enriquecimento ilícito do estado
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1143484 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... E OUTRO(S)AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO ... ÇÃO DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 168⁄STJ ...
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Acórdão nº 2011/0003085-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DO PARANÁ ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUT\xC3" ... ADMINISTRATIVA. ... ENRIQUECIMENTO ... ENQUADRAMENTO ... DECORRENTE ... 7. A aferição do enriquecimento ilícito do vereador e ...
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Acórdão nº 2008/0200041-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... INTERES. ... ERÁRIO E DE ENRIQUECIMENTO" ILÍCITO DOS AGENTES. ... ACUMULAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0165747-7 de T6 - SEXTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA ... PACIENTE ... para compreender o caráter ilícito da conduta não pode ser ... com base no enriquecimento ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 38770 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTRO(S)INTERES.:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO ... como pela ausência de prova do enriquecimento ilícito, do prejuízo ao erário e da ofensa aos ...
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Acórdão nº 2013/0166707-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.
... : MINISTRA LAURITA VAZ ... : ESTADO DE PERNAMBUCO ... PROCURADOR ... -
Acórdão nº 2014/0279116-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO FATO GERADOR. DEVOLUÇÃO. VALORES. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. ITBI. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que
... enriquecimento" ilícito do Estado. Na hipótese dos autos\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0200204-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... ção Pública ou enriquecimento ilícito do ...
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Acórdão nº 2014/0147094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... erário e/ou do enriquecimento" ilícito do agente. ... Documento: 45162857\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0069468-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESTADO DE SÃO PAULO ...
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Acórdão nº 2010/0078649-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... PROCESSUAL CIVIL E ... sido devidamente demonstrado o enriquecimento ilícito do servidor, bem como a conduta indevida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-458-71.2013.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES. CUMULAÇÃO INDEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Não fere o princípio da irredutibilidade salarial a redução ou supressão da gratificação de função recebida pelo exercício por mais de dez anos - Súmula 372/TST, quando o reclamante recebe função comissionada de valor superior ao incorporado. Eventual manutenção da...
... VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Não fere o princípio da ... -
Acórdão nº REsp 889300 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... ência lógica da comprovação do ato ilícito, incontroverso nos autos ... 4. Não é o ... valor do todo, o que implicaria enriquecimento ilícito do autor da obra. O valor, no caso, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 951876 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... erro, porquanto há de se vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do consumidor ...
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Acórdão nº EREsp 735329 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... a justiça e estimula o enriquecimento ilícito do Instituto, que, simplesmente por ... Estado; alguns podem tomar essa providência de forma ...
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Acórdão nº 2008/0236682-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... a justiça e estimula o enriquecimento ilícito do Instituto, que, simplesmente por ... Estado; alguns podem tomar essa providência de forma ...
- Acórdão nº REsp 1291769 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002151120194058403), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800215-11.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS APELADO: JOSE GILDENOR DA FONSECA E OUTROS ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE...
... ção Federal, deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos ... ção de prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito do agente. (STJ - REsp: 1411699 SP, ... -
Acórdão nº 2002/0114458-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CAMARA EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ... ÃO AO ERÁRIO - DESNECESSIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1324637 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FEDERAL INTERES.:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ... À ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. QUESTÃO NÃO RELEVANTE, QUE É ...
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Acórdão nº 2008/0005350-7 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 65, § 2º, LOMAN. 1. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas ns. 282/STF e 211/STJ. 2. É inviável o recurso
... RELATOR:MINISTRO JORGE MUSSIRECORRENTE:ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR:CESAR AUGUSTO BINDER E ... invalidez, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do Estado ... 5. Essa indenização ... -
Acórdão nº 2007/0068020-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERES. : EXPRESSO CRAVEIRO ... -se dispensável a comprovação de enriquecimento ilícito do administrador público ou a ...
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Acórdão nº REsp 951389 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERES. : EXPRESSO CRAVEIRO ... -se dispensável a comprovação de enriquecimento ilícito do administrador público ou a ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1423420 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tese, do dano ao Erário e⁄ou do enriquecimento ilícito do agente, caracterizador do fumus boni ... pelo Ministério Público Federal no Estado do Maranhão contra a ora recorrida e outros, em ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1251056 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... Previdenciário e para obstar o enriquecimento ilícito do fundo de previdência privada ...