Na ação de usucapião, deve-se observar, como
... tinha sido anteriormente instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a ... gerando prejuízo à pessoa jurídica de direito público. Desconstituída a sentença que ... ser possível a usucapião de direito real de enfiteuse, quando um terceiro ocupa o lugar do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014516120204058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801451-61.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA e outro ADVOGADO: Sonia Maria Santos e outro REPRESENTANTE: ROSEMARY SILVA MATOS APELADO: ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA SILVA MATOS e outros ADVOGADO: Silvia Fernanda Rocha Teles Tanzillo Santos e outro REPRESENTANTE: ROSEMARY SILVA MATOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de...
... escritura pública de constituição de enfiteuse firmada em favor do espólio de Maria Aparecida ... garante que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... que a propriedade estava gravada com ônus real - enfiteuse - constando da escritura pública o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08144530820184058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0814453-08.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA MARGARIDA MARINHEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA OLIVEIRA DE BRITO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA....
... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ... real" de uso, com a finalidade de regularização fundi\xC3" ... em domínio útil por meio de enfiteuse, o bem é da União, público, e, portanto, ... -
Acórdão Nº 0140029-02.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-04-2024
... NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL PARA A APURAÇÃO DO VALOR REAL ... DO BEM. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO ... Zona de Fortaleza, cuja ... enfiteuse origina-se da Inscrição Enfitêutica 9.212 da 1ª. Zona ...
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Acórdão nº 0011832-56.2014.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-05-2016
Apelação Cível. Ação de Usucapião. Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Requisitos preenchidos. Possibilidade jurídica do pedido. Bem aforado. Sentença de extinção desconstituída. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Na ação de usucapião deve-se observar, como pressupostos de validade do processo, além das regras gerais dos artigos 282 e 283 do...
... tinha sido anteriormente instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a ... gerando prejuízo à pessoa jurídica de direito público.Inaplicável a teoria da causa madura, ... ser possível a usucapião de direito real de enfiteuse quando um terceiro ocupa o lugar do ... -
Lição 3 - Noções gerais sobre o processo de execução
... fraude à execução; 6.5 Exercício do direito de retenção; 6.6 O fiador e o benefício de ... de intimação do credor com garantia real ... 1. NOTAS INTRODUTÓRIAS ... A execução ... que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de ...
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Livro II - Do processo de execução
... amplos que os são conferidos ao Juiz de Direito (CLT, art. 765). Revelam-se, como expressões ... de duas modalidades de sub-rogação: a) real; e b) pessoal, segundo se trate de substituição ... que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de ...
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Acórdão nº 0024145-17.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-05-2016
Agravo Interno. Usucapião. Requisitos. Ausência de jurisprudência conflitante. Inexistindo jurisprudência conflitante ao entendimento proferida na decisão monocrática baseado em decisão das Câmaras reunidas Cíveis deste Tribunal, bem como ausência de impugnação específica da decisão, nega-se provimento ao recurso.
... ão.Defende ser possível a usucapião de direito real de enfiteuse quando um terceiro ocupa o ... -
Decisão Monocrática Nº 0165088-26.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-11-2020
... NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA A APURAÇÃO DO VALOR REAL DO BEM ... PRELIMINAR RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE ... 5. Pelo instituto da enfiteuse, que é direito real sobre coisa alheia, o proprietário ... (senhorio) ...
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Acórdão nº 0017056-06.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-05-2016
Agravo Interno. Usucapião. Requisitos. Ausência de jurisprudência conflitante. Inexistindo jurisprudência conflitante ao entendimento proferida na decisão monocrática baseado em decisão das Câmaras reunidas Cíveis deste Tribunal, bem como ausência de impugnação específica da decisão, nega-se provimento ao recurso.
... defende ser possível a usucapião de direito real de enfiteuse quando um terceiro ocupa o ... -
Acórdão nº 0005370-51.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-05-2016
Agravo interno. Usucapião. Requisitos. Jurisprudência conflitante. Ausência. Inexistindo jurisprudência conflitante ao entendimento proferido na decisão monocrática, baseado em decisão das Câmaras Reunidas Cíveis deste Tribunal, bem como ausência de impugnação específica da decisão, nega-se provimento ao recurso.
... defende ser possível a usucapião de direito real de enfiteuse quando um terceiro ocupa o ... -
Acórdão nº 0019273-22.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-05-2016
Agravo Interno. Usucapião. Requisitos. Ausência de jurisprudência conflitante. Inexistindo jurisprudência conflitante ao entendimento proferida na decisão monocrática baseado em decisão das Câmaras reunidas Cíveis deste Tribunal, bem como ausência de impugnação específica da decisão, nega-se provimento ao recurso.
... defende ser possível a usucapião de direito real de enfiteuse quando um terceiro ocupa o ... -
Execução Trabalhista
... ão se desenvolve no campo de atuação do direito processual, que tem os seus princípios, ... desapossamento de bens inúteis ao interesse real do exequente. Por seu intermédio, a execução ... titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028815-98.2020.8.19.0002 (Cível), 22-11-2021
Recurso Inominado nº 0028815-98.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Rhani Seda Lira de Almeida RECURSO INOMINADO, ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO EM RAZÃO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É o relatório.
... de Transmissão Causa Mortis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0233136-35.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0233136-35.2019.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO LIMA MARQUES DE SOUZA e VANDA MARIA LOQUES MENEGAZ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SAÚDE. RECURSO INOMINADO, ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO EM VIRTUDE DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ...
... de Transmissão Causa Mortis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO ... : ORLANDO GOMES LOQUES FILHO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0221195-88.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-07-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0221195-88.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELZA MARIA ROCHA PÁDUA Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO EM VIRTUDE DE RENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE....
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão nº 0016940-34.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-05-2016
Agravo interno. Usucapião. Requisitos.. Jurisprudência conflitante. Ausência Inexistindo jurisprudência conflitante ao entendimento proferida na decisão monocrática baseado em decisão das Câmaras Reunidas Cíveis deste Tribunal, bem como ausência de impugnação específica da decisão, nega-se provimento ao recurso.
... defende ser possível a usucapião de direito real de enfiteuse quando um terceiro ocupa o ...