Enunciação dos bens imóveis da União
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses ... AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. É firme a orientação desta ... online em contas bancárias, veículos e imóveis do executado (ID. 6951328) ... Tais pleitos, ... 222, § 1º, DO RITJBA. ENUNCIAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE OBJETO DO INCIDENTE ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... 222, § 1º, DO RITJBA. ENUNCIAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE OBJETO DO INCIDENTE ... ou com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal ... AGRAVO ... efeitos da decisão agravada a todos os imóveis do “Lote 45”, independentemente da ... II - Desse modo, observa, deveras, que os bens" que foram objeto da autuação fazendária, por n\xC3" ...
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(4/4/1846) Antônio Coelho Rodrigues
... , o que ultrapassa bastante a mera enunciação de preceitos constitucionais em prol da ... dos corpos” e a cessação do regime de bens (art. 88) ... Trata-se da alteração mais ... em juízo a prenotação dos bens imóveis do ofensor que iram servir de garantia da futura ... , em memorável ação que propôs contra a União, sem resultado, aliás”. 37 O registro feito ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min ... abrir mão de seus direitos na meação dos bens adquiridos na constância do matrimônio. E para ... á aos Cartórios de Registro de Imóveis para busca das Escritura Pública do referido ... 222, § 1º, DO RITJBA. ENUNCIAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE OBJETO DO INCIDENTE ...
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Externalidades e custos de transação: a redistribuição de direitos no novo Código Civil
... os efeitos da poluição sobre si e seus bens, ao agente emissor, quando não tenha de suportar ... necessidades da vida dos possuidores dos imóveis a jusante, parece-me imperfeito. Poluir águas ... ao sistema positivista, pois essa enunciação o põe diante de esquema similar ao dos sistemas ... ções económicas jã que o acordo (a união de vontades, dizem alguns) é o estágio ou a ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados"(REsp ... 222, § 1º, DO RITJBA. ENUNCIAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE OBJETO DO INCIDENTE ... com os valores mercadológicos dos imóveis avaliados, seja para mais ou para menos ... Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável C/C Regime de Guarda dos Filhos e Oferta ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... /97, que possibilita ao Advogado Geral da União e aos dirigentes máximos da Administração ... 222, § 1º, DO RITJBA. ENUNCIAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE OBJETO DO INCIDENTE ... Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Vitória da Conquista, ... poderes para a administração dos bens do idoso ... 3. Ademais, não existem ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.288951-1/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
... "Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com pedido de Partilha de Bens, ... se refere ao pedido de partilha dos bens imóveis, um situado na Rua das Acácias, n.º 345 - casa ... 3 - A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... em Brasília, cobram exclusivamente da União a repetição de valores que foram retidos entre ... imóveis adquiridos com recursos do Sistema Financeiro de ... 2017, sob o regime da comunhão parcial de bens, porém já mantinham união estável desde o ... 222, ?§ 1º, DO RITJBA. ENUNCIAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE OBJETO DO INCIDENTE ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... “Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e ... não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses ... ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Camaçari, ou aquele que for competente, ... 222, § 1º, DO RITJBA. ENUNCIAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE OBJETO DO INCIDENTE ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... QUE VISA IMPEDIR A CONSTRIÇÃO DE BENS DE TERCEIROS – RECURSO APRESENTADO PELA EMPRESA ... , tal responsabilidade, ao Estado e União ... Invocou o princípio da reserva do ... Agravante efetuou a quitação dos bens imóveis de matrículas nº 58.244, 58.404 e 58.484, ... 222, § 1º, DO RITJBA. ENUNCIAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE OBJETO DO INCIDENTE ...
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... /BA) Apelado: Lopes - Lps Consultoria De Imoveis Ltda Advogado: Morgana Costa Cotias ... alimentos quando quem os pretende não tem bens" suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, \xC3" ... e reconhecimento ou dissolução de união estável: ... b) do último domicílio do ... 222, § 1º, DO RITJBA. ENUNCIAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE OBJETO DO INCIDENTE ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Marques (OAB:0033455/BA) Agravado: Canaa Imoveis Ltda Agravado: Osvaldino Santos Filho Decisão: ... eventual recurso de apelação".3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses ... com o Agravado para o empréstimo de bens, a exemplo de mesas e cadeiras, e compra e venda ... ou indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e ... , os autores relatam que adquiriram os imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal sob ... de Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, respectivamente, dos imóveis ... 1. Enunciação ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REVOGAÇÃO POSTERIOR. PERDA DO OBJETO. RECURSO ... de uma Autarquia Federal vinculada à União, através do Ministério do seu Meio Ambiente, ... 222, § 1.º, DO RITJBA. ENUNCIAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE OBJETO DO INCIDENTE ... : Municipio De Salvador Apelado: Ssa-ba Imoveis Consultoria Construcao E Publicidade Ltda ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... 6763029 , de 03/04/1996, a disposição dos bens dos pais do agravante a seus filhos (e irmãos do ... INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EDC NO RE ... supostas irregularidades e defeitos em imóveis adquiridos pelos recorrentes e cobertos por ... 222, §1º, DO RITJBA. ENUNCIAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE OBJETO DO INCIDENTE ...
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Acórdão nº 2007/0084331-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... utilizada pela jurisprudência, a enunciação do CPC de 1939, no seu artigo 800, caput: 'A ... artigo 35 da Lei 3.365/41, que diz que os bens incorporados ao patrimônio público não são ... primeiro grau de jurisdição, condenou a União ao pagamento de indenização pelos prejuízos ... o Poder Público não deve desapropriar imóveis sem lhes destinar qualquer finalidade pública ou ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens (Apelação nº ... 222, § 1º, DO RITJBA. ENUNCIAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE OBJETO DO INCIDENTE ... (a exemplo da derrubada de cercas, imóveis, plantações e afins). A restrição fica ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... 0000055-21.2005.8.05.0014, interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), contra a sentença ... decisão anterior de indisponibilidade de bens e determinou a liberação de imóveis da ... 222, § 1º, DO RITJBA. ENUNCIAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE OBJETO DO INCIDENTE ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e ... de Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens" Imóveis – ITIV, pois considerou como base de c\xC3" ... 1. Enunciação da tese jurídica: em relação ao período ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... 222, § 1º, DO RITJBA. ENUNCIAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE OBJETO DO INCIDENTE ... de propriedade ou não de veículos e imóveis", sob pena de indeferimento da assistência judici\xC3" ... I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e ... figure como proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis; de arrendamento mercantil; ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INAPLICABILIDADE DO ART. 7º DA LIA E DO ... Comarca de Poções, em que é Agravante UNIÃO MÉDICA PLANO DE SAÚDE S/A - Cooperativa de ... FLORENCIO PEDRA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ... Advogado(s): ... 222, § 1º, DO RITJBA. ENUNCIAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE OBJETO DO INCIDENTE ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de ... 1. Enunciação da tese jurídica: em relação ao período ...
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Capital - 4ª vara da fazenda pública
... A indicação de bens à penhora poderá ser considerada ineficaz se ... Recaindo a penhora sobre bens imóveis, para absoluta presunção de imediato ... de Salvador - RÉU: Companhia Progresso e União Fabril da Bahia - R.H. Cite(m)-se. Penhore-se, ... 222, 1º, DO RITJBA. ENUNCIAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE OBJETO DO INCIDENTE ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.136695-8/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2022
... "Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável com pedido liminar de Alimentos ... no que se refere ao pedido de partilha dos bens imóveis situados à rua Goiás e à rua José ... 3 - A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses ...