Entrega das carteiras de trabalho e previdência social
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Acórdão Nº 0020174-26.2018.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-11-2019
EMENTA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A aplicação de penalidade por litigância de má-fé exige a caracterização de conduta evidente da parte que demonstre atitude processual temerária ou desleal, porquanto o ajuizamento de ação decorre do exercício regular de direito assegurado pela Constituição da República (Art. 5º, XXXV).
... dos benefícios do Regime Geral da Previdência" Social, conforme nova redação do art. 790, § 3\xC2" ... , cobrança dos clientes com assinatura e entrega de jornal, sempre com metas para atingir ... para vender aos assinantes ; tinha duas carteiras, uma que ele cobrava e outra que emitia boletos, ... -
Sentença nº 1000201-94.2023.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-10-2023
... S. 2ª Reclamada: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Ausentes as partes, foi proferida a ... 35) que no início havia diferença de carteiras entre os paradigmas e o reclamante; 36) que a ... gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No caso presente, o Tribunal ... a liberação dos depósitos fundiários, entrega de guias CD ou indenização substitutiva do ...
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DECRETO Nº 55841, DE 15 DE MARÇO DE 1965. Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.
... Estado dos Negócios do Trabalho e Previdência" Social ... Art. 2º Êste Decreto entrar\xC3" ... ção e prorrogação de horário, carteiras de trabalho de menores, guias de recolhimento do ... à repartição, para recebimento ou entrega de processos e demais expedientes, observado, ...
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Decreto nº 55.841 de 15/03/1965. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
... Estado dos Negócios do Trabalho e Previdência Social ... Art. 2º Êste Decreto entrará em ... ção e prorrogação de horário, carteiras de trabalho de menores, guias de recolhimento do ... à repartição, para recebimento ou entrega de processos e demais expedientes, observado, ...
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Acórdão Nº 0021884-11.2017.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-05-2020
EMENTA CEF. FUNÇÃO GRATIFICADA DE CAIXA EXECUTIVO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. O adicional de quebra de caixa visa remunerar o trabalhador pelo risco do labor com numerário, ao tempo que a função comissionada visa remunerar a maior fidúcia do cargo. Ante a finalidade distinta das verbas, tem-se possível a cumulação, não havendo como se pagar as duas verbas em rubrica
... previdência complementar privada - FUNCEF (ID. 396d657) ... Responsável pela gestão das carteiras de clientes Pessoa Física, das rotinas de ... (ex.: dia de movimento); que no caixa entrega cartões, talões de cheque, faz cobrança, paga ... ável pelo inadimplemento desta obrigação social, foi ele quem não pagou quem não tomou as ... -
Indenização
... a ser demitido e aposentado pela previdência social por invalidez ... Com esse quadro, ... para o trabalho, por ser portador de sequela de hérnia de disco ... anos de idade, chegando a consumir 03 carteiras de cigarros por dia ... Acentuou que em ... condenatória no pagamento de dinheiro ou entrega de coisa e a determinação neste sentido não ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001101-73.2019.5.07.0006), 2020-05-15
... gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica ... Art. 896-A. [ ... ] ... § 1o ... com documentos tão importantes como as Carteiras de Trabalho de outros empregados, já retidas ... -se nos autos um único comprovante de entrega/devolução da (2ª via da) CTPS (ID 7d127d9), ... dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" ... Pelo exposto, em que pese o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001377-30.2015.5.06.0182), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEPCIONISTA. CENTRO MÉDICO. Tratando-se de controvérsia relacionada à caracterização e classificação da atividade como insalubre, torna-se imprescindível a produção da prova técnica, consoante os termos do art. 195 da CLT. E a conclusão do perito foi no sentido da salubridade do ambiente....
... FAZIA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO EXAMES, TRANSFERIA DADOS PARA A ... aquela descrita no Regulamento da Previdência Social, preexistia à despedida sem justa causa ... Fazer a entrega de carteiras e demonstrativos aos ... funcionários ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001122-39.2016.5.06.0311), 02-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXTRAVIO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. O dano moral decorrente da retenção da Carteira de Trabalho do obreiro é presumido, na medida em que este documento possibilita ao seu possuidor o ingresso em emprego, comprovando, também, por meio dele, vínculos empregatícios mantidos com outras empresas, experiência profissional para as funções...
... sua admissão o postulante procedeu com a entrega da sua CTPS, que fora anotada corretamente e ... de id be4a59a, o reclamante exibiu duas carteiras profissionais. Uma primeira emitida em ... objetivo da Carteira de Trabalho e Previdência Social é registrar os vínculos de emprego ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1558-80.2012.5.09.0011)
... sustenta que houve negativa de entrega da prestação jurisdicional porque o Colegiado, ... ção de aposentadoria concedida pela Previdência Social. Aos admitidos após esta data, serão ... à vigência deste termo, procederá nas Carteiras Profissionais de seus empregados admitidos até ...
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Sentença nº 1000832-65.2023.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-10-2023
... , não havendo que falar em nova entrega de guias ou indenização correspondente.6) DOS ... respondeu que trabalhava para diversas carteiras como Banco 6, Via Varejo, Bradesco, Itaú, ... dos benefícios do Regime Geral de Previdência" Social. Atualmente referido benefício é de R$\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001461-06.2017.5.06.0006), 26-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão plenária de 30 de agosto de 2018, ao...
