ensino técnico profissional
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... 2. por defeito técnico que exija sua devolução, para reparo ou ... por cento) ao Fundo do Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, para compensação das ...
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Decreto nº 10.502 de 30/09/2020. Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
... , preferencialmente, na rede regular de ensino aos educandos com deficiência, transtornos ... a inclusão social, intelectual, profissional, política e os demais aspectos da vida humana, ... , com vistas à obtenção de apoio técnico e financeiro da União na implementação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038432620214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0803843-26.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: ANA LAURA FERREIRA ALVES ADVOGADO: Caio Santana Mascarenhas Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803828-07.2021.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO...
... à emissão do Certificado de Conclusão do Ensino Médio à autora, ainda que com a ressalva de que ... as disciplinas relativas ao curso técnico, como meio de viabilizar a sua participação no ... , faltando apenas concluir o estágio profissional, com previsão de finalização no dia ... -
Acórdão nº 2014/0184900-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DE ... AL DE ENSINO. NOVO PLANO DE CARREIRA. ... capacitação profissional ...
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Lei nº 14.276 de 27/12/2021. Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
... em relação a instituições públicas de ensino", autarquias e fundações públicas da administra\xC3" ... demais instituições de educação profissional técnica de nível médio dos serviços sociais ... , e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo ...
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Acórdão nº 2009/0148139-1 de T6 - SEXTA TURMA
... técnico ... profissional" ... em área do conhecimento não \xC2" ... ção normativa (Sistema de Ensino ...
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Decreto nº 10.986 de 08/03/2022. Dispõe sobre o regulamento da reserva da Aeronáutica.
... cidadãos de reconhecida competência técnico-profissional ou de notório saber científico, ... Aeronáutica, emitido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... ílio Brasil, com a designação de profissional responsável, denominado coordenador estadual, ... IX – de apoio técnico e operacional aos Conselhos de Assistência ... a caracterização dos estabelecimentos de ensino privados de educação infantil na etapa creche, ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino ou primeira infância (IU 0); ... II – ... ção ao § 1º configura impedimento técnico para execução da programação ... § 3º ... de emprego, renda e qualificação profissional ... Subseção IV ... Disposições gerais ...
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Acórdão nº 1038590-30.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
AÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E REVISÃO SALARIAL – CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS – MOTORISTA – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO – PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE PROFISSIONAL TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO – IMPOSSIBILIDADE - ESCOLARIDADE EXIGIDA DIVERSA DO CARGO PARA O QUAL FOI APROVADO EM CONCURSO – PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL ÚNICA –RECURSO PROVIDO – SENTEÇA...
... ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO – PRETENSÃO DE NTO NO CARGO DE PROFISSIONAL TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO – IMPOSSIBILIDADE - ... -
Acórdão nº 0000832-81.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011
ADMINSITRATIVO. ENSINO. CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE E ENSINO MÉDIO. CERTIFICADO. 1. Quando opta pelo curso profissional técnico de nível médio, o aluno concorda em submeter-se às peculiaridades do curso, com carga horária maior, demorando um ano a mais para prestar vestibular. 2. Faltando disciplinas tanto do curso médio como do curso técnico a serem cursadas, o aluno não faz jus ao diploma...
Assunto: Educação Profissionalizante - Ensino Fundamental e Médio - Serviços - Administrativo ... médio e outras relativas ao curso técnico a serem cursadas, o impetrante não faz jus ao ... que ao fazer opção pela educação profissional técnica de nível médio de forma articulada e ... -
Acórdão nº 0000832-81.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011
ADMINSITRATIVO. ENSINO. CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE E ENSINO MÉDIO. CERTIFICADO. 1. Quando opta pelo curso profissional técnico de nível médio, o aluno concorda em submeter-se às peculiaridades do curso, com carga horária maior, demorando um ano a mais para prestar vestibular. 2. Faltando disciplinas tanto do curso médio como do curso técnico a serem cursadas, o aluno não faz jus ao diploma...
