Entrega das carteiras de trabalho e previdência social
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-019, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; ... I - razão social da operadora ou da administradora; ... II - CGC ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ... b) da Fazenda; ... c) da Previdência e Assistência Social; ... d) do Trabalho e ... expressa no caput, a incorporação das carteiras pela nova empresa só será permitida de modo ...
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Requerimento e pagamento do benefício - processo administrativo
... és dos Canais de Atendimento da Previdência Social, iniciado em razão de requerimento ... objeto de parcelamento, o período de trabalho correspondente a este somente será utilizado ... de devolução do processo e a data da entrega com a aposição da assinatura do advogado; e ... de difícil restauração (Certidões, Carteiras Profissionais, Carteiras de Trabalho e ...
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Procedimentos registrais no RTD
... sedes, ainda que através de regimes de trabalho e horários adaptados para o enfrentamento das ... tradicional de registro, fazendo a entrega de documentos originais fisicamente (em papel) na ... contribuições destinadas à Seguridade Social ... Essa certidão foi unificada com a ... A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento obrigatório, ... Dependendo do tipo de fundo, as carteiras podem ser mais ou menos diversificadas, podendo ...
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PODER JUDICIÁRIO
... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO ... assegurada a possibilidade de uso do nome social aos travestis e transexuais durante o concurso, ... entrega de mensagens eletrônicas causada por endereço ... , impresso, que bem o identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas ... ; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de ...
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Critérios para o Uso de Medidas Atípicas na Execução por Quantia Certa: O Dilema do Mercador de Veneza e a Busca por um Processo Civil Constitucionalmente Orientado
... encontram os processos civil, penal, do trabalho, etc. 18 Em busca de marcos interpretativos que ... : O ciclo vicioso da suspensão de carteiras de habilitação no direito estrangeiro e a ... Seattle Journal for Social Justice, Seattle, Washington, v. 4, n. 1, p ... assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), sem o pagamento de verbas ... , nas obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa. 39 Por im, constata-se que as medidas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001150-89.2017.5.07.0037), 2017-10-09
... Previdência Social do reclamante que espelha o vínculo de ... ção supra em razão de que, nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS do ... mil reais) fosse quitada através da entrega de um veículo marca Ford, modelo Fiesta 1.6 ...
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1a Vara do Trabalho de Rio Branco ? AC
... , bem como de indenização por dumping social, pelos motivos e fatos vinculados ao Id 358792 ... , obrigações de fazer, não fazer, de entrega de coisa e de pagar), visando à proteção dos ... ções em carteira de trabalho e previdência social (art. 11 da CLT) ... RELAÇÃO DE ... os devidos registros e anotações nas carteiras de trabalho e previdência social, nos moldes dos ...
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Alterações Empresários
... / objeto social da sede para REPARACAO E MANUTENCAO DE ... para uso profissional e de segurança do trabalho, ... comércio varejista e reparação e ... DEPENDENTE;;SERVI?OS DE ENTREGA R?PIDA COM UTILIZA??O ... DE MOTOCICLETA - ... e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e ... de saúde.Atividades de ... CARTEIRAS - FABRICANTE DE MOCHILAS E CARTEIRAS, INDE- ...
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Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... trabalho, necessário o desenvolvimento de técnicas que ... ção dos conflitos ocorridos no tecido social. Estes diversos expedientes e vias de diluição ... ão pode fazer coisa julgada contra a Previdência Social, se o órgão não tiver participado da ... propício da lide, qual seja, antes da entrega da contestação e do embate pessoal das partes, ... ão de causas complexas, fornecimento de carteiras de identidade que atribuíam, inclusive, porte de ...
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Crítica geral à atual sistemática trabalhista
A JUSTIÇA DO TRABALHO PROTEGE O TRABALHADOR?: Uma análise crítica ... Previdência Social 2 , o que só ocorreria em 1966 com a ... pleno aumento do desemprego, faltaram carteiras de trabalho no Ministério do Trabalho, impedindo ... Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a entrega ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... -se em trabalho de pesquisa original. No caso de o candidato ... e cópia da Carteira de Trabalho e Previdência ... Social (folha de rosto, dados pessoais e ... Carteiras de Identidade expedidas pelas Forças Armadas, ... Caso o candidato não compareça para a entrega dos docu- ... mentos, realização do exame ...
