ensino técnico profissional
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Acórdão nº 2011/0057202-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CURSO TÉCNICO REALIZADO CONCOMITANTEMENTE COM O ENSINO MÉDIO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto n. 5.154/04, regulamentando os dispositivos referentes à educação profissional previstos na Lei n. 9.394/96, determinou que a atividade técnica será desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, articulaç
... ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CURSO TÉCNICO REALIZADO CONCOMITANTEMENTE COM O ENSINO MÉDIO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL ... -
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... V - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa ... com registro no respectivo conselho profissional, bem como incluir manifestação de ciência por ... ção de parcerias com instituições de ensino", pesquisa e associações técnicas relacionadas \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... ício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção ... com entidades públicas ou privadas de ensino" e pesquisa ... ARTIGO 12 ... Compete \xC3" ... da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas ... , acionista controlador ou responsável técnico pessoa física incluída no CNPI ... § 6.O ... Contabilidade de natureza técnica e profissional. " ... "Art. 12. Os profissionais a que se ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, ... , ou em qualquer estabelecimento do ensino industrial; ... XXII - o tempo de trabalho ... ência Social, prestará assessoramento técnico aos Estados e Municípios na elaboração e ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... por melhorista ou por responsável técnico do obtentor, do introdutor ou do mantenedor; ... ínculo com a fiscalização, a pesquisa, o ensino, a assistência técnica, a extensão rural, a ... ao respectivo conselho de classe profissional ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro ... de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha ... ARTIGO 85 ... - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou ...
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Decreto nº 9.531 de 17/10/2018. Altera o Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.
... I - ter concluído o ensino médio; ... II - ter formação profissional na área com, no mínimo, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ensino ou extensão acadêmica, desde que observado o ... I - prestação de serviço ou auxílio técnico ao Governo brasileiro; ... II - prestação de ... VI - recebimento de treinamento profissional junto a subsidiária, filial ou matriz ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - direção de obras e de serviço técnico; ... VI - vistoria, perícia, avaliação, ... VIII - treinamento, ensino, pesquisa e extensão universitária; ... IX - ... Art. 3o Os campos da atuação profissional para o exercício da arquitetura e urbanismo são ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... profissional do trabalhador portuário e do trabalhador ... SINE ou do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, de que trata a Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... 2. por defeito técnico que exija sua devolução, para reparo ou ... por cento) ao Fundo do Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, para compensação das ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (IU 0); ... II – contrapartida de empréstimos ... de emprego, renda e qualificação profissional ... Subseção IV ... Disposições gerais ... ção prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão concedente ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - ter experiência profissional de, no mínimo: ... a) 10 (dez) anos, no setor ... com instituições públicas de ensino ou pesquisa; ... V - não ser fornecedor ou ... b) responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... perante órgão de fiscalização profissional; ... IV - as pessoas físicas locadoras de ... estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei ... instituição de notório conhecimento técnico ou publicações técnicas, em que se ...
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Decreto nº 5.154 de 23/07/2004. REGULAMENTA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 36 E OS ARTIGOS 39 A 41 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º A educação profissional, prevista no art. 39 da Lei nº 9.394, de 20 de ... á desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, observados: ... I - os ... técnico ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... IV – na promoção da formação profissional, especialmente na área de saúde da família; e ... II – desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão que terão componente ... Executivo federal poderá prestar apoio técnico aos projetos e aos programas desenvolvidos pela ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais ... por áreas de especialização profissional." (NR) ... Art. 43. O Anexo III da Lei nº ... intermediário do PCTAF a conclusão de ensino" médio técnico ou equivalente, conforme habilita\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (IU 0); ... II – contrapartida de empréstimos ... da quantidade e qualificação profissional de seu pessoal; ... XII – manifestação a e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão concedente ...
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Acórdão nº RMS 32784 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase...
... á feito mediante exame de suficiência técnico-profissional, realizado de acordo com as es de Ensino e Instrução (DGEI) da Inspetoria-Geral das ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... de colégios ou outros estabelecimentos de ensino, sob direção e disciplina militares, que já ... Violar, mediante processo técnico o direito ao recato pessoal ou o direito ao ... Violação de segrêdo profissional ... ARTIGO 230 ... Revelar, sem justa ...
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... - Estudar e propor medidas que estimulem o ensino técnico-profissional de interêsse do trânsito; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e da Outras Providencias.
... de Transportes, composta de cargos de Técnico de Suporte em Infra-Estrutura de Transportes, de ... ões, com os requisitos de formação profissional e com a posição relativa na tabela, conforme ... II - certificado de conclusão de ensino médio e habilitação legal específica, se for ...