... álise de reativação de clientes; VII - Entrega e desbloqueio de cartões; VIII - Inclusão de ... telemarketing, não relacionadas ao objeto social da instituição financeira demandada ... Da ... e aos sindicatos, ao sistema de previdência social e à educação e saúde públicas, no ... LIQ CORP S.A.) assina regularmente as carteiras profissionais de seus empregados e preenche seus ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000515-62.2016.5.06.0008), 12-12-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO À NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. OSupremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão plenária
... o uso desta ferramenta, ou até mesmo a entrega de tal dispositivo pela sua real empregadora, ... social completamente distinto do Banco Réu, de modo que ... e aos sindicatos, ao sistema de previdência social e à educação e saúde públicas, no ... MOBITEL S/A assina regularmente as carteiras profissionais de seus empregados e preenche seus ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001022-81.2016.5.07.0012), 2020-12-16
... gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica ... Art. 896-A. [ ... ] ... § 1o ... PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS - SEGUROS E PREVIDÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO E TANTOS OUTROS, Demonstrou ... todos os assuntos inerentes às carteiras dos gerentes; que ao que sabe o gerente de pessoa ... não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição, pois o posicionamento ...
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Acórdão, Processo nº 5015745-24.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-06-2022
... DAVID VIEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Advogado do(a) APELANTE: FABIO ... n 20/98 ... Dos perodos de trabalho anotados em CTPS ... Registre-se que as anotaes ... dos autos, a parte autora apresentou carteiras profissionais contemporneas, estando os contratos ... interstcio entre o ajuizamento da ao e a entrega da prestao jurisdicional nas instncias ordinrias, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000796-81.2017.5.06.0008), 02-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO À NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. O STF, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão plenária de 30 de agosto de 2018,...
... a insegurança jurídica e o interesse social", em face do debate a ser travado quanto à modula\xC3" ... e aos sindicatos, ao sistema de previdência social e à educação e saúde públicas, no ... assina regularmente as carteiras profissionais de seus empregados e preenche seus ... ; que nos casos de faltas, férias ou entrega de atestados, lidava a autora diretamente com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001269-88.2017.5.06.0001), 18-03-2019
RECURSO ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. LICITUDE. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. INDEVIDO. REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DA ADPF Nº 324 E DO RE 958.252 PELO STF. PRECEDENTES. As divergências jurisprudenciais e doutrinárias restaram pacificadas pelo excelso STF, ao julgar a ADPF nº 324 e o RE nº 958.252 com repercussão geral. Por maioria, a Corte Suprema decidiu pela...
... anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além de delimitação do período ... autorizadas para banco múltiplo, com carteiras de investimento, de crédito, financiamento e ... apresentados, pois objetivam retardar a entrega da prestação jurisdicional, ao tempo que ... -
Sentença nº 1001614-49.2019.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-02-2023
... a perita judicial, juntada de fichas de entrega de EPI’s (fl.1807). No que concerne à ... documento; que era solicitado contrato social", copia do Cnpj, declaração de faturamento; que \xC2" ... de clientes da depoente era a soma de carteiras de toda a região; que tinha que dar suporte para ... inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... em 12 horas semanais de trabalho, junto ao Departamento ... de Linguística, ... RTP, vinculado ao Regime Geral da Previdência Social ... nos termos do §13 do artigo 40 da ... Carteiras de Identidade expedidas pelas Forças Armadas, ... áximo de três horas para realização e entrega ... da prova, sem consulta ... 9.3. Prova ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000018-62.2018.5.07.0004), 2018-06-20
... dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (§3º do art. 790 da CLT) ... Por ... trabalha confeccionando bolsas, carteiras e mochilas; que trabalhava com o reclamante na ... ; que o reclamante chegou a atrasar a entrega de produtos da reclamada por conta da produção ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 402-81.2021.5.09.0095)
AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo...
... gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica ... DIREITO PROCESSUAL ... a entrega da prestação jurisdicional não apresentando ... ... que são carteiras diferenciadas, mas em um dado momento, por ... dos benefícios do Regime Geral de Previdência" Social ... § 4º O benefício da justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000984-74.2017.5.06.0008), 18-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. A obrigação de indenizar exige inquestionável comprovação de ato ou omissão pelo agente causador, nexo causal e danos daí advindos, cuja prova deve ser sobejamente demonstrada pela parte, aplicando-se a regra do art. 818 consolidado. No caso vertente, não provou a demandante tivesse sofrido grave abalo em sua reputação ou sequela moral, por ato...
... , pela origem comum, apresentam relevância social de forma a não serem classificados como direitos ... registro desses contratos nas carteiras profissionais, bem como recolhimento do FGTS e ... intimada para tanto, bem como efetuar a entrega da guia TRCT no código 01 apara o soerguimento ... atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na ... -
O Núcleo de Documentação Histórica da UFPel e seus acervos sobre questões do trabalho
... A pesquisa em história social, além de trazer continuamente novas e criativas ... estabelecer parâmetros relativos à Previdência Social. O decreto nº 21.175, de 21 de março de ... primeiras a solicitar a expedição das carteiras. Mesmo assim, deve-se levar em conta que demorou ... A princípio houve a entrega dos processos ao NDH até o ano de 1991, mas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 953-23.2013.5.09.0651)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . SÚMULA 219, I, DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade...
... Previdência Social. Aos admitidos após esta data, serão ... procederá nas Carteiras Profissionais de seus empregados admitidos até ... Uma vez ... consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001304-89.2015.5.06.0010), 27-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO À NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão plenária
... uma diminuição das malhas de proteção social, inclusive a de seguridade. Tem por perspectiva ... e aos sindicatos, ao sistema de previdência social e à educação e saúde públicas, no ... e baixa de cheques na data prevista), e entrega dos documentos diretamente ao representante do ... a Empresa SBK assina regularmente as carteiras profissionais de seus empregados e preenche seus ...