Ensino gratuito

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO. DEVER DO ESTADO. MENOR PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. DETERMINAÇÃO DO SEXO DO PROFISSIONAL DE APOIO. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E INTEGRADA, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. 1.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO. DEVER DO ESTADO. MENOR PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. DETERMINAÇÃO DO SEXO DO PROFISSIONAL DE APOIO. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E INTEGRADA, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. 1.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO. MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.1. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, há de ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa (art. 205 da CR/88), em...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO. MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.1. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, há de ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa (art. 205 da CR/88), em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DESTINADO À EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO À EDUCAÇÃO. EXERCÍCIO DA CIDADANIA E PLENO DESENVOLVIMENTO DO SER HUMANO. GARANTIA DE EDUCAÇÃO EM ENSINO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA.- A educação, constitucionalmente amparada como direito de todos e dever do Estado, é promovida e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DESTINADO À EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO À EDUCAÇÃO. EXERCÍCIO DA CIDADANIA E PLENO DESENVOLVIMENTO DO SER HUMANO. GARANTIA DE EDUCAÇÃO EM ENSINO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA.- A educação, constitucionalmente amparada como direito de todos e dever do Estado, é promovida e...

PROCESSO Nº: 0807840-40.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: JANAINA ALVES DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ENCARGO ALIMENTAR. FILHA MAIOR. ENSINO PÚBLICO GRATUITO. PERÍODO NOTURNO. CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ENCARGO ALIMENTAR. FILHA MAIOR. ENSINO PÚBLICO GRATUITO. PERÍODO NOTURNO. CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ENCARGO ALIMENTAR. FILHA MAIOR. ENSINO PÚBLICO GRATUITO. PROVA ACERCA DA NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DO PENSIONAMNRO OU INCAPACIDADE PARA O LABOR. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 0803663-89.2019.4.05.8500 APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO E PESQUISA GRACCHO CARDOSO S/C LTDA - ME(FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS DE SERGIPE - FANESE) ADVOGADO: AILTON ALVES NUNES JÚNIOR APELADA: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUILHERME...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VALE EDUCAÇÃO. Estudante da rede municipal de ensino que necessita de transporte gratuito para frequentar escola em município diverso daquele em que reside. Exegese dos artigos 6º e 205, da Constituição Federal. Direito fundamental à educação, erigido diretamente do texto constitucional. Aplicação imediata das normas definidoras de direitos...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. MATRÍCULA EM ESCOLA PERTO DA RESIDÊNCIA DA MENOR. DIREITO À EDUCAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- A educação, constitucionalmente amparada como direito de todos e dever do Estado, é promovida e incentivada visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VALE EDUCAÇÃO. Estudante da rede municipal de ensino que necessita de transporte gratuito para frequentar escola em município diverso daquele em que reside. Exegese dos artigos 6º e 205, da Constituição Federal. Direito fundamental à educação, erigido diretamente do texto constitucional. Aplicação imediata das normas definidoras de direitos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VALE EDUCAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ESTUDANTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE NECESSITA DE TRANSPORTE GRATUITO PARA FREQUENTAR ESCOLA EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE EM QUE RESIDE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA. ABSOLUTA PRIORIDADE A PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, IMPONDO AO PODER PÚBLICO A OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR EDUCAÇÃO, MEDIANTE A GARANTIA DE ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO E GRATUITO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE DELE NECESSITAREM. SENTENÇA QUE SE

Ementa: Reexame Necessário. Execução de Sentença Proferida Em Sede Da Ação Civil Pública Proposta Pelo Ministério Público Do Estado Do Rj. Vaga Em Creche Municipal. Descumprimento Da Obrigação Pela Municipalidade. Procedência. Direito Fundamental Do Menor À Educação. Dever Constitucional Do Ente Municipal de Promover Atos que Garantam O Acesso Ao Ensino Fundamental Público e Gratuito. Teor Dos...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL OU CONVENIADA MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA MENOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O art. 205 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a educação é direito de todos e dever do Estado, devendo este garantir a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade (art. 208, IV).

EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR. MENOR CARENTE. ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. Constitucionalmente é direito do menor matricular-se em creche e escola pública, máxime se seus pais são carentes de recursos materiais. O direito à educação é assegurado pelos artigos 205 e seguintes da CR/88 e será efetivado...

EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR. MENOR CARENTE. ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. Constitucionalmente é direito do menor matricular-se em creche e escola pública, máxime se seus pais são carentes de recursos materiais. O direito à educação é assegurado pelos artigos 205 e seguintes da CR/88 e será efetivado...