Entrega das carteiras de trabalho e previdência social
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001636-78.2014.5.06.0014), 07-02-2018
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA N. 159/TST. APLICABILIDADE. A substituição tratada na Súmula nº 159, I, do TST, é aquela não eventual, onde o substituto passa a ocupar o cargo do substituído em gozo de férias, licença-prêmio ou para substituir em outro setor da empresa, além de outras hipóteses igualmente previsíveis e...
... supostas diferenças fundiárias com a entrega de guias correspondentes ou mesmo a obrigação ... alterações em suas funções e carteiras de clientes ... A procedência do principal ... produtos do banco como seguro, previdência e abertura de conta; QUE esses produtos que ... , que aprova o regulamento da previdência social, cuja observância se impõe, por força no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10303-35.2015.5.15.0057)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RETENÇÃO DA CTPS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Ante a provável violação ao art. 93, IX, da Consolidação das Leis do Trabalho, recomendável o...
... econômica, política, social ou jurídica ( ... artigo 896-A da CLT ... referente à entrega e a devolução da CTPS, nos moldes do art. 29 da ... 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, ... 1. Nos termos do art. 25 da CLT, as Carteiras de ... Trabalho e Previdência Social ... -
Diário dos Municípios
... SECRETARIA MUNICIPAL DE ... COMUNICAÇÃO SOCIAL ... Extrato de Homologação e Adjudicação ... Credenciamento e entrega ... de envelopes até às 08h45min do dia 02 de ... na do trabalho para atendimento aos servidores públicos muni- ... INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL ... DE CAIEIRAS - IPREM ... a) Expedição de Carteiras ...
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Acórdão, Processo nº 5002493-37.2020.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-09-2022
... /SP - SUL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo trabalhado e ... : “Súmula 75 – A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual ... bem: as informações constantes das carteiras de trabalho da parte autora ilidem a contagem de ... ício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... PER MEDICINA DO TRABALHO LTDA. - ALTERACAO / INCLUSAO ... DE CGC ... - ALTERACAO DO OBJETO ... SOCIAL PARA MANUTENCAO E REPARACAO DE EQUIPAMEN- ... TOS ... ADMINISTRADORA DE CARTEIRAS DE TITULOS E VALORES MO- ... BILIARIOS LTDA - ... SOCIAL PARA SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA ... NIRE - 35260381119 - N. DA ALTERACAO: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000279-94.2017.5.06.0002), 14-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO A NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão plenária de 30 de...
... que na Ata de Assembléia contém o objeto social do Banco Demandando, na qual se observa que a sua ... de atividades acessórias às seguintes carteiras: comercial, de investimento, de crédito, ... ão; análise de reativação de clientes; entrega e desbloqueio de cartão; inclusão de ... e aos sindicatos, ao sistema de previdência social e à educação e saúde públicas, no ... -
Acórdão, Processo nº 0000174-98.2020.4.03.6204, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... -A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... obrigatório no Regime Geral de Previdência Social na forma da VII do art. 11 [segurado ... 292) ... DO PERÍODO DE TRABALHO RURAL E SUA COMPROVAÇÃO ... No que concerne à ... AGROPECUÁRIOS), CONSTANTE DE SUAS CARTEIRAS PROFISSIONAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, ...
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Aspectos Gerais, Especiais e Registros do Contrato de Trabalho
... ório da carteira de trabalho e previdência social da qual constam alguns dados por escrito ... de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras" de identidade e, especialmente, nos casos de diss\xC3" ... , os sindicatos incumbirem-se da sua entrega sem qualquer ônus por parte dos seus associados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000737-65.2015.5.07.0031), 2020-02-12
... ENTREGA DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DE ... tal ônus ao Instituto Nacional do Seguro Social. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada; ... em sua carteira de trabalho e previdência social a condição de empregado não sujeito a ... vez que o reclamante passou a assumir carteiras de outros assessores; que nesse período, três ...
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Acórdão, Processo nº 0003648-83.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... -A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta ... DO PERÍODO DE TRABALHO RURAL E SUA COMPROVAÇÃO ... No que concerne à ... CARTEIRAS PROFISSIONAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, ...
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Processo nº 0016391-35.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... seu ex-cliente, 2 (duas) Carteiras de ... da obrigação de entrega de documentos em ... , quais sejam, duas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ...
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Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021
... ício profissional de administração de carteiras de valores mobiliários e revoga a Instrução ... pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC; VI - não haver sido ... ter sede no Brasil; II - ter em seu objeto social o exercício de administração de carteiras de ... prazo máximo determinado pela SIN para a entrega das informações e documentos adicionais ... , interna e externa, todos os papéis de trabalho", relatórios e pareceres relacionados com o exerc\xC3" ...
