entre incompativeis pedidos si trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001849-57.2015.5.06.0141), 09-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). - A adesão de empregado a Plano de Aposentadoria Incentivada, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da
... (PE), que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta ... , seja quinquenal, e o tempo transcorrido entre a devolução do protesto e a data do ajuizamento ... ão; ou a que contiver pedidos incompatíveis entre si ... Acrescento que os requisitos para ... -
Acórdão Nº 0020879-67.2017.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Para a equiparação salarial, exige-se identidade de função entre o equiparando e o paradigma, apurada de acordo com as tarefas realizadas (igual produtividade e perfeição técnica), independentemente da nomenclatura atribuída ao cargos, prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade, com diferença de tempo de exercício na função entre os...
... entre o equiparando e o paradigma, apurada de acordo ... tampouco transformá-la numa série de pedidos sem fundamentação, casos nos quais se ... ão; ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si ... Todavia, os princípios norteadores do processo trabalhista não se coadunam com o exame demasiadamente ... -
Licitações
... ou prestação de serviços”, dispondo, entre outros temas, da “licitação e contratação ... ões normativas poderão se mostrar incompatíveis com a lógica de alguns grupos de contratos ... e interesses, como as impugnações, os pedidos de esclarecimentos, os recursos, o amplo direito ... , comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil (art. 7º). Ademais, em sua atuação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000068-36.2015.5.07.0023), 2015-08-26
... Ementas emanadas do Pretório Excelso Trabalhista, " verbis" : ... " JUSTIÇA GRATUITA ... na espécie, diferenças marcantes existem entre a peça vestibular da seara comum e a da seara ... IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. " ... Consoante aquilo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000299-49.2021.5.06.0001), 17-02-2022
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS DEMANDADAS. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À DECISÃO DA SUPREMA CORTE. 1. No caso em apreciação, não se verifica equívoco na valoração das provas pelo juízo de origem, pois os controles de ponto contêm vícios que autorizam afastar a presunção de sua veracidade e, ainda, existe prova oral, de iniciativa da parte autora, quanto à
... ão do percentual de 1%, a título de juros, entre o ajuizamento da ação e a data da citação ... , julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, constando, como ... os litigantes das searas comum e trabalhista) e da proteção ao hipossuficiente da relação ... ão; ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Vê-se, pois, que só se considera ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1652-35.2015.5.20.0005)
... ção inicial -, - terceirização trabalhista - responsabilidade subsidiária - ente privado - ... Não há entre as mesmas qualquer vínculo de composição ... in totum, a presente Reclamatória e seus pedidos ... Noutro giro, cabe registrar que o ... ão; ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0010643-43.2014.5.07.0022), 2019-06-17
... § 1o São indicadores de transcendência, entre outros: ... I - econômica, o elevado valor da ... da interpretação da legislação trabalhista ... § 2o Poderá o relator, monocraticamente, ... 4, e argumentou, em síntese, que os pedidos da inicial são genéricos ... Os vícios ... IV - contiver pedidos incompatíveis entre si ... Todavia, no âmbito do Processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000170-29.2012.5.07.0002), 2018-01-24
... os pedidos forem incompatíveis entre si. Na Justiça do ... ípio da simplicidade do processo trabalhista, bem como da adoção do ... jus postulandi, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001289-75.2014.5.06.0004), 16-05-2016
INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 840 DA CLT OBSERVADO. No Processo do Trabalho, é apta a inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (art. 282/CPC), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade, bastando uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido.
... peça primeira, as causas de pedir e os pedidos respectivos não causaram qualquer entrave à ... inépcia da inicial, a reclamação trabalhista movida em face do BANCO ITAUCARD S.A. e do ... que o mesmo não formaria vínculo entre os terceiros a tomadora, constituindo o contrato ... ível ou quando os pedidos forem incompatíveis entre si. Na Justiça do Trabalho, em virtude do ... -
Direito processual do trabalho
... A Reforma Trabalhista" inseriu na CLT o art. 507-A o qual dispõe que \xE2\x80" ... e da percepção do desequilíbrio material entre empregado e empregador como corolário da ... recursal nos casos de improcedência dos pedidos com condenação ao pagamento das custas ... de que esses últimos eram incompatíveis com a assistência judiciária gratuita ...
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Da Petição Inicial
... em rigor, vocábulos que guardem sinonímia entre si. Enquanto a ação é o poder que a ... É por meio da demanda que o autor formula pedidos (res in iudicio deducta) ... A demanda é, assim, ... se fala, todavia, em jurisdição trabalhista e em processo do trabalho não se está ... pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum ...
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Ação civil pública
... (3) ... No âmbito trabalhista, Marcello Ribeiro Silva a defi ne como a ação ... de economia mista e associações, entre as quais incluem-se as entidades sindicais), para ... na causa de pedir, não integrando os pedidos da demanda; por conseguinte, ela fi gura somente ... instrumentos processuais incompatíveis com as demandas coletivas, falecendo interesse de ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de dar efetividade à legislação trabalhista e social, assegurar o acesso do trabalhador à ... Há necessidade de constante diálogo entre o Direito Processual do Trabalho e os outros ... da parte no processo, que todos os pedidos e requerimentos formulados sejam apreciados, ... Civil, evitando que normas incompatíveis com o sistema processual trabalhista ingressem na ...
