ensino técnico profissional
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Decreto nº 5.154 de 23/07/2004. REGULAMENTA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 36 E OS ARTIGOS 39 A 41 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º A educação profissional, prevista no art. 39 da Lei nº 9.394, de 20 de ... á desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, observados: ... I - os ... técnico ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... , atendida a habilitação profissional" ... Art. 60. Reintegrado judicialmente o funcion\xC3" ... Ao funcionário titular de cargo técnico ou científico quando à disposição dos ... ário ou superior em estabelecimento de ensino oficial ou particular, e que não exerça ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... de colégios ou outros estabelecimentos de ensino, sob direção e disciplina militares, que já ... Violar, mediante processo técnico o direito ao recato pessoal ou o direito ao ... Violação de segrêdo profissional ... ARTIGO 230 ... Revelar, sem justa ...
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Acórdão nº RMS 32784 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
... á feito mediante exame de suficiência técnico-profissional, realizado de acordo com as es de Ensino e Instrução (DGEI) da Inspetoria-Geral das ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... - Estudar e propor medidas que estimulem o ensino técnico-profissional de interêsse do trânsito; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição; ... III ... pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciados por esse Conselho (Lei ... § 3º No caso de bens de uso profissional ou de bens de uso doméstico, excluídos os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... V - realizar pesquisas técnico-científicas, com vistas à obtenção de ... do indicado, observada a formação profissional do oficial para o exercício do comando ... Art ... ) 3ª Seção (BM/3) - assuntos relativos a ensino, instrução, operações, comunicações e ...
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Decreto nº 7.352 de 04/11/2010. DISPÕE SOBRE A POLITICA DE EDUCAÇÃO DO CAMPO E O PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO NA REFORMA AGRARIA - PRONERA.
... , integrando qualificação social e profissional ao ensino fundamental; ... III - garantir o ... ério da Educação, prestará apoio técnico e financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... de projetos de treinamento técnico-profissional, particularmente os destinados aos ... á subordinar-se às disposições sobre ensino obrigatório e, em nenhum caso, poderá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108600-38.2004.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... DE REVISTA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - SALÁRIO PROFISSIONAL - ... a correção do salário profissional do técnico" em radiologia ... Diante dessa decisão, a Funda\xC3" ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de ... estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo ... II - ser precedida de estudo técnico regional; ... III - ser compatível com o ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... ções de apoio no âmbito de projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento ... engenharia - documento elaborado por profissional com a devida qualificação técnica, que ... ário, solicitar parecer jurídico ou técnico" para substanciar as decisões ... Art. 37. Poder\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição ... relativo a plano educacional que vise ao ensino fundamental e a cursos de capacitação e ... ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32200-86.2009.5.15.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... apresentou o certificado de conclusão do ensino médio nem comprovou possuir formação nal mínima de nível técnico em radiologia, razão pela qual entendeu que as ... ensino médio e possuir formação profissional mínima de nível técnico em Radiologia ... O ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... de professor da educação infantil ou do ensino fundamental; ou ... #Incluído pela Lei nº ... de graus equivalentes de formação profissional e de especialização ... #Redação dada ... interno, comitês de assessoramento técnico", de caráter consultivo, para cada plano de benef\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001771-63.2015.5.06.0141), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSOR DE DISCIPLINA RELATIVA A CURSO PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL NAS NORMAS COLETIVAS DOS PROFESSORES. DEFERIMENTO DOS PEDIDOS VINCULADOS. Constituindo-se a empregadora em instituição de ensino que tem, como objeto social, "a criação e manutenção de estabelecimentos educacionais de ensino em todos os níveis e graus, incluindo ensino médio, educação profissional de...
... DE DISCIPLINA RELATIVA A CURSO PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL NAS NORMAS COLETIVAS DOS ... -se a empregadora em instituição de ensino que tem, como objeto social, "a criação e ... édio, educação profissional de nível técnico", o professor por ela contratado que leciona em ... - Decreto nº 46.260 de 25/06/1959. CRIA, NO CONSELHO DO DESENVOLVIMENTO, GRUPO EXECUTIVO A FIM DE ESTABELECER, PROPOR OU PROMOVER NORMAS E MEIOS PARA A INTEGRADA ATUAÇÃO DO GOVERNO E DA INICIATIVA PRIVADA NO INCREMENTO E REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO TECNICO-CIENTIFICO-PROFISSIONAL, DE NATUREZA PARTICULAR OU DE JURISDIÇÃO GOVERNAMENTAL.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000365-61.2016.5.06.0144), 10-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSOR DE DISCIPLINA RELATIVA A CURSO PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL NAS NORMAS COLETIVAS DOS PROFESSORES. DEFERIMENTO DOS PEDIDOS VINCULADOS. Constituindo-se a empregadora em instituição de ensino que tem, como objeto social, "a criação e manutenção de estabelecimentos educacionais de ensino em todos os níveis e graus, incluindo ensino médio, educação profissional de...
... DE DISCIPLINA RELATIVA A CURSO PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL NAS NORMAS COLETIVAS DOS ... -se a empregadora em instituição de ensino que tem, como objeto social, "a criação e ... édio, educação profissional de nível técnico", o professor por ela contratado que leciona em ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... XIX - entidade científica de ensino e pesquisa - universidade, faculdade, faculdade ... , não amparada pelo regulamento técnico específico de fórmulas infantis; ... XXIV - ... em pó utilizado por indicação de profissional qualificado como substituto do leite materno ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001630-97.2016.5.06.0015), 29-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O correto enquadramento sindical se dá tendo em vista a atividade principal e preponderante do empregador. No caso, caracterizando-se a reclamada como entidade de formação profissional atuante no ensino de nível técnico, encontra-se representada pela Federação Nacional de Cultura, porquanto a qualificação de entidade de formação...
... como entidade de formação profissional atuante no ensino de nível técnico, encontra-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001756-97.2016.5.06.0161), 25-10-2018
EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. O correto enquadramento sindical se dá tendo em vista a atividade principal e preponderante do empregador. No caso, caracterizando-se a reclamada como entidade de formação profissional atuante no ensino de nível técnico, encontra-se representada pela Federação Nacional de Cultura, porquanto a qualificação de entidade de formação profissional lhe é mais adequada e...
... como entidade de formação profissional atuante no ensino de nível técnico, encontra-se ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... humanos para o sistema e a cooperação técnico-científica nacional e internacional; ... ício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção ... com entidades públicas destinadas ao ensino e à pesquisa, inclusive com as de direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
... especial, e nas instituições federais de ensino beneficiadas pelo art. 3º da Lei nº 7.596, de ... IV - gratificação de habilitação profissional: trinta e um por cento, no caso de Curso de ... ções de nível superior, de atividade técnico-administrativa, e as referidas nos arts. 1º e ...