Enunciação dos bens imóveis da União

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... Esse padrão consiste na enunciação" da igualdade de todos perante a lei e na proibiç\xC3" ... ção dos interesses da comunidade e dos bens jurídicos individuais voltados para o bem-estar ... -se pela não concessão de recurso à União Brasileira de Compositores (UBC) que excluiu um ... I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II – em matéria de ...

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