Ensino gratuito
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Acórdão Nº 0802924-69.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/11/2022
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – VAGA NO ENSINO INFANTIL – CRECHE MUNICIPAL – APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 205 E 208, INCISO IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ORDEM CONCEDIDA –SENTENÇA MANTIDA – REEXAME A QUE SE NEGA PROVIMENTO.É garantido à criança o acesso gratuito ao ensino infantil em creche (de zero a 03 anos de idade) e pré-escola (de 04 aos 06 anos de idade), conforme
... SEGURANÇA – VAGA NO ENSINO INFANTIL – CRECHE MUNICIPAL – ... APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 205 E ... É garantido à criança o acesso gratuito ao ensino infantil em creche ... (de zero a 03 anos de idade) e ... -
Acórdão Nº 0805600-87.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/11/2022
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – VAGA NO ENSINO INFANTIL – CRECHE MUNICIPAL – APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 205 E 208, INCISO IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ORDEM CONCEDIDA –SENTENÇA MANTIDA – REEXAME A QUE SE NEGA PROVIMENTO.É garantido à criança o acesso gratuito ao ensino infantil em creche (de zero a 03 anos de idade) e pré-escola (de 04 aos 06 anos de idade), conforme
... SEGURANÇA – VAGA NO ENSINO INFANTIL – CRECHE MUNICIPAL – ... APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 205 E ... É garantido à criança o acesso gratuito ao ensino infantil em creche ... (de zero a 03 anos de idade) e ... -
Acórdão Nº 0805703-94.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 20/10/2022
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – VAGA NO ENSINO INFANTIL – CRECHE MUNICIPAL – APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 205 E 208, INCISO IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ORDEM CONCEDIDA – COM O PARECER – SENTENÇA MANTIDA – REEXAME A QUE SE NEGA PROVIMENTO.É garantido à criança o acesso gratuito ao ensino infantil em creche (de zero a 03 anos de idade) e pré-escola (de 04 aos 06 anos de idade),
... SEGURANÇA – VAGA NO ENSINO INFANTIL – CRECHE MUNICIPAL – ... APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 205 E ... É garantido à criança o acesso gratuito ao ensino infantil em creche ... (de zero a 03 anos de idade) e ... -
Acórdão Nº 0837846-73.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 08/08/2022
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – VAGA NO ENSINO INFANTIL – CRECHE MUNICIPAL – APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 205 E 208, INCISO IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ORDEM CONCEDIDA COM O PARECER – SENTENÇA MANTIDA – REEXAME A QUE SE NEGA PROVIMENTO.É garantido à criança o acesso gratuito ao ensino infantil em creche (de zero a 03 anos de idade) e pré-escola (de 04 aos 06 anos de idade),
... SEGURANÇA – VAGA NO ENSINO INFANTIL – CRECHE MUNICIPAL – ... APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 205 E ... É garantido à criança o acesso gratuito ao ensino infantil em creche ... (de zero a 03 anos de idade) e ... -
Processo nº 0109889-56.2015.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 2 de Febrero de 2018
Ementa: Reexame Necessário. Execução de Sentença Proferida Em Sede Da Ação Civil Pública Proposta Pelo Ministério Público Do Estado Do Rj. Vaga Em Creche Municipal. Descumprimento Da Obrigação Pela Municipalidade. Procedência. Direito Fundamental Do Menor À Educação. Dever Constitucional Do Ente Municipal de Promover Atos que Garantam O Acesso Ao Ensino Fundamental Público e Gratuito. Teor Dos...
... fundamental público e gratuito". Teor dos ... arts. 208, IV e 227, da Constituição\xC2" ... de ensino próxima à sua residência, obtida através do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001429-94.2017.8.19.0068 (Criminal), 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL OU CONVENIADA MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA MENOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O art. 205 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a educação é direito de todos e dever do Estado, devendo este garantir a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade (art. 208, IV).
... ser dever do Estado assegurar à criança e ao ... adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, ... com progressiva extensão da ... -
Acórdão nº 1.0518.19.000048-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR. MENOR CARENTE. ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. Constitucionalmente é direito do menor matricular-se em creche e escola pública, máxime se seus pais são carentes de recursos materiais. O direito à educação é assegurado pelos artigos 205 e seguintes da CR/88 e será efetivado...
... Deve reconhecer o direito do menor ao ensino pblico e gratuito consagrado constitucionalmente art. 205, 206 e 208 da ... -
Acórdão nº 1.0518.19.000048-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR. MENOR CARENTE. ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. Constitucionalmente é direito do menor matricular-se em creche e escola pública, máxime se seus pais são carentes de recursos materiais. O direito à educação é assegurado pelos artigos 205 e seguintes da CR/88 e será efetivado...
