enriquecimento ilícito do estado
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Acórdão nº 2008/0059047-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OUTRO(S)REQUERIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO REQUERIDO :FAZENDA DO ESTADO DE ... enriquecimento ilícito do Estado em caso de decretação de ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 44344 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0045281-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor ...
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Acórdão nº 2005/0099618-8 de T4 - QUARTA TURMA
... de culpa do comprador, sob pena de enriquecimento ilícito do vendedor. Precedentes ... 3 ... a) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Processo 143880401) no tocante ao ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. DESNECESSIDADE. A inexistência de quadro de carreira não constitui óbice às diferenças salariais pleiteadas em razão de desvio de função, bastando a simples alteração do pactuado pelo empregador, por meio de imposição de tarefas para as quais o empregado não foi contratado, para que reste configurada a alteração contratual
... õe, inclusive, como empecilho ao enriquecimento ilícito do empregador. Recurso de revista não ... de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado da Bahia - CREA lavrou o auto de infração de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-787-92.2010.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... de se configurar bis in idem e enriquecimento ilícito do reclamante, sendo aplicável, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138-85.2011.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, PREVISTA NO PCCS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, INSTITUÍDA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. PROVIMENTO. Os Acordos Coletivos instituíram a antecipação da progressão por antiguidade, a qual, sob pena de enriquecimento ilícito do Reclamante, deve ser compensada com a progressão horizontal por antiguidade,...
... antiguidade, a qual, sob pena de enriquecimento ilícito do Reclamante, deve ser compensada com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156600-95.2009.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. DEDUÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. CRITÉRIO GLOBAL. A dedução do adicional noturno não pode ser limitada ao mês pago, sob pena de enriquecimento ilícito do reclamante. Ao contrário, deve observar o critério global. Embargos declaratórios providos, para sanar a omissão apontada, com efeito modificativo.
... limitada ao mês pago, sob pena de enriquecimento ilícito do reclamante. Ao contrário, deve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-652-08.2011.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, PREVISTA NO PCCS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, INSTITUÍDA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. ADMISSIBILIDADE. Os Acordos Coletivos de 2004/2005 e 2005/2006, em sua cláusula 3.ª, instituíram a antecipação da progressão por antiguidade, a qual, sob pena de enriquecimento...
... antiguidade, a qual, sob pena de enriquecimento ilícito do Reclamante, deve ser compensada com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147-51.2011.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, PREVISTA NO PCCS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, INSTITUÍDA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. ADMISSIBILIDADE. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial específica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido....
... antiguidade, a qual, sob pena de enriquecimento ilícito do Reclamante, deve ser compensada com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-264-34.2011.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA FIXADA POR NORMA COLETIVA. 2) COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. BANCO DE HORAS. COEXISTÊNCIA. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE LABOR ALÉM DA 8ª HORA DIÁRIA. 3) INTERVALO INTERJORNADA. DESRESPEITO. SÚMULA 126/TST. Não preenchidos os pressupostos exigidos pelo art. 896 da...
... a finalidade de evitar eventual enriquecimento ilícito do empregado, firmou o entendimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-815785-19.2008.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... , o expõe a risco e implica enriquecimento ilícito do empregador, além de afrontar a ...
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Acórdão nº REsp 1227849 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LIA. DOLO GENÉRICO. ARESTO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. As condutas descritas no artigo 11 da Lei de Improbidade dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78700-75.2007.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA Nº 8 DO TST. OBSERVÂNCIA À PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. O Tribunal Regional admitiu a juntada de documentos, na fase recursal, por concluir que demonstravam o adequado recolhimento do FGTS, e, assim, a reclamada não poderia ser penalizada com nova condenação ao pagamento de valores já quitados, o que importaria em enriquecimento ilícito do...
... OBSERVÂNCIA À PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ... 1. O Tribunal Regional admitiu a ... -
Acórdão nº REsp 1068271 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRITÂNICA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PENA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais....
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Acórdão nº 2004/0182362-1 de T4 - QUARTA TURMA
... devida correção seria permitir o enriquecimento ilícito do mutuário ... 4.A jurisprudência ...
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Acórdão nº 2007/0218764-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor ...
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Acórdão nº REsp 1244028 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... enriquecimento ilícito do agente, por outro, no presente caso, ... AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO. DUPLO REGIME SANCIONATÓRIO DOS AGENTES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31100-03.2006.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... , o expõe a risco e implica enriquecimento ilícito do empregador, além de afrontar a ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 881401 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... ção pelo mesmo dano, ocasionando enriquecimento ilícito do autor ... 3. Agravo regimental a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1881-72.2011.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... antiguidade, a qual, sob pena de enriquecimento ilícito do Reclamante, deve ser compensada com a ...
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Acórdão nº REsp 1238466 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARQUESRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO :JOSÉ LUVEZUTI ... falar em devolução, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado ... 8. A interposição do ...
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Acórdão nº REsp 1038736 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENJAMINRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO :CASSIO MAGNANI JUNIOR ... desnecessária a comprovação de enriquecimento ilícito do administrador público ou a ...
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Acórdão nº 2008/0053253-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENJAMINRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO :CASSIO MAGNANI JUNIOR ... desnecessária a comprovação de enriquecimento ilícito do administrador público ou a ...
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Acórdão nº 2006/0179001-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor ...