Entorpecentes
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LEI ORDINÁRIA Nº 7560, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate as Drogas de Abuso, Dispõe Sobre os Bens Apreendidos e Adquiridos Com Produtos de Trafico Ilicito de Drogas Ou Atividades Correlatas, e da Outras Providencias.
... Entorpecentes CONFEN ... Art. 2º Constituirão recursos do FUNCAB: ... I - dotações específicas estabelecidas no orçamento da União; ... Il - doações de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias.
... IV - possuir condenação anterior por crime contra a pessoa, contra o patrimônio e por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ... § 4º A pena é aumentada da metade se o crime é praticado por servidor público ... CAPÍTULO V ... DISPOSIÇÕES ...
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Acórdão nº 2016/0219572-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO E NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM...
... de envolvimento em organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes ... no Município de Betim/MG, sendo considerado um dos chefes da organização ... -
Acórdão nº 2016/0219305-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram
... destinados à embalagem de entorpecentes. Tais circunstâncias são indicativas ... da periculosidade social do paciente e justificam seu encarceramento cautelar, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS CAPTURADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA....
... material tóxico supra citado, ocasião em que teria confessado ... que comercializava os entorpecentes - indicam dedicação à ... narcotraficância, autorizando a preventiva ... -
Acórdão nº 2016/0249897-5 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO ... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES E FURTO PRIVILEGIADO. ... PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL TOTAL DE ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º ... CAPÍTULO III. Dos casos especiais ... SEÇÃO I. Dos entorpecentes" ... ARTIGO 597 ... Estão sujeitos a controle e fiscalização, na forma prevista neste artigo, observado o disposto na legislação espec\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... dos autos, em que o paciente foi flagrado por tráfico ilícito de entorpecentes, ... crime de natureza permanente, elementos que legitimam o acesso ao domicílio ... do agente infrator. ...
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Acórdão nº 2016/0320179-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO ... MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. DIVERSIDADE E ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... #Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011 ... II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; ... #Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011 ... III - nos crimes ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Social aos órgãos responsáveis pelas ações de proteção à saúde e a ser aplicada no tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes e drogas afins; ... VII- quarenta por cento do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal; e ... VIII- ...
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Acórdão nº 2014/0279424-2 de T6 - SEXTA TURMA
... liberdade por restritiva de direitos aos condenados por crime de tráfico ... de entorpecentes (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) foi declarada ...
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Acórdão nº 2014/0116869-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ENTORPECENTES. ... PENA-BASE. ... VALORAÇÃO ... NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DE ... ENTORPECENTES. ... CRITÉRIOS ...
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Acórdão nº 2016/0129703-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : ROMILDO MAIA DE OLIVEIRA (PRESO) ... SUBSTITUTO ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES" E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ... DOSIMETRIA. PENAS-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA ... DA QUANTIDADE E NATUREZA DOS\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : GILDERLANIA BATISTA DE CASTRO ... SUBSTITUTO ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ... DOSIMETRIA. PENAS-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : FABRICIO FREITAS HEBERLE ... SUBSTITUTO ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ... ART. 33 DA LEI 11.343/2006. QUANTUM DE REDUÇÃO. ...
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Acórdão nº 2016/0127284-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES". PENAS-BASE EXASPERADAS PELA ... EXPRESSIVA ... QUANTIDADE, ... DIVERSIDADE ... ENTORPECENTES ... RECONHECIMENTO DO TRÁFICO\xC2" ...
- DECRETO Nº 98961, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1990. Dispõe Sobre Expulsão de Estrangeiro Condenado por Trafico de Entorpecentes e Drogas Afins.
- Tráfico de entorpecentes. Condenações anteriores por posse de drogas não são aptas a gerar reincidência
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de que trata esta Lei, e remeterão, mensalmente, à Secretaria Nacional Antidrogas ¾ Senad e aos Conselhos Estaduais e Municipais de Entorpecentes, os dados, observações e sugestões pertinentes ... Parágrafo único. Cabe ao Conselho Nacional Antidrogas ¾ Conad elaborar relatórios global e ...
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Acórdão nº 2013/0324577-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : RYMI MAMANI SIMON (PRESO) ... SUBSTITUTO ... INADEQUAÇÃO ... INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO ... PENA-BASE. ... VALORAÇÃO ... NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O ... TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. VALORAÇÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PERMANENTE. ... NULIDADE. ... INEXISTÊNCIA. ... QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. DEDICAÇÃO A ... ATIVIDADES ... PARTICIPAÇÃO ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA DE REDUÇÃO DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES". ... PENA-BASE. ... VALORAÇÃO ... QUANTIDADE ... EXASPERAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. ... 33,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0153333-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE DEMONSTRADA PELA GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... INTERESTADUAL ... ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ... INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE ...