enquadramento sindical clt

33479 resultados para enquadramento sindical clt

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...I- do sindicato, quando se tratar de sindicalizado; e. #Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977. II- da empresa, quando o empregado não ...ARTIGO 569. #Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967. CAPITULO II Do enquadramento sindical. ARTIGO 570. Os sindicatos constituir-se-ão, normalmente, por categorias econômicas ou ...

  • O enquadramento sindical do trabalhador terceirizado a partir de uma interpretação evolutiva do critério legal de conexão previsto na CLT
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204-67.2012.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS. MOMENTO. ART. 845 DA CLT. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL (SÚMULA 126/TST). 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por...

    ...RECURSO DE REVISTA. 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS. MOMENTO. ART. 845 DA CLT. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL (SÚMULA 126/TST). 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-764-81.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, §6º, DA CLT. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à...

    ...RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, §6º, DA CLT. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nos ...

  • Consolidação das Leis do Trabalho
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52940-93.2007.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. PRESUNÇÃO DE TROCA DE FAVORES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA 126 DO TST - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. RECURSO DE REVISTA AVIADO PELA EMPRESA INTERPOSTA.

    ...AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. - ENQUADRAMENTO SINDICAL. ART. 896, "A" E "C" DA CLT, E SÚMULA 296 DO TST - DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO ...

  • Da instituição sindical

    ...A divergência poderá resultar, também, do fato de a empresa ser uma multinacional. Semelhante conceito de categoria econômica é anacrônico e está afastado da realidade social. O enquadramento sindical, com sua rigidez, cria situações em que as empresas mais fracas, quase sempre, levam a pior. De outra parte, temos ciência de casos em que o sindicato patronal é dirigido por pequenos ...

  • Acordão nº 0000085-63.2010.5.04.0821 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Novembro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. Na esteira do disposto no art. 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical deve ocorrer pela atividade preponderante do empregador. Caso em que o contrato social da ré demonstra a atuação preponderante em serviços de portaria e recepção, não se reconhecendo a representação pretendida pelo autor, sindicato dos...

    ... atuar como substituto processual ante a ausência de confirmação da condição de sindicalizados dos empregados, bem como de autorização específica dos supostos associados ao sindicato. Como se ... de trabalhadores não associados ao sindicato autor, a verificação do próprio enquadramento sindical, matéria que constou expressamente da defesa. No particular, a recorrida afirma que sua ...

  • Acordão nº 0143000-72.2008.5.04.0024 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Janeiro de 2011

    ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPREGADORA. ART. 511 DA CLT. O enquadramento sindical do empregado em determinada categoria se dá consoante a atividade preponderante exercida pelo empregador, a qual, no caso, é a fabricação de produtos de panificação e confeitaria.

    ..., porém indeferiu o pedido de honorários advocatícios, em razão de inexistir credencial sindical juntada nos autos, nos termos do que determina o art. 14 da Lei nº 5.584/70. Contra essa decisão ...37 do TRT/RS). Recurso da reclamada. Norma coletiva aplicável. Enquadramento sindical. Ônus da prova. A sentença, considerando a especificidade da atividade exercida pelo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87700-19.2007.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Como a parte não opôs embargos declaratórios ao acórdão regional, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, estando incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Os artigos 511 e 611 da CLT não foram prequestionados, o que atrai a incidência da...

    ...93, IX, da CF e 832 da CLT. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Os artigos 511 e 611 da CLT não foram prequestionados, o que atrai a incidência da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-265600-46.2009.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Há a aparente violação do art. 511, §§ 1º e 2º, da CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora o agravante sustente que o Regional não ofereceu a...

    ...(Ac. 6ª Turma GMACC/cp/. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Há a aparente violação do art. 511, §§ 1º e 2º, da CLT, nos termos exigidos no ...

  • Acórdão nº 2006/0047178-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Dezembro de 2006

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC E SENAC. LABORATÓRIO DE PESQUISA E ANÁLISE CLÍNICA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ART. 577, DA CLT. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EXIGIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. ART. 20, § 4º, DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07. É pacífico o entendimento deste...

    ...EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ART. 577, DA CLT. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EXIGIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. ART. 20, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129900-50.2008.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. LITISPENDÊNCIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A decisão agravada observou os ditames dos artigos 896, § 5º, da CLT e 557 do CPC, por isso, não cabe reforma ou reconsideração. Agravo não provido.

