Ensino gratuito
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Acórdão nº 0001010-22.2012.4.01.4001 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO DE ALUNO PELO SISTEMA DE COTAS. PRIMEIRA SÉRIE CURSADA EM ESCOLA COMUNITÁRIA DE FINS FILANTRÓPICOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o fato de o aluno haver freqüentado ensino fundamental em escola comunitária de fins filantrópicos,...
... terão acesso ao sistema de cotas, é, efetivamente, a qualidade do ensino que lhes foi ofertado ao longo de sua vida estudantil. Neste sentido é ... , não tem o condão de afastar a natureza pública e a caráter gratuito, do ensino, sendo desarrazoado apená- lo com a negativa de matrícula no ... -
Acórdão nº 0001010-22.2012.4.01.4001 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO DE ALUNO PELO SISTEMA DE COTAS. PRIMEIRA SÉRIE CURSADA EM ESCOLA COMUNITÁRIA DE FINS FILANTRÓPICOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o fato de o aluno haver freqüentado ensino fundamental em escola comunitária de fins filantrópicos,...
... terão acesso ao sistema de cotas, é, efetivamente, a qualidade do ensino que lhes foi ofertado ao longo de sua vida estudantil. Neste sentido é ... , não tem o condão de afastar a natureza pública e a caráter gratuito, do ensino, sendo desarrazoado apená- lo com a negativa de matrícula no ... -
Acórdão nº 0001010-22.2012.4.01.4001 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
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... terão acesso ao sistema de cotas, é, efetivamente, a qualidade do ensino que lhes foi ofertado ao longo de sua vida estudantil. Neste sentido é ... , não tem o condão de afastar a natureza pública e a caráter gratuito, do ensino, sendo desarrazoado apená- lo com a negativa de matrícula no ... -
Acórdão nº 0001010-22.2012.4.01.4001 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
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... terão acesso ao sistema de cotas, é, efetivamente, a qualidade do ensino que lhes foi ofertado ao longo de sua vida estudantil. Neste sentido é ... , não tem o condão de afastar a natureza pública e a caráter gratuito, do ensino, sendo desarrazoado apená- lo com a negativa de matrícula no ... -
Acórdão nº 0001010-22.2012.4.01.4001 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
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... terão acesso ao sistema de cotas, é, efetivamente, a qualidade do ensino que lhes foi ofertado ao longo de sua vida estudantil. Neste sentido é ... , não tem o condão de afastar a natureza pública e a caráter gratuito, do ensino, sendo desarrazoado apená- lo com a negativa de matrícula no ... -
Acórdão nº 0001010-22.2012.4.01.4001 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
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... terão acesso ao sistema de cotas, é, efetivamente, a qualidade do ensino que lhes foi ofertado ao longo de sua vida estudantil. Neste sentido é ... , não tem o condão de afastar a natureza pública e a caráter gratuito, do ensino, sendo desarrazoado apená- lo com a negativa de matrícula no ... -
Acórdão nº 0001010-22.2012.4.01.4001 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 0001010-22.2012.4.01.4001 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
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... terão acesso ao sistema de cotas, é, efetivamente, a qualidade do ensino que lhes foi ofertado ao longo de sua vida estudantil. Neste sentido é ... , não tem o condão de afastar a natureza pública e a caráter gratuito, do ensino, sendo desarrazoado apená- lo com a negativa de matrícula no ... -
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... terão acesso ao sistema de cotas, é, efetivamente, a qualidade do ensino que lhes foi ofertado ao longo de sua vida estudantil. Neste sentido é ... , não tem o condão de afastar a natureza pública e a caráter gratuito, do ensino, sendo desarrazoado apená- lo com a negativa de matrícula no ... -
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... terão acesso ao sistema de cotas, é, efetivamente, a qualidade do ensino que lhes foi ofertado ao longo de sua vida estudantil. Neste sentido é ... , não tem o condão de afastar a natureza pública e a caráter gratuito, do ensino, sendo desarrazoado apená- lo com a negativa de matrícula no ... -
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... terão acesso ao sistema de cotas, é, efetivamente, a qualidade do ensino que lhes foi ofertado ao longo de sua vida estudantil. Neste sentido é ... , não tem o condão de afastar a natureza pública e a caráter gratuito, do ensino, sendo desarrazoado apená- lo com a negativa de matrícula no ... -
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... terão acesso ao sistema de cotas, é, efetivamente, a qualidade do ensino que lhes foi ofertado ao longo de sua vida estudantil. Neste sentido é ... , não tem o condão de afastar a natureza pública e a caráter gratuito, do ensino, sendo desarrazoado apená- lo com a negativa de matrícula no ... -
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... terão acesso ao sistema de cotas, é, efetivamente, a qualidade do ensino que lhes foi ofertado ao longo de sua vida estudantil. Neste sentido é ... , não tem o condão de afastar a natureza pública e a caráter gratuito, do ensino, sendo desarrazoado apená- lo com a negativa de matrícula no ... -
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... terão acesso ao sistema de cotas, é, efetivamente, a qualidade do ensino que lhes foi ofertado ao longo de sua vida estudantil. Neste sentido é ... , não tem o condão de afastar a natureza pública e a caráter gratuito, do ensino, sendo desarrazoado apená- lo com a negativa de matrícula no ... -
Acórdão nº 0001010-22.2012.4.01.4001 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
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... terão acesso ao sistema de cotas, é, efetivamente, a qualidade do ensino que lhes foi ofertado ao longo de sua vida estudantil. Neste sentido é ... , não tem o condão de afastar a natureza pública e a caráter gratuito, do ensino, sendo desarrazoado apená- lo com a negativa de matrícula no ... -
Acórdão nº 0001010-22.2012.4.01.4001 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO DE ALUNO PELO SISTEMA DE COTAS. PRIMEIRA SÉRIE CURSADA EM ESCOLA COMUNITÁRIA DE FINS FILANTRÓPICOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o fato de o aluno haver freqüentado ensino fundamental em escola comunitária de fins filantrópicos,...
