entre incompativeis pedidos si trabalhista
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... INOVAÇÕES REGULAMENTARES INCOMPATÍVEIS COM O SISTEMA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ... , revelam uma inequívoca correlação entre a facilitação do acesso da população às ... DECISÃO: Aprecio, em sede cautelar, pedidos de medida liminar formulados em cinco (05) ... ção de amici curiae: (i) o Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, (ii) a Associação Nacional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000497-57.2020.5.06.0313), 18-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 790-A DA CLT. - A respeito dessa temática, a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência não agride a Lex Legum. E tanto é assim que nas relações civis essa situação já existe há tempos, sem que se fale em transgressão ao acesso à justiça. No entanto, considerando
... (PE), que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta ... , houve, mais uma vez, nítida contradição entre as afirmações da prova testemunhal. Embora a ... ão; ou a que contiver pedidos incompatíveis entre si ... Acrescento que os requisitos para ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0011890-23.2016.5.03.0112)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESAA parte afirma que a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento viola o princípio da ampla defesa.Inicialmente, registre-se que não há violação dos princípios do devido processo legal (5º, LIV) e do contraditório...
... momento expressamente requereu, no rol de pedidos, pleito específico de pagamento de diferenças ... ção de emprego no período compreendido entre 04/08/2014 e 31/03/2016.” (Trechos do ... sentido, não cabe ao Judiciário Trabalhista" exigir primor técnico na elaboração das petiç\xC3" ... ível ou quando os pedidos forem incompatíveis entre si. Na Justiça do Trabalho, em virtude do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000342-97.2020.5.06.0331), 23-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SENTENÇA QUE DECLARA "EX-OFFICIO" A INÉPCIA DA EXORDIAL. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. REFORMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. Na atual sistemática processual civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, deve ser buscada a primazia da decisão de mérito, nos termos previstos
... julgamento condenando a reclamada nos pedidos da inicial. Pede provimento ... Contrarrazões ... que a presente reclamação trabalhista" foi ajuizada em 20/07/2020, posteriormente à vig\xC3" ... IV - contiver pedidos incompatíveis entre si" ... Na petição inicial o ... -
Sentença nº 1000966-96.2022.5.02.0323 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-09-2023
... , propôs a presente Reclamação Trabalhista em face do(s) empregador(es) , alegando que ... (s), pugnando pela improcedência dos pedidos. Apresentou(ram) documentos. Concedido prazo ... ível ou quando os pedidos forem incompatíveis entre si. Na Justiça do Trabalho, em virtude do ...
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Sentença nº 1000950-45.2022.5.02.0323 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... , propôs a presente Reclamação Trabalhista em face do(s) empregador(es) , alegando que ... (s), pugnando pela improcedência dos pedidos. Apresentou(ram) documentos. Concedido prazo ... ível ou quando os pedidos forem incompatíveis entre si. Na Justiça do Trabalho, em virtude do ...
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Sentença nº 1000208-84.2021.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2024
... , propôs a presente Reclamação Trabalhista em face do(s) empregador(es) , alegando que ... (s), pugnando pela improcedência dos pedidos. Apresentou(ram) documentos. Concedido prazo ... ível ou quando os pedidos forem incompatíveis entre si. Na Justiça do Trabalho, em virtude do ...
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Da execução
... trabalhista essa lei não trouxe grandes inovações, posto ... ça do Trabalho por ser negócio jurídico entre empregado e terceiro que não se coloca em ... compraz com a incúria e com atos incompatíveis com as obrigações assumidas, máxime perante o ... 33) Pedidos incompatíveis. Preclusão lógica. Ocorrência ...
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Sentença nº 1000688-59.2021.5.02.0314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023
... , propôs a presente Reclamação Trabalhista em face do(s) empregador(es), alegando que ... (s), pugnando pela improcedência dos pedidos. Apresentou(ram) documentos. Concedido prazo ... ível ou quando os pedidos forem incompatíveis entre si. Na Justiça do Trabalho, em virtude do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000707-79.2017.5.06.0001), 08-08-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial no processo trabalho, contidos no art. 840, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é dirigida, a qualificação das partes, uma...
... (PE) que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na reclamação trabalhista, nos termos ... ão; ou a que contiver pedidos incompatíveis entre si ... Acrescento que os requisitos para ... -
Sentença nº 1001182-91.2021.5.02.0323 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-09-2023
... , propôs a presente Reclamação Trabalhista em face do(s) empregador(es), alegando que ... (s), pugnando pela improcedência dos pedidos. Apresentou(ram) documentos. Concedido prazo ... ível ou quando os pedidos forem incompatíveis entre si. Na Justiça do Trabalho, em virtude do ...