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Sentença nº 1001190-02.2022.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... SBC CENTRO DE FORMAÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL aduzindo, em síntese, que trabalhou para a ... disse que a Reclamada não comprovou a entrega de EPI’s. Analisando as condições ambientais ... executou serviços de pinturas das carteiras, empregando tintas à base de solventes minerais, ... inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de ...
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Acordão da , 08-06-2022
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC NOS AUTOS DE RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR. OBTENÇÃO E RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. EXAME TOXICOLÓGICO DE LARGA JANELA DE DETECÇÃO. ART. 148-A DO CTB. RESULTADO NEGATIVO. REQUISITO OBRIGATÓRIO. FIXAÇÃ
... novembro de 2015, do Ministério do Trabalho e Previdência ... Social", no que couber. O ... ção como requisito para renovar as Carteiras Nacionais de Habilitação ... - CNHs, exigência ... (RENACH) e a entrega do laudo do exame ao condutor, ... garantindo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000107-86.2017.5.06.0121), 06-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 437, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O precedente cristalizado na Súmula n. 437, item II, do TST, cuja observância é obrigatória por Juízes e Tribunais do Trabalho (CPC, art. 927, inciso IV), ensina que o tempo mínimo estabelecido no art. 71 da CLT para...
... ção ao pagamento de multa por atraso na entrega da CTPS obreira. Explica que a demora na entrega ... Carteiras Profissionais no prazo estabelecido no artigo 29, ... ção da Carteira de Trabalho e Previdência Social. Portanto, não cabe ao julgador estender ... -
Concursos - Universidade Estadual Paulista
... semanais de trabalho, sob o regime jurídico da CLT e legislação ... Psicologia Social da Faculdade de Ciências e Letras do Câmpus ... º 599/2023-CSCGP/AG – Convocação para entrega ... de documentos ... CONVOCANDO, o(a)(s) ... de Classe, Carteira de Trabalho e Previdência Social ... (CTPS) física, Certificado Militar, ... Carteiras de Identidade expedidas pelas Forças Armadas, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000826-89.2017.5.07.0008), 2020-07-22
... gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica ... Art. 896-A. [ ... ] ... § 1o ... , como a reclamada BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A requer o não reconhecimento do vínculo, ... para orientar na obtenção dessas carteiras, necessárias para a atuação como corretor; que ... não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição, pois o posicionamento ...
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Prova Documental
... quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de ... juntou aos autos), será obrigatória a entrega do original e do correspondente negativo (art ... @@a) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ... Estabelece o art. 40 da CLT que as Carteiras de Trabalho, regularmente emitidas e anotadas, ...
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Dos crimes contra a fé pública
... Por exemplo: no instante em que a entrega a terceiro (formal); ... - Na fabricação ou ... destinado a fazer prova perante a Previdência Social, pessoa que não possua a qualidade de ... II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em ... álidas em todo território nacional, as carteiras de habilitação de motorista são expedidas ...
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Acórdão, Processo nº 5009785-53.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
... MATOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Advogado do(a) APELANTE: FABIO ... vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de ... de conversão de tempo de trabalho especial em comum ... Dos períodos comuns ... dos autos, a parte autora apresentou carteiras profissionais contemporâneas, estando os ... ício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... período de início da locação até a entrega das chaves do imóvel. Afirmou que a locatária ... pelo TJ/BA, que valoriza a função social dos contratos, continua sendo perfilhada pela ... , comprometendo a sustentabilidade das carteiras." ... Salienta que "seguindo a linha de ... DA CERTIDÃO EMITIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Acórdão, Processo nº 0000372-15.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 06-09-2022
... 313-A), de estelionato contra a Previdência Social (art. 171, § 3º), corrupção ativa ... de vínculo empregatício em 7 (sete) Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ... xerox autenticado e assinavam cartinha da entrega dos documentos. Não sabia que Amauri era marido ...
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Acórdão, Processo nº 5741617-95.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... -N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL ... tutela, objetivando o reconhecimento do trabalho rural e de funcionária pública municipal nos ... ótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ... economia familiar, assim como o Recibo de entrega de declaração do ITR de 2013.” (ID n.º ... (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 534-57.2015.5.06.0023)
... jurídicas distintas, reduz o objeto social das empresas, mantém a responsabilidade ... de uso do seu sistema, ou até o mesmo, a entrega do dispositivo pelo seu empregador real, para a ... ção que sua Carteira de Trabalho e Previdência Social foi assinada pelo PROVIDER SOLUÇÕES ... Empresa PROVIDER assina regularmente as carteiras profissionais de seus empregados e preenche seus ...