... terão acesso ao sistema de cotas, é, efetivamente, a qualidade do ensino que lhes foi ofertado ao longo de sua vida estudantil. Neste sentido é ... , não tem o condão de afastar a natureza pública e a caráter gratuito, do ensino, sendo desarrazoado apená- lo com a negativa de matrícula no ... - Acórdãos nº 1004623-92.2017.8.26.0132 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Abril de 2019
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Acórdão nº 1.0024.16.069986-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. EDUCAÇÃO INFANTIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DESTINADO À EDUCAÇÃO INFANTIL - UMEI. DIREITO À EDUCAÇÃO. EXERCÍCIO DA CIDADANIA E PLENO DESENVOLVIMENTO DO SER HUMANO. GARANTIA DE EDUCAÇÃO EM ENSINO PROXIMO À RESIDENCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
... a respeito da poltica de educao infantil na rede municipal de ensino de Belo Horizonte, tecendo consideraes sobre o Plano Nacional de Educao, ... , verifica-se que assegurado criana e ao adolescente acesso gratuito educao em instituio prxima de sua residncia. "Data venia", a ... -
Acórdão nº 1.0024.16.069986-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. EDUCAÇÃO INFANTIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DESTINADO À EDUCAÇÃO INFANTIL - UMEI. DIREITO À EDUCAÇÃO. EXERCÍCIO DA CIDADANIA E PLENO DESENVOLVIMENTO DO SER HUMANO. GARANTIA DE EDUCAÇÃO EM ENSINO PROXIMO À RESIDENCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
... a respeito da poltica de educao infantil na rede municipal de ensino de Belo Horizonte, tecendo consideraes sobre o Plano Nacional de Educao, ... , verifica-se que assegurado criana e ao adolescente acesso gratuito educao em instituio prxima de sua residncia. "Data venia", a ... -
Processo nº 0001925-85.2015.8.19.0071 de Décima Câmara Cível, 14 de Mayo de 2018
Ementa: Reexame Necessário. Obrigação de Fazer. Vaga Em Escola Municipal. Procedência. Direito Fundamental Da Menor À Educação. Dever Constitucional Do Ente Municipal de Promover Atos que Garantam O Acesso Ao Ensino Fundamental Público e Gratuito. Teor Dos Arts. 208, Iv e 227, Da Constituição Federal. Afastada a Condenação Da Autarquia Ré No Pagamento Da Taxa Judiciária, Conforme Art. 10, X, C/c...
... garantam o acesso ao ensino ... fundamental público e gratuito. Teor ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001252-50.2019.8.19.0072 (Cível), 22-09-2022
Apelação cível. Transporte intermunicipal. Gratuidade. Estudante do ensino médio. Instituição pública Federal. Sentença de procedência. Condenação solidária do Estado do Rio de Janeiro e da concessionária de transporte público à obrigação de permitir o livre acesso aos ônibus e a promover o transporte gratuito do autor. Recurso do Estado. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Autor que...
... ensino médio ... Instituição pública Federal. Sentença de ... procedência ... livre acesso aos ônibus e a promover o ... transporte gratuito do autor. Recurso do ... Estado. Preliminar de ilegitimidade passiva ... -
Acórdão nº 2006.35.00.003461-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Diciembre de 2006
ADMINISTRATIVO. ENSINO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. COBRANÇA DE "TAXA" DE MATRÍCULA E DE MENSALIDADES. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. 1. A "gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais" é um princípio, que deve ter sua aplicação compatibilizada com a de outros princípios constitucionais. 2. O ensino obrigatório e gratuito nos estabelecimentos públicos, como regra, é o ensino...
Assunto: Matrícula - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... Autuado em: 16/10/2006 17:09:05 ... I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não ... -
Acórdão nº 2006.35.00.003461-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Diciembre de 2006
ADMINISTRATIVO. ENSINO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. COBRANÇA DE "TAXA" DE MATRÍCULA E DE MENSALIDADES. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. 1. A "gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais" é um princípio, que deve ter sua aplicação compatibilizada com a de outros princípios constitucionais. 2. O ensino obrigatório e gratuito nos estabelecimentos públicos, como regra, é o ensino...
Assunto: Matrícula - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... Autuado em: 16/10/2006 17:09:05 ... I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não ... -
Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... com câncer e de sua família, nos termos do respectivo sistema de ensino ... § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com câncer ... II – garantir acesso universal, igualitário e gratuito aos serviços de saúde; ... III – (VETADO); ... IV – promover ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino devidamente credenciadas pelo CNPq (Lei nº 8.010, de 29 de março de ... gratuito, assim considerada também aquela que, em virtude de não transferir a ...