... Deve reconhecer o direito do menor ao ensino pblico e gratuito consagrado constitucionalmente art. 205, 206 e 208 da ... -
Acórdão nº 1.0702.17.076335-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR - MENOR CARENTE - ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO - LEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. Constitucionalmente é direito do menor matricular-se em creche e escola pública, máxime se seus pais são carentes de recursos materiais. O direito à educação é assegurado pelos artigos 205 e seguintes da CR/88 e será efetivado...
... Deve reconhecer o direito do menor ao ensino pblico e gratuito consagrado constitucionalmente art. 205, 206 e 208 da ... -
Acórdão nº 1.0024.16.044114-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR. MENOR CARENTE. ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. - Constitucionalmente é direito do menor matricular-se em creche e escola pública, máxime se seus pais são carentes de recursos materiais.- O direito à educação é assegurado pelos artigos 205 e seguintes da CR/88 e será efetivado...
... Deve reconhecer o direito do menor ao ensino pblico e gratuito consagrado constitucionalmente art. 205, 206 e 208 da ... -
Acórdão nº 1.0024.16.044114-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR. MENOR CARENTE. ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. - Constitucionalmente é direito do menor matricular-se em creche e escola pública, máxime se seus pais são carentes de recursos materiais.- O direito à educação é assegurado pelos artigos 205 e seguintes da CR/88 e será efetivado...
... Deve reconhecer o direito do menor ao ensino pblico e gratuito consagrado constitucionalmente art. 205, 206 e 208 da ... -
Acórdão nº 1.0702.17.076335-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR - MENOR CARENTE - ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO - LEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. Constitucionalmente é direito do menor matricular-se em creche e escola pública, máxime se seus pais são carentes de recursos materiais. O direito à educação é assegurado pelos artigos 205 e seguintes da CR/88 e será efetivado...
... Deve reconhecer o direito do menor ao ensino pblico e gratuito consagrado constitucionalmente art. 205, 206 e 208 da ... -
Acórdão nº 0003606-37.2006.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 9 de Octubre de 2012
ADMINISTRATIVO. ENSINO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. 1. A gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais é um princípio que deve ter sua aplicação compatibilizada com a de outros princípios constitucionais. 2. O ensino obrigatório e gratuito nos estabelecimentos públicos, como regra, é o ensino fundamental. 3. Possibilidade de...
Assunto: Matrícula - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... APELAÇÃO EM MANDADO DE ... I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não ... -
Acórdão nº 0003606-37.2006.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 9 de Octubre de 2012
ADMINISTRATIVO. ENSINO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. 1. A gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais é um princípio que deve ter sua aplicação compatibilizada com a de outros princípios constitucionais. 2. O ensino obrigatório e gratuito nos estabelecimentos públicos, como regra, é o ensino fundamental. 3. Possibilidade de...
Assunto: Matrícula - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... APELAÇÃO EM MANDADO DE ... I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.16.132490-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR. MENOR CARENTE. ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. Constitucionalmente é direito do menor matricular-se em creche e escola pública, máxime se seus pais são carentes de recursos materiais. O direito à educação é assegurado pelos artigos 205 e seguintes da Constituição da República e será...
... ção da República e será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito. Se todos têm direito à educação ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.16.132490-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR. MENOR CARENTE. ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. Constitucionalmente é direito do menor matricular-se em creche e escola pública, máxime se seus pais são carentes de recursos materiais. O direito à educação é assegurado pelos artigos 205 e seguintes da Constituição da República e será...
... ção da República e será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito. Se todos têm direito à educação ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... 4. Cessão de uso ... concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o ... desenvolvimento de serviços ... finalidade de ensino escolar; pagar todas as despesas do imóvel; não ... suspender as ...
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Governo cria programa para fornecer internet a alunos de escolas públicas
... ) que cria o Programa Internet Brasil, destinado a fornecer acesso gratuito internet mvel para alunos da educao bsica da rede pblico de ensino, cujas ...
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Governo cria programa para fornecer internet a alunos de escolas públicas
... ) que cria o Programa Internet Brasil, destinado a fornecer acesso gratuito internet mvel para alunos da educao bsica da rede pblico de ensino, cujas ...
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Governo cria programa para fornecer internet a alunos de escolas públicas
... ) que cria o Programa Internet Brasil, destinado a fornecer acesso gratuito internet mvel para alunos da educao bsica da rede pblico de ensino, cujas ...
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Acórdão nº 1.0145.15.004802-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. A Constituição Federal,...
... 9.394/96 estabelece como obrigatrio e gratuito o ensino fundamental, e, embora introduza o atendimento em creches e ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... para o transporte de seus empregados, bem assim a instituições de ensino ou agremiações estudantis para o transporte de seus alunos, professores ... abrange, a título de franquia, o transporte obrigatório e gratuito de bagagem no bagageiro e volume no porta-embrulhos, observados os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... - da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, ao nível de órgão, ... I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial ou representativas da ...
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Ordem social
... exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar ... ii) 60 anos de ... ii) progressiva universalização do ensino médio gratuito; iii) atendimento educacional especializado aos portadores de ...