Ensino gratuito
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Acórdão nº 1.0439.18.011476-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO -PROFESSOR DE APOIO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL - NECESSIDADE DEMONSTRADA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - OFENSA - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos dos artigos 127 da Constituição Federal e 79 da Lei nº 13.146/2015, o Ministério Público possui legitimidade...
... em favor do menor, aluno matriculado na rede pblica de ensino. Em suas razes recursais de fls. 99/103 o apelante aduz que o ... que o direito da pessoa com deficincia ao ensino pblico gratuito direito pblico subjetivo, constitucionalmente garantido, sendo dever do ... -
Acórdão nº 1.0439.18.011476-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO -PROFESSOR DE APOIO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL - NECESSIDADE DEMONSTRADA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - OFENSA - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos dos artigos 127 da Constituição Federal e 79 da Lei nº 13.146/2015, o Ministério Público possui legitimidade...
... em favor do menor, aluno matriculado na rede pblica de ensino. Em suas razes recursais de fls. 99/103 o apelante aduz que o ... que o direito da pessoa com deficincia ao ensino pblico gratuito direito pblico subjetivo, constitucionalmente garantido, sendo dever do ... -
Acórdão nº 1.0177.18.000336-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA DE ADOLESCENTE TRABALHADORA NO ENSINO NOTURNO REGULAR - DEVER DO ESTADO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Constituição da República, em seus artigos 205 e 208, dispõe que a educação é direito de todos e dever do Estado, garantida a universalização do ensino
... dita coatora que proceda matrcula da menor no primeiro ano do ensino mdio, turno noturno, no prazo de cinco dias. O agravante alega que: ... oferta de ensino noturno regular e a universalizao do ensino mdio gratuito, sempre visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino ou primeira infância (IU 0); ... II – contrapartida de empréstimos do ... I – relacionadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, atendam ao disposto no inciso II do ...
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Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... (PID): espaços físicos que proporcionam acesso público e gratuito às tecnologias da informação e comunicação, com computadores ... ensino fundamental, médio e superior e do ensino técnico, com entidades de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035046-21.2018.8.19.0000 (Cível), 24-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE ADOLESCENTE MATRICULADA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO QUE NECESSITA DE TRANSPORTE GRATUITO PARA FREQUENTAR ESCOLA EM LOCAL DISTANTE DAQUELE EM QUE RESIDE. DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O ESTADO FORNEÇA TRANSPORTE GRATUITO. INCONFORMISMO DO ESTADO RÉU. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º E 205, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....
... ESTUDANTE ADOLESCENTE MATRICULADA NA ... REDE ESTADUAL DE ENSINO QUE NECESSITA ... DE TRANSPORTE GRATUITO PARA ... FREQUENTAR ESCOLA EM ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... vinculada à agricultura e um representante dos estabelecimentos de ensino agrícola, é o órgão competente para: ... I- instruir e encaminhar os ... I- prestação de serviço gratuito; ... II- exclusividade da venda da colheita; ... III- obrigatoriedade do ...
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Acórdão nº 1.0479.16.011045-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A MENOR PORTADOR DE AUTISMO - PROFESSOR DE APOIO INDIVIDUAL E EXCLUSIVO - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - GUIA DE ORIENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE MINAS GERAIS - RECURSO DESPROVIDO.- O direito da pessoa com deficiência ao ensino público gratuito é direito público subjetivo,...
... aos portadores de deficincia, preferencialmente na rede regular de ensino; Sobre o tema leciona CANOTILHO:A Constituio estabelece que e dever ... que o direito da pessoa com deficincia ao ensino pblico gratuito direito pblico subjetivo, constitucionalmente garantido, sendo dever do ... -
Acórdão nº 1.0479.16.011045-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A MENOR PORTADOR DE AUTISMO - PROFESSOR DE APOIO INDIVIDUAL E EXCLUSIVO - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - GUIA DE ORIENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE MINAS GERAIS - RECURSO DESPROVIDO.- O direito da pessoa com deficiência ao ensino público gratuito é direito público subjetivo,...
... aos portadores de deficincia, preferencialmente na rede regular de ensino; Sobre o tema leciona CANOTILHO:A Constituio estabelece que e dever ... que o direito da pessoa com deficincia ao ensino pblico gratuito direito pblico subjetivo, constitucionalmente garantido, sendo dever do ... -
Acórdão nº 1.0453.17.005045-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PESSOA COM DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM - PROFESSOR DE APOIO - RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. A Constituição Federal, em seu artigo 208, dispõe que é responsabilidade do Estado em prover a educação às pessoas com deficiência com atendimento educacional especializado, preferencialmente, na rede regular de ensino. O...
