Engenharia civil
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... VIII - pesquisador público: ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou detentor de função ou emprego público que realize, como ... e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea "b" do inciso I ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal pactue a execução de ... É vedada a transferência de recursos para obras e serviços de engenharia que não atendam ao disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 ...
- Lei nº 13.359 de 17/11/2016. INSTITUI O DIA NACIONAL DO PATRONO DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA CIVIL.
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Ação civil pública (PRT 5ª região ? procuradora do trabalho Janine Milbaratz Fiorot) ? CJ construtora e incorporadora LTDA. (Garcez Engenharia)
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE SALVADOR O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO — Procuradoria Regional do Trabalho da 5a Região, com sede na Av. Sete de Setembro, n. 308, Corredor da Vitória, Salvador-BA, neste ato repre...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... #Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012 ... V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS ... #Incluído pala Lei nº 12.745, de 2012 ... VI - das obras e serviços de engenharia para ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... 2012, contratados por meio de parceria, nos termos da legislação civil, não integrarão a receita bruta da empresa contratante para fins de ... VI - engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... legalmente habilitado, dispensada a apresentação de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, quando o responsável técnico for servidor ou empregado público." ... "Art. 288-D. A averbação da demarcação urbanística ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... VIII - A saída, de estabelecimento de empreiteiro de construção civil, obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços ... , de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ério dos Transportes passíveis de execução pelo Sistema de Engenharia" do Exército Brasileiro ... ARTIGO 22 ... O Projeto e a Lei Or\xC3" ... § 7.As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de ...
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Acórdão nº 2008/0228636-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ENGENHARIA" CIVIL LTDA ... : MARCOS RODRIGUES PEREIRA E OUTRO(S) -\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera as Leis 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, que Institui Normas Gerais para LicitaÇÃo e ContrataÇÃo de Parceria Publico- Privada No Ambito da AdministraÇÃo Publica, para Dispor Sobre o Aporte de Recursos em Favor do Parceiro Privado, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.420, de 10 de Abril de 2002, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.602, de 12 de Dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998, e a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, e da Outras Providencias.
... § 4° Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de ... pelos danos que causar, em conformidade com a legislação civil, administrativa e penal em vigor." (NR) ... "Art. 28. A União não ...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... V - prevê responsabilidades para os órgãos de fiscalização do exercício das profissões das áreas de engenharia e de arquitetura, na forma que especifica ... Art. 2o O planejamento urbano a cargo dos Municípios deverá observar normas especiais de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... RECORRENTE ... : POTENCIAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PROCESSUAL CIVIL" E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESI, ... SENAI \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0052530-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... escolheu o curso de engenharia química e, como segunda, engenharia civil, ambos ...
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Acórdão nº 2014/0240214-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... : PLANEX ENGENHARIA LTDA ... : SIMONE VOLOCH MAJZELS E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. DL N. ... MUNICÍPIO ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de ... XVI - aprovar projetos de engenharia cuja execução modifique a estrutura do Sistema Federal de Viação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-186000-18.2004.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... 9º da Lei de Introdução ao Código Civil, pela qual as obrigações são qualificadas e regidas pela lei do país ... 064/82, inicialmente prevista para os trabalhadores do ramo de engenharia civil, que relativiza a regra do art. 198 do Código de Bustamante, ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 6o São requisitos para o registro: ... I - capacidade civil; e ... II - diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, obtido em ... arquiteto, com registro nos atuais Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREAs terão, automaticamente, registro nos ...
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Acórdão nº 2014/0317976-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA DE ENGENHARIA. PERSUASÃO RACIONAL, PRECLUSÃO E COISA JULGADA. EVIDENTE ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,...
... ENGENHARIA. ... PERSUASÃO RACIONAL, PRECLUSÃO E COISA JULGADA. ... -
Novo namorado de Jojo Todynho é oficial do exército do Paraná e estuda Engenharia civil
Agência O Globo -Jojo Todynho está de namorado novo. Pouco mais de um mês após terminar o relacionamento com o carioca Márcio Felipe, por conta de uma traição da parte dela, a cantora do hit "Que tiro foi esse?" assumiu o romance com Lucas Souza.O ra...
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Novo namorado de Jojo Todynho é oficial do exército do Paraná e estuda Engenharia civil
Agência O Globo -Jojo Todynho está de namorado novo. Pouco mais de um mês após terminar o relacionamento com o carioca Márcio Felipe, por conta de uma traição da parte dela, a cantora do hit "Que tiro foi esse?" assumiu o romance com Lucas Souza.O ra...
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Novo namorado de Jojo Todynho é oficial do exército do Paraná e estuda engenharia civil
Agência O Globo -Jojo Todynho está de namorado novo. Pouco mais de um mês após terminar o relacionamento com o carioca Márcio Felipe, por conta de uma traição da parte dela, a cantora do hit "Que tiro foi esse?" assumiu o romance com Lucas Souza.O ra...
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Novo namorado de Jojo Todynho é oficial do exército do Paraná e estuda Engenharia civil
Agência O Globo -Jojo Todynho está de namorado novo. Pouco mais de um mês após terminar o relacionamento com o carioca Márcio Felipe, por conta de uma traição da parte dela, a cantora do hit "Que tiro foi esse?" assumiu o romance com Lucas Souza.O ra...
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Novo namorado de Jojo Todynho é oficial do exército do Paraná e estuda engenharia civil
Agência O Globo -Jojo Todynho está de namorado novo. Pouco mais de um mês após terminar o relacionamento com o carioca Márcio Felipe, por conta de uma traição da parte dela, a cantora do hit "Que tiro foi esse?" assumiu o romance com Lucas Souza.O ra...
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DECRETO Nº 7983, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Estabelece Regras e Criterios para Elaboração do Orçamento de Referencia de Obras e Serviços de Engenharia, Contratados e Executados Com Recursos Dos Orçamentos da União, e da Outras Providencias.
... à mediana de seus correspondentes nos custos unitários de referência do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil" - Sinapi, excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de construção civil ... Parágrafo \xC3" ...