entidade relacionamento
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Acórdão nº 1.0027.14.002584-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DE BEM. REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... PT, que ficavam a cargo de LÉO PINHEIRO, pessoa que tinha relacionamento próximo com o corréu Lula; (b) o pagamento das vantagens indevidas foi ... de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público." Assim, não ...
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Acórdão nº 0148127-18.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
... - É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, ... configurada na ... período em que o relacionamento, segundo a prova dos autos, houver se revestido dessas ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0000848-34.2019.8.19.0028 (Cível), 31-08-2023
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. RECURSO ADESIVO DO RÉU. 1) DEMANDA. 1.1) Parte Autora que pretende o reconhecimento de união estável com o Réu...
... adquiridos durante a constância do relacionamento, inclusive a casa ... localizada em Cantagalo, Rio das Ostras ... 1.2) ... publicidade, a continuidade, a estabilidade e a existência de entidade" ... familiar já constituída, ou seja, o objetivo imediato de constituiç\xC3" ... -
Leis
... agrupados, por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade" congênere. A remuneração do repouso obrigatório, neste caso, consistir\xC3" ... Público, estreito relacionamento, objetivando a concorrência de ações destinadas à integração social ...
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Acórdão nº 0011628-27.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Marzo de 2015
... estável como entidade familiar, mas não descartou a monogamia. Por este motivo, só ... supostos direitos patrimoniais decorrentes do término do relacionamento ... Apelo improvido. Recurso adesivo provido, para reformar a sentença e ...
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Acordao N° 1401368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável. Convivência pública, contínua, duradoura e voltada à constituição de família. Fragilidade e insuficiência da prova reunida aos autos. Comprovação de relacionamento amoroso sem intenção de constituir família. Recurso conhecido e desprovido. 1. O código civil, com supedâneo nos preceitos do art. 226, § 3º, da cf, reconhece a união estável...
... COMPROVAÇÃO DE RELACIONAMENTO AMOROSO SEM INTENÇÃO DE ... CONSTITUIR FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E ... 226, § 3º, da CF, reconhece a união estável ... como entidade familiar, definindo-a como convivência pública, contínua, duradoura e ... -
Medicação de conflitos: uma análise a partir da evolução histórica e legislativa das formações familiares
As famílias são núcleos em constante transformação. As formações que antigamente recebiam demasiada influência religiosa, hodiernamente estabelecem-se pelos vínculos afetivos. Destarte, este artigo se propõe a analisar o instituto da família e a complexidade de suas relações, bem como, discutir uma proposta pacífica de gestão de controvérsias. A pesquisa foi norteada pela seguinte indagação: o...
... entre as pessoas passa a ser identificado socialmente e o relacionamento é visto como uma unidade. Logo, esta unidade carece de tutela jurídica nquanto entidade, visto que a sua universalidade produz efeitos tanto de ordem pessoal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012775120174058308), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801277-51.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELIZANGELA RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO...
... ípio da insignificância ao crime de estelionato cometido contra entidade de direito público, em virtude da maior reprovabilidade da conduta, ... condições e o modo de agir, o tempo de sua duração, o relacionamento existente entre autor e vítima -, portanto entendo que deve ser mantida a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0314663-19.2013.8.19.0001 (Criminal), 21-02-2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Pensão post mortem de ex servidor do Estado do Rio de Janeiro. Filha maior solteira. Benefício instituído pela Lei Estadual nº 959/85, que alterou a Lei Estadual nº 285/79. A pensão é regida pelas regras da data do óbito do segurado, conforme o verbete nº 340 da Súmula do C. STJ. Supressão do benefício pelo RIOPREVIDÊNCIA, precedida de declaração
... como instituto jurídico e caracterizada como entidade ... familiar com a Constituição Republicana de 1988. À ... da ... impediria à sua percepção. Relacionamento afetivo ... que mantido de 1976 a 1990. A prova oral logrou ... comprovar ... -
Acordao N° 1370259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Direito de família. Ações de reconhecimento de união estável post mortem ajuizadas concomitantemente. Uniões estáveis paralelas. Impossibilidade. Dever de fidelidade. Intenção de constituir família. Ausência. Requisitos configuradores do relacionamento conjugal de fato não demonstrados. Provas insuficientes. Encargo probatório descumprido. Convivência marital não comprovada. Sentença mantida. 1....
... AUSÊNCIA. REQUISITOS CONFIGURADORES DO RELACIONAMENTO CONJUGAL DE ... FATO NÃO DEMONSTRADOS. PROVAS INSUFICIENTES. ENCARGO ... óbito dele ... 2. A união estável é reconhecida como entidade familiar quando restar configurada concomitantemente ... a convivência ... -
Acordao N° 1370262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Direito de família. Ações de reconhecimento de união estável post mortem ajuizadas concomitantemente. Uniões estáveis paralelas. Impossibilidade. Dever de fidelidade. Intenção de constituir família. Ausência. Requisitos configuradores do relacionamento conjugal de fato não demonstrados. Provas insuficientes. Encargo probatório descumprido. Convivência marital não comprovada. Sentença mantida. 1....