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Acórdão Nº 0021112-06.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-06-2020
JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE . Hipótese em que os elementos probatórios presentes nos autos são suficientes a comprovar a falta grave praticada pelo empregado, hábil a enquadrá-lo na previsão do artigo 482, "a", da CLT.
... 72fae46) que rejeitou os pedidos da inicial ... Pretende reformar a sentença ... conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. " ... Todavia, destaco que os ios norteadores do Processo Trabalhista não se coadunam com exame demasiadamente rígido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000887-64.2015.5.07.0025), 2016-03-30
... á o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ... Cotejando-se as legislações civil e trabalhista, verifica-se uma maior simplicidade dos ... IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. " ... Consoante aquilo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001420-65.2015.5.06.0020), 03-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). - A adesão de empregado a Plano de Aposentadoria Incentivada, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da
... , que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada pelo ... do pagamento a menor dos interstícios entre vencimento Padrão, Níveis E-1 a E-12, sobre as ... ão; ou a que contiver pedidos incompatíveis entre si ... Acrescento que os requisitos para ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... REJEIÇÃO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO PARCIAL DE ... promíscuas e não republicanas entre" aludidas instituições e o Poder P\xC3" ... como absoluta e manifestamente incompatíveis com a Constituição, a ponto de impedir, ... econômica, ou tributária, ou trabalhista", ou em ver priorizadas políticas públicas na \xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 4803-14.2010.5.12.0035)
... , com a verificação do nexo de causalidade entre a atividade desempenhada pelo trabalhador e a ... juridicamente impossível ou quando os pedidos forem incompatíveis entre si. Na Justiça do ... ípio da simplicidade do processo trabalhista, bem como da adoção do jus postulandi, não se ...
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Acórdão Nº 0021713-66.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 06-11-2019
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Para que o empregado bancário seja enquadrado na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, além do pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo, é imprescindível o efetivo exercício de função que o eleve a uma posição de destaque, situação não verificada no caso em análise.
... da sentença de procedência parcial dos pedidos ... O reclamado pretende modificá-la nos ... Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada em 08 de novembro de 2017 por LEOPOLDO ... a cópia do contrato de trabalho firmado entre as partes quando da admissão, para fins da ... trata de pedidos contraditórios e incompatíveis entre si ... O processo trabalhista prescinde ... -
Sentença nº 1000051-58.2022.5.02.0384 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-02-2023
... a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e ... a celebração de contrato temporário entre a autora e a 1ª ré, com o fito de se atender ... ível ou quando os pedidos forem incompatíveis entre si. Na Justiça do Trabalho, em virtude do princípio da simplicidade do processo trabalhista, bem como o da adoção do jus postulandi , não ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 13.467, de 13.7.17 (Reforma Trabalhista), os quais agora regulam a possibilidade de sua ... á que se destacar que existe uma diferença entre o início do prazo e o início da contagem do ... úblico mantém horários que são incompatíveis com os horários de início e término da jornada ... II — Sendo acolhidos vários pedidos na sentença, a parte sucumbente pode ...
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Sentença nº 1001170-43.2022.5.02.0323 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-10-2023
... , propôs a presente Reclamação Trabalhista em face do(s) empregador(es) , alegando que ... (s), pugnando pela improcedência dos pedidos. Apresentou(ram) documentos. Concedido prazo ... ível ou quando os pedidos forem incompatíveis entre si. Na Justiça do Trabalho, em virtude do ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... INOVAÇÕES REGULAMENTARES INCOMPATÍVEIS COM O SISTEMA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ... , revelam uma inequívoca correlação entre a facilitação do acesso da população às ... DECISÃO: Aprecio, em sede cautelar, pedidos de medida liminar formulados em cinco (05) ... ção de amici curiae: (i) o Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, (ii) a Associação Nacional ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0011890-23.2016.5.03.0112)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESAA parte afirma que a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento viola o princípio da ampla defesa.Inicialmente, registre-se que não há violação dos princípios do devido processo legal (5º, LIV) e do contraditório...
... momento expressamente requereu, no rol de pedidos, pleito específico de pagamento de diferenças ... ção de emprego no período compreendido entre 04/08/2014 e 31/03/2016.” (Trechos do ... sentido, não cabe ao Judiciário Trabalhista" exigir primor técnico na elaboração das petiç\xC3" ... ível ou quando os pedidos forem incompatíveis entre si. Na Justiça do Trabalho, em virtude do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000497-57.2020.5.06.0313), 18-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 790-A DA CLT. - A respeito dessa temática, a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência não agride a Lex Legum. E tanto é assim que nas relações civis essa situação já existe há tempos, sem que se fale em transgressão ao acesso à justiça. No entanto, considerando
... (PE), que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta ... , houve, mais uma vez, nítida contradição entre as afirmações da prova testemunhal. Embora a ... ão; ou a que contiver pedidos incompatíveis entre si ... Acrescento que os requisitos para ...