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Artigos 359 a 371
... ções competentes do Ministério do Trabalho", de 2 de maio a 30 de junho, uma relação, em tr\xC3" ... § 2º A entrega das relações far-se-á diretamente às ... ao Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho e a terceira via devolvida à empresa, ... em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), em conformidade com os arts. 16 e 29 da ... território nacional e substituirá as carteiras de identidade em vigor ” ... Questão ...
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Acórdão, Processo nº 0000776-49.2021.4.03.6206, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... -A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... obrigatório no Regime Geral de Previdência Social na forma da VII do art. 11 [segurado ... 292) DO PERÍODO DE TRABALHO RURAL E SUA COMPROVAÇÃO ... No que concerne à ... AGROPECUÁRIOS), CONSTANTE DE SUAS CARTEIRAS PROFISSIONAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, ...
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EDITAL Nº 2/GABR/REITORIA-IFCE, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
... 1 0 0 5 1026 ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO Segurança do Trabalho 2 2 0 0 9 1027 ENGENHARIA ... PESCA Aquicultura 1 1 0 0 5 1057 SERVIÇO SOCIAL Fundamentos do Serviço Social 1 1 0 0 5 1058 ... considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, Secretarias ... O candidato que descumprir a regra de entrega desse documento será eliminado do concurso ... : a) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) incluída a folha de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000575-86.2017.5.07.0003), 2019-02-23
... ção da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do ... de defesa e indicação do local para sua entrega ; VIII - local, data e hora da lavratura; IX - ... requerida existem 2 ou 3 médicos com carteiras de trabalho assinadas , entre eles o Dr. Vicente ...
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, ... “PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - TRABALHADOR RURAL Com o advento da ... VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, ... o conjunto de provas apresentadas (CARTEIRAS ... 810 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ...
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, ... “PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - TRABALHADOR RURAL Com o advento da ... VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, ... o conjunto de provas apresentadas (CARTEIRAS ... 810 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ...
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O que é o objeto 'moradia' do Programa Minha Casa, Minha Vida? / What is the 'housing' object of the Minha Casa, Minha Vida Program?
O direito à moradia e o direito ao planejamento urbano ainda não são afirmados como direitos subjetivos ou como direitos fundamentais de aplicação imediata. A exigibilidade desses direitos, assim como dos demais direitos sociais, só é possível a partir da definição de uma política pública. Neste artigo, apresentamos crítica ao Programa Minha Casa Minha Vida como política pública incapaz de...
... of these rights, as well as other social rights, is only possible from the definition of a ... É neste sentido que o presente trabalho foi delineado. 3 ... Voltados à necessidade de ... O PMCMV não confere moradias senão pela entrega de propriedade imobiliárias. Não há segurança ... a moradia , o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à ... , em 1937, dentro das chamadas Carteiras Cambiais, pelas quais se regulavam os quesitos e ... -
Direito constitucional do trabalho
... 6º compõem o Título VIII — DA ORDEM SOCIAL (arts. 193/232) ... A Constituição de 1988 é ... ao maior benefício pago pela Previdência Social; ... e) a EC n. 45/2004, da Reforma do ... ; c) de produção, composição, entrega ou venda de escritos impressos, cartazes, ... local indicado, com todo o aparato de Carteiras ...
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Autenticação de cópias e reconhecimento de assinatura ou firma
... de identidade 12 , o CPF, a carteira de trabalho, dentre outros ... Documentos em que falte a ... ocorrência, laudos, certidão de contrato social etc., autenticadas por próprios órgãos ... ex., Carteira de Trabalho e Previdência Social, passaportes, livros, revistas etc.) ... As carteiras funcionais não constituem documentos de ... um tabelião pode praticar é permitir a entrega do cartão de firmas para preenchimento fora do ...
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Registro de empregados
... 36, da Fiscalização do Trabalho: ... " 36 - REGISTRO DE EMPREGADOS. EMPRESA ... @4.2. Carteira de Trabalho e Previdência Social ... @@4.2.1. Preenchimento ... O prazo ... 601 da CLT. Como as novas Carteiras de Trabalho não contêm espaço próprio ... as devidas anotações na CTPS ou entregá-la, se for o caso ... Não comparecendo o ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 13051-63.2017.5.90.0000) 23-02-2018
... Instituo Nacional do Seguro Social (INSS), atestando o recolhimento das ... disciplinou que o Regime de Previdência ... possui caráter contributivo, de tal forma ... Previdência Estadual - -Carteiras Autônomas- (como o IPESP do Estado de ... entrega do formulário ... 2.5.3 - Análise: ... O ...