Entorpecentes
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- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1713, DE 01 DE SETEMBRO DE 1998. Altera a Redação do Artigo 34 da Lei 6.368, de 21 de Outubro de 1976, que Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica.
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Acórdão nº HC 178854 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. JUIZ NATURAL DA CAUSA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO ...
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STJ, 'pacote anticrime' e progressão de regime no tráfico de entorpecentes
Víctor Quintiere: STJ, "pacote anticrime" e progressão de regime
A Lei nº 13.964/2019, cuja vigência foi iniciada em 23/1/2020, dentre outros assuntos, revogou expressamente o artigo 2º, §2º, da Lei nº 8.072/1990, o qual dispunha que "[a] progressão de regime, no caso dos condenados pelos ... -
Acórdão nº 2016/0218894-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSOCIAR-SE COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. MERO ... ENTORPECENTES". DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE ... DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). RÉS\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0213196-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES. ... APLICAÇÃO ... MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ... 11.343/2006. ... CIRCUNSTÂNCIAS ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ENTORPECENTES. ... PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PROIBIÇÃO DE ... LIBERDADE PROVISÓRIA CONSTANTE DO ART. 44 DA ...
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Acórdão nº 2016/0310717-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO ... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT , DA LEI ... N. 11.343/2006. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 2 ...
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Acórdão nº 2016/0213258-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES". ... QUANTIDADE ... NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA DE PARTE ... MOTIVAÇÃO ... ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0251775-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO ... CONHECIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO. ... HEDIONDEZ NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.072/90. ... AFASTADA. ... ENTENDIMENTO. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTANCIAS DOS DELITOS PERPETRADOS. GRAVIDADE DO MODUS OPERANDI EMPREGADO. RÉ QUE DESEMPENHA FUNÇÃO DE DESTAQUE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO
... IMPETRAÇÃO ... ORIGINÁRIA. ... SUBSTITUIÇÃO ... ORDINÁRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ... ASSOCIAÇÃO ... NARCOTRÁFICO. ... PREVENTIVA. ... CIRCUNSTANCIAS ... PERPETRADOS. GRAVIDADE DO MODUS OPERANDI ... -
Acórdão nº 2015/0173238-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. VIA INCOMPATÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA. VARIEDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. ARMAS DE FOGO. MENOR NO LOCAL. RECORRENTE PROPRIETÁ
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA ... CORRUPÇÃO ... PREVENTIVA. ... INOCÊNCIA. ... INCOMPATÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA. VARIEDADE E ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS PERPETRADOS. GRAVIDADE DO MODUS OPERANDI EMPREGADO. RÉ QUE DESEMPENHA FUNÇÃO DE DESTAQUE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO
... IMPETRAÇÃO ... ORIGINÁRIA. ... SUBSTITUIÇÃO ... ORDINÁRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ... ASSOCIAÇÃO ... NARCOTRÁFICO. ... PREVENTIVA. ... CIRCUNSTÂNCIAS ... PERPETRADOS. GRAVIDADE DO MODUS OPERANDI ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES. ... PREVENTIVA. ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS. ... GRAVIDADE ... CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI . TRÁFICO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES". ... APLICAÇÃO ... MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ... 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0218730-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ENTORPECENTES. COMPENSAÇÃO ENTRE CAUSAS DE ... DIMINUIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO ... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADO ... À PENA CORPORAL DE 6 ANOS ANOS DE RECLUSÃO, ...
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Acórdão nº 2016/0120561-3 de T5 - QUINTA TURMA
... valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de ... tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento ...
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Acórdão nº 2015/0068027-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : GUSTAVO DA SILVA GUIDO (PRESO) ... SUBSTITUTO ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA ... LEI 6.368/1976. PENA-BASE. EXPRESSIVA QUANTIDADE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO ... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI N. ... 11.343/2006. ... PACIENTES ... CONDENADOS ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ENTORPECENTES" ... APREENDIDOS. ... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... – Para a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0240424-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES". REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO ... E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE ... DIREITOS. QUANTIDADE, NATUREZA\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... basal dos crimes de tráfico de entorpecentes e de porte ilegal de ... arma de fogo com numeração suprimida, que a "culpabilidade restou ...
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Acórdão nº 2016/0158104-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL E NEGATIVA DE ... SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... #Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ... 7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ... 8. de redução à ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001 ... XXVII - definir, em ato próprio, os locais de entrada e saída de entorpecentes, psicotrópicos e precursores no País, ouvido o Departamento de Polícia Federal e a Secretaria da Receita Federal ... #Incluído pela Medida ...