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Sentença nº 1000436-29.2021.5.02.0323 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-07-2023
... , propôs a presente Reclamação Trabalhista em face do(s) empregador(es), alegando que ... (s), pugnando pela improcedência dos pedidos. Apresentou(ram) documentos. Concedido prazo ... ível ou quando os pedidos forem incompatíveis entre si. Na Justiça do Trabalho, em virtude do ...
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Sentença nº 1000405-02.2022.5.02.0314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
... , propôs a presente Reclamação Trabalhista em face do(s) empregador(es), alegando que ... (s), pugnando pela improcedência dos pedidos. Apresentou(ram) documentos. Concedido prazo ... ível ou quando os pedidos forem incompatíveis entre si. Na Justiça do Trabalho, em virtude do ...
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Sentença nº 1000878-92.2021.5.02.0323 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-07-2023
... , propôs a presente Reclamação Trabalhista em face do(s) empregador(es) , alegando que ... (s), pugnando pela improcedência dos pedidos. Apresentou(ram) documentos. Concedido prazo ... ível ou quando os pedidos forem incompatíveis entre si. Na Justiça do Trabalho, em virtude do ...
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Sentença nº 1000644-76.2022.5.02.0323 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-01-2024
... , propôs a presente Reclamação Trabalhista em face do(s) empregador(es), alegando que ... (s), pugnando pela improcedência dos pedidos. Apresentou(ram) documentos. Concedido prazo ... ível ou quando os pedidos forem incompatíveis entre si. Na Justiça do Trabalho, em virtude do ...
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Sentença nº 1000684-92.2021.5.02.0323 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
... , propôs a presente Reclamação Trabalhista em face do(s) empregador(es), alegando que ... (s), pugnando pela improcedência dos pedidos. Apresentou(ram) documentos. Concedido prazo ... ível ou quando os pedidos forem incompatíveis entre si. Na Justiça do Trabalho, em virtude do ...
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Sentença nº 1000568-81.2019.5.02.0315 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023
... , propôs a presente Reclamação Trabalhista em face do(s) empregador(es), alegando que ... (s), pugnando pela improcedência dos pedidos. Apresentou(ram) documentos. Concedido prazo ... ível ou quando os pedidos forem incompatíveis entre si. Na Justiça do Trabalho, em virtude do ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... ativo ou passivo de uma reclamação trabalhista ... Nesse sentido, dispõem os arts. 1 o ... ativo postulando matéria comum (mesmos pedidos que têm suporte em causa de pedir comum), que ... entre assistência e representação. No entanto, ... Apesar disso, há quem entenda incompatíveis as disposições dos honorários advocatícios ...
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Sentença nº 1000206-21.2020.5.02.0323 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-10-2023
... , propôs a presente Reclamação Trabalhista em face do(s) empregador(es) , alegando que ... (s), pugnando pela improcedência dos pedidos. Apresentou(ram) documentos. Concedido prazo ... ível ou quando os pedidos forem incompatíveis entre si. Na Justiça do Trabalho, em virtude do ...
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Sentença nº 1001462-89.2021.5.02.0314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023
... , propôs a presente Reclamação Trabalhista em face do(s) empregador(es), alegando que ... (s), pugnando pela improcedência dos pedidos. Apresentou(ram) documentos. Concedido prazo ... ível ou quando os pedidos forem incompatíveis entre si. Na Justiça do Trabalho, em virtude do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803493-74.2022.8.19.0066 (Cível), 15-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803493-74.2022.8.19.0066 Recorrente - ASSED CUSTODIO RODRIGUES Recorridos - BANCO DO BRASIL S.A., BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A., e MASTERCARD BRASIL LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Volta Redonda - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª...
... da cliente e do relacionamento mantido entre as partes, apresentam-se como ... funcionários ... -
Sentença nº 1000080-34.2021.5.02.0323 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
... , propôs a presente Reclamação Trabalhista em face do(s) empregador(es), alegando que ... (s), pugnando pela improcedência dos pedidos. Apresentou(ram) documentos. Concedido prazo ... ível ou quando os pedidos forem incompatíveis entre si. Na Justiça do Trabalho, em virtude do ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... os sujeitos do processo devem cooperar entre" si para que se obtenha, em tempo razoável, decis\xC3" ... temos a jurisdição civil, penal, trabalhista, tributária, eleitoral etc ... Além disso, ... para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; ... V – a espontaneidade na ... ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 996-79.2015.5.17.0161) 03-09-2018
... "a ausência de tratamento igualitário entre as partes". Aponta violação ao art. 93, inc ... das custas, em caso de improcedência dos pedidos. A esse respeito, pontue-se que as regras ... ão; ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Vê-se, pois, que só se considera ta uma reclamação trabalhista" caso ela possua um vício insanável, que obste n\xC3" ...