... de dficit no aprendizado do aluno em razo da ausncia de um ensino adequado sua realidade.Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para ... que o direito da pessoa com deficincia ao ensino pblico gratuito direito pblico subjetivo, constitucionalmente garantido, sendo dever do ... - Acórdãos nº 1004607-75.2016.8.26.0132 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
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Acórdão Nº 0020465-83.2017.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, bem como o ...
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Acórdão nº 1.0245.16.002879-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR. MENOR CARENTE. ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. - Constitucionalmente é direito do menor matricular-se em creche e escola pública, máxime se seus pais são carentes de recursos materiais. O direito à educação é assegurado pelos artigos 205 e seguintes da CR/88 e será efetivado...
... local mais longe, mediante o oferecimento de transporte escolar gratuito. A douta Procuradoria Geral de Justia em seu judicioso de fls. 95/96 ... Deve reconhecer o direito do menor ao ensino pblico e gratuito consagrado constitucionalmente art. 205, 206 e 208 da ... -
Acórdão nº 1.0145.20.000291-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR. MENOR CARENTE. CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. - Constitucionalmente é direito do menor matricular-se em creche e escola pública, máxime se seus pais são carentes de recursos materiais. O direito à educação é assegurado pelos artigos 205 e seguintes da CR/88 e será efetivado...
... Deve reconhecer o direito do menor ao ensino pblico e gratuito consagrado constitucionalmente art. 205, 206 e 208 da ... -
Acórdão nº 1.0145.20.000291-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR. MENOR CARENTE. CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. - Constitucionalmente é direito do menor matricular-se em creche e escola pública, máxime se seus pais são carentes de recursos materiais. O direito à educação é assegurado pelos artigos 205 e seguintes da CR/88 e será efetivado...
... Deve reconhecer o direito do menor ao ensino pblico e gratuito consagrado constitucionalmente art. 205, 206 e 208 da ... -
Acórdãos nº 2065944-51.2019.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
... da Justiça Pessoa jurídica Instituto de ensino não gratuito, perseguindo contraprestação financeira de ...
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Acórdãos nº 2134900-22.2019.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2019
... da Justiça Pessoa jurídica Instituto de ensino não gratuito, perseguindo contraprestação financeira de ...
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Acordao N° 1240060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Direito constitucional. Estatuto da criança e do adolescente. Ação de obrigação de fazer. Princípio da dialeticidade. Violação. Inocorrência. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Educação infantil básica obrigatória. Matrícula realizada pelos critérios administrativos. Pleito de transferência para escola de ensino em tempo integral. Ausência de obrigatoriedade....
... PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA ... DE ENSINO EM TEMPO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE ... NECESSIDADE FAMILIAR ... gratuito ofertado pelo Estado se dê em tempo integral ... 3. Efetivada a ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Processo nº 0001472-90.2015.8.19.0071 de Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... gratuito" e atendimento ao educando, em ... todas as etapas \xC2" ... DES JOSE CARLOS PAES ... tabelecem que o acesso ao ensino obrigatório e ...
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Acórdão nº 1.0024.18.039359-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR EM UNIDADE PRETENDIDA - MENOR - TRANSFERÊNCIA DE UMEI - ALEGADA PREFERENCIA NÃO VERIFICADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ILGALIDADE DO ATO - RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".- Para a concessão da segurança impetrada é imprescindível a prova de lesão a direito líquido e certo do impetrante, e, que o ato...
... que os impetrantes sejam transferidos para a mesma instituio de ensino do irmo mais velho (UMEI ALDE LISBOA). Foram apresentadas ... O reconhecimento do direito dos menores ao ensino pblico e gratuito encontra-se consagrado constitucionalmente no art. 205, 206 e 208 da CR ... -
Acórdão nº 1.0024.16.041843-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR. MENOR CARENTE. ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. Constitucionalmente é direito do menor matricular-se em creche e escola pública, máxime se seus pais são carentes de recursos materiais. O direito à educação é assegurado pelos artigos 205 e seguintes da CR/88 e será efetivado mediante
... Deve reconhecer o direito do menor ao ensino pblico e gratuito consagrado constitucionalmente art. 205, 206 e 208 da ... -
Acórdão nº 0002051-61.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO DE ALUNO PELO SISTEMA DE COTAS. ENSINO FUNDAMENTAL CURSADO EM ESCOLA COMUNITÁRIA DE FINS FILANTRÓPICOS. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o fato de o aluno haver freqüentado ensino fundamental em escola comunitária de fins...
... ensino fundamental e médio na rede pública ficarão sem acesso à Universidade, ... , não tem o condão de afastar a natureza pública e o caráter gratuito do ensino a ele ministrado ... Nesse sentido: ... MANDADO DE SEGURANÇA ...