Assunto: Educação Profissionalizante - Ensino Fundamental e Médio - Serviços - Administrativo ... médio e outras relativas ao curso técnico a serem cursadas, o impetrante não faz jus ao ... que ao fazer opção pela educação profissional técnica de nível médio de forma articulada e ... -
Acórdão nº 0000832-81.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011
ADMINSITRATIVO. ENSINO. CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE E ENSINO MÉDIO. CERTIFICADO. 1. Quando opta pelo curso profissional técnico de nível médio, o aluno concorda em submeter-se às peculiaridades do curso, com carga horária maior, demorando um ano a mais para prestar vestibular. 2. Faltando disciplinas tanto do curso médio como do curso técnico a serem cursadas, o aluno não faz jus ao diploma...
Assunto: Educação Profissionalizante - Ensino Fundamental e Médio - Serviços - Administrativo ... médio e outras relativas ao curso técnico a serem cursadas, o impetrante não faz jus ao ... que ao fazer opção pela educação profissional técnica de nível médio de forma articulada e ... -
Acórdão nº 0000832-81.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011
ADMINSITRATIVO. ENSINO. CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE E ENSINO MÉDIO. CERTIFICADO. 1. Quando opta pelo curso profissional técnico de nível médio, o aluno concorda em submeter-se às peculiaridades do curso, com carga horária maior, demorando um ano a mais para prestar vestibular. 2. Faltando disciplinas tanto do curso médio como do curso técnico a serem cursadas, o aluno não faz jus ao diploma...
Assunto: Educação Profissionalizante - Ensino Fundamental e Médio - Serviços - Administrativo ... médio e outras relativas ao curso técnico a serem cursadas, o impetrante não faz jus ao ... que ao fazer opção pela educação profissional técnica de nível médio de forma articulada e ... -
Acórdão nº 0000832-81.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011
ADMINSITRATIVO. ENSINO. CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE E ENSINO MÉDIO. CERTIFICADO. 1. Quando opta pelo curso profissional técnico de nível médio, o aluno concorda em submeter-se às peculiaridades do curso, com carga horária maior, demorando um ano a mais para prestar vestibular. 2. Faltando disciplinas tanto do curso médio como do curso técnico a serem cursadas, o aluno não faz jus ao diploma...
Assunto: Educação Profissionalizante - Ensino Fundamental e Médio - Serviços - Administrativo ... médio e outras relativas ao curso técnico a serem cursadas, o impetrante não faz jus ao ... que ao fazer opção pela educação profissional técnica de nível médio de forma articulada e ... -
Acórdão nº 0000832-81.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011
ADMINSITRATIVO. ENSINO. CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE E ENSINO MÉDIO. CERTIFICADO. 1. Quando opta pelo curso profissional técnico de nível médio, o aluno concorda em submeter-se às peculiaridades do curso, com carga horária maior, demorando um ano a mais para prestar vestibular. 2. Faltando disciplinas tanto do curso médio como do curso técnico a serem cursadas, o aluno não faz jus ao diploma...
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Acórdão nº 0000832-81.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0000832-81.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0000832-81.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0000832-81.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0000832-81.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0000832-81.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0000832-81.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0000832-81.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011
ADMINSITRATIVO. ENSINO. CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE E ENSINO MÉDIO. CERTIFICADO. 1. Quando opta pelo curso profissional técnico de nível médio, o aluno concorda em submeter-se às peculiaridades do curso, com carga horária maior, demorando um ano a mais para prestar vestibular. 2. Faltando disciplinas tanto do curso médio como do curso técnico a serem cursadas, o aluno não faz jus ao diploma...
Assunto: Educação Profissionalizante - Ensino Fundamental e Médio - Serviços - Administrativo ... médio e outras relativas ao curso técnico a serem cursadas, o impetrante não faz jus ao ... que ao fazer opção pela educação profissional técnica de nível médio de forma articulada e ...