    ...CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. LITISPENDÊNCIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A decisão agravada observou os ditames dos artigos 896, § 5º, da CLT e 557 do CPC, por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-154-38.2012.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1) COISA JULGADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. 2) ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. HOLDING. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 579 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. O artigo 511, § 1º, da CLT fixa como vínculo social básico da categoria econômica -a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas-. Portanto, a natureza

    ...GMMGD/mjr/mag RECURSO DE REVISTA. 1) COISA JULGADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. 2) ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. HOLDING. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 579 DA CLT. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1622-19.2011.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUÇÕES AO SINDICATO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Nos termos dos artigos 511 e 570, caput, da CLT, o enquadramento sindical é determinado pela atividade econômica predominante da empresa e pelo local da prestação de serviços, salvo quanto aos empregados integrantes de categoria profissional diferenciada. O artigo 581, §

    ...(5ª Turma). GMCB/ps. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUÇÕES AO SINDICATO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Nos termos dos artigos 511 e ...

  • Acórdão nº 2007/0041053-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO AO SESC. EXIGIBILIDADE. A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento de que as empresas prestadoras de serviços estão incluídas entre as que devem recolher Contribuição para o SESC e SENAC, porquanto inseridas no mapa de enquadramento sindical previsto no art. 577, da CLT e seu anexo, bem...

    ... que devem recolher Contribuição para o SESC e SENAC, porquanto inseridas no mapa de enquadramento sindical previsto no art. 577, da CLT e seu anexo, bem como ligadas à Confederação Nacional do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7324-43.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COAÇÃO PARA ASSINATURA DA AVENÇA E FUNCIONAMENTO DA CCP COMO MERO ÓRGÃO HOMOLOGADOR DA RESCISÃO CONTRATUAL. 2. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. TERCEIRIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO SINDICAL. 4. JORNADA DE...

    ...TERCEIRIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO SINDICAL. 4. JORNADA DE TRABALHO. ARTIGO 62, I, DA CLT. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7324-43.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COAÇÃO PARA ASSINATURA DA AVENÇA E FUNCIONAMENTO DA CCP COMO MERO ÓRGÃO HOMOLOGADOR DA RESCISÃO CONTRATUAL. 2. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. TERCEIRIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO SINDICAL. 4. JORNADA DE...

    ...TERCEIRIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO SINDICAL. 4. JORNADA DE TRABALHO. ARTIGO 62, I, DA CLT. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1301-26.2011.5.23.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ECT. BANCO POSTAL. JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO ARTIGO 224 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ECT. BANCO POSTAL. JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO ARTIGO 224 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O enquadramento sindical toma

    ...JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO ARTIGO 224 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O enquadramento sindical toma por base a atividade preponderante da empresa, não privilegiando as funções ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1527-28.2011.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ECT. BANCO POSTAL. JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO ARTIGO 224 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ECT. BANCO POSTAL. JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO ARTIGO 224 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O enquadramento sindical toma

    ...JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO ARTIGO 224 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O enquadramento sindical toma por base a atividade preponderante da empresa, não privilegiando as funções ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93-76.2012.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Interposto à deriva dos requisitos traçados no...

    ...2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não prospera o apelo. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157-30.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos dos artigos 570 e 581 da CLT, o enquadramento sindical deve ser feito de acordo com a atividade preponderante da empresa. 2. In casu, o Tribunal Regional registrou que as provas colacionadas aos autos demonstraram ser incontroverso que a atividade econômica principal da...

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMCB/all AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos dos artigos 570 ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1429-31.2011.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ECT. BANCO POSTAL. JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO ARTIGO 224 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ECT. BANCO POSTAL. JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO ARTIGO 224 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O enquadramento sindical toma

    ...JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO ARTIGO 224 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O enquadramento sindical toma por base a atividade preponderante da empresa, não privilegiando as funções ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-514-17.2010.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, restando impossibilitada a verificação de potencial ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece...

    ...93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1490-56.2010.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas...

    ...896, § 4º, da CLT. 3. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O substrato fático que dá alento à decisão regional - no sentido de que as reclamadas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18600-90.2010.5.23.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. ADICIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do art. 896, § 4º, da CLT, e da ausência de violação dos dispositivos indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

    ...6ª Turma ACV/pc AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. ADICIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do art. 896, § 4º, da CLT, e da ausência de ...