... AUSÊNCIA. REQUISITOS CONFIGURADORES DO RELACIONAMENTO CONJUGAL DE ... FATO NÃO DEMONSTRADOS. PROVAS INSUFICIENTES. ENCARGO ... óbito dele ... 2. A união estável é reconhecida como entidade familiar quando restar configurada concomitantemente ... a convivência ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 696-37.2020.5.10.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. 1 . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA ACERCA DO PERÍODO PRÉ-CONTRATUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE PRONUNCIA A DECADÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICADAMENTE O FUNDAMENTO DA...
... de Banco de Dados, Modelo Conceitual Entidade-Relacionamento (ER), Índices e Chaves ... Primárias, Notação ... -
A 'quarentena' de Moro: a Comissão de Ética pode proibi-lo de advogar?
Araújo Júnior: Sobre a 'quarentena' de Moro
... relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego; ... b) aceitar ... similares, vinculados, ainda que indiretamente, ao órgão ou entidade em que tenha ocupado o cargo ou emprego; ou ... d) intervir, direta ou ... -
Acordao N° 1671494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Civil e direito de família. União estável. Reconhecimento post mortem. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa. Assimilação como união estável. Reconhecimento. Existência dos elementos identificadores. Prova convergente. Prova oral e material coincidentes. Impedimento de fato e de direito. Inexistência. Convivente divorciado. Vínculo reconhecido. Interregno delimitado. Marco temporal...
... UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM ... RELACIONAMENTO AFETIVO. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA. ASSIMILAÇÃO ... COMO UNIÃO ... que lhe seja conferida essa qualificação e reconhecida como entidade familiar ... apenas durante o interregno em que restara demonstrado o ... -
Acordao N° 1398304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Civil. Família. Ação de reconhecimento de união estável. Período anterior ao casamento. Pressupostos não demonstrados. Ausência de relacionamento conjugal. Noivado. Intenção de constituir família em período futuro. 1. A união estável é reconhecida como entidade familiar quando restar configurada a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (cf
... PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE ... RELACIONAMENTO CONJUGAL. NOIVADO. INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA ... EM PERÍODO O ... 1. A união estável é reconhecida como entidade familiar quando restar configurada a convivência ... pública, contínua, ... -
Decisao Nº 0527136-72.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO. VÍNCULO AFETIVO COM O DESIDERATO DE FORMAÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De fato, não logrou a Autora demonstrar a veracidade das informações consignadas na exordial,...
... VÍNCULO AFETIVO COM O DESIDERATO DE FORMAÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA ... Reis, em que é reconhecido por ambos a existência de um relacionamento afetivo com os contornos legais próprios a aludida figura jurídica, há ... -
Acórdão nº 3184028 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 02-06-2020
... 1.723, determina que é reconhecida como entidade" familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na conviv\xC3" ... da autora consubstanciado na comprovação de que seu relacionamento amoroso com a autora preenchia os requisitos do art. 1.723 do CC desde ...
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Acórdão nº 1.0000.21.094238-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da união estável, protegida constitucionalmente como entidade familiar (artigo 226, §3º, da Carta Magna), está sujeito à presença dos seguintes requisitos: convivência more uxorio pública, contínua e duradoura e...
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Decisão Monocrática nº 51080554720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 17-05-2023
... O art. 1.723 do Código Civil dispõe que "É reconhecida como entidade" familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na conviv\xC3" ... quanto tempo ela durou, tampouco qual o termo inicial do relacionamento, considerando, inclusive, a alegação na exordial de que, por um ...
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Sucessão legítima: evolução, transformações e perspectivas futuras
... entidade familiar; não mais exigindo tempo mínimo de convivência, privilegiando ... pois não cumpriria o requisito da separação de fato do relacionamento" anterior? ... Parte da doutrina afirma que, para o companheiro de boa-f\xC3" ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... o mesmo Reclamante, não comerciante (empregador doméstico, entidade filantrópica ou qualquer sociedade civil que não exerça atividade ... liquidada, pois se destina especificamente a regular o relacionamento entre as instituições financeiras e seus clientes, não havendo como ...
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Tentativas de modernização do procedimento referente às contratações públicas
... , por um período máximo de dois anos, com determinado órgão ou entidade contratante (Administração). Na declaração de inidoneidade, o ... declaração de inidoneidade produziria efeitos externos ao relacionamento entre o particular e o sancionado e a entidade sancionante, enquanto a ...
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Acordao N° 1713071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação. Direito civil. Direito de família. União estável. Configuração. Elementos essenciais. Inexistentes. Separação judicial. Reconciliação. Não comprovada. Ausência do ânimo de constituir família. Sentença mantida. 1. A união estável é reconhecida como entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família,...
... SENTENÇA MANTIDA ... 1.A união estável é reconhecida como entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua ... e duradoura ... demonstração da reconciliação do relacionamento com affectio maritallis ... 3.O acervo probatório se mostra insuficiente ... -
Acordao N° 1314137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Processo civil. Direito de família. Reconhecimento de união estável post mortem. Convivência pública e contínua. Constituição de família. Caracterização da união estável. Comprovação. Possibilidade. 1. A constituição federal, no artigo 226, § 3º, e o código civil, no artigo 1. 723, reconheceram como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública,...
... entidade" familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na conviv\xC3" ... relacionamento, bem como o ânimo de constituir família ... 3. Compete ao réu, nos ...