Enunciação dos bens imóveis da União
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...União e com considerável prejuízo para a vítima), ... e concorreu para a deterioração de bens. especialmente protegidos por ato administrativo. ...imóveis especialmente protegidos por ato administrativo,. ...Legítima, desse modo, a enunciação... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...União e com considerável prejuízo para a vítima), ... e concorreu para a deterioração de bens. especialmente protegidos por ato administrativo. ...imóveis especialmente protegidos por ato administrativo,. ...Legítima, desse modo, a enunciação... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...União e com considerável prejuízo para a vítima), ... e concorreu para a deterioração de bens. especialmente protegidos por ato administrativo. ...imóveis especialmente protegidos por ato administrativo,. ...Legítima, desse modo, a enunciação de um juízo positivo de tipicidade,. ainda que ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...União e com considerável prejuízo para a vítima), ... e concorreu para a deterioração de bens. especialmente protegidos por ato administrativo. ...imóveis especialmente protegidos por ato administrativo,. ...Legítima, desse modo, a enunciação... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...União e com considerável prejuízo para a vítima), ... e concorreu para a deterioração de bens. especialmente protegidos por ato administrativo. ...imóveis especialmente protegidos por ato administrativo,. ...Legítima, desse modo, a enunciação de um juízo positivo de tipicidade,. ainda que ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...União e com considerável prejuízo para a vítima), ... e concorreu para a deterioração de bens. especialmente protegidos por ato administrativo. ...imóveis especialmente protegidos por ato administrativo,. ...Legítima, desse modo, a enunciação de um juízo positivo de tipicidade,. ainda que ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...União e com considerável prejuízo para a vítima), ... e concorreu para a deterioração de bens. especialmente protegidos por ato administrativo. ...imóveis especialmente protegidos por ato administrativo,. ...Legítima, desse modo, a enunciação de um juízo positivo de tipicidade,. ainda que ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...União e com considerável prejuízo para a vítima),. ... e concorreu para a deterioração de bens. especialmente protegidos por ato administrativo. ...imóveis especialmente protegidos por ato administrativo,. ...Legítima, desse modo, a enunciação de um juízo positivo de tipicidade,. ainda que ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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...União e com considerável prejuízo para a vítima), ... e concorreu para a deterioração de bens. especialmente protegidos por ato administrativo. ...imóveis especialmente protegidos por ato administrativo,. ...Legítima, desse modo, a enunciação... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...União e com considerável prejuízo para a vítima), ... e concorreu para a deterioração de bens. especialmente protegidos por ato administrativo. ...imóveis especialmente protegidos por ato administrativo,. ...Legítima, desse modo, a enunciação... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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...União e com considerável prejuízo para a vítima), ... e concorreu para a deterioração de bens. especialmente protegidos por ato administrativo. ...imóveis especialmente protegidos por ato administrativo,. ...Legítima, desse modo, a enunciação... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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...União e com considerável prejuízo para a vítima), ... e concorreu para a deterioração de bens. especialmente protegidos por ato administrativo. ...imóveis especialmente protegidos por ato administrativo,. ...Legítima, desse modo, a enunciação... -
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...União e com considerável prejuízo para a vítima), ... e concorreu para a deterioração de bens. especialmente protegidos por ato administrativo. ...imóveis especialmente protegidos por ato administrativo,. ...Legítima, desse modo, a enunciação... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...União e com considerável prejuízo para a vítima), ... e concorreu para a deterioração de bens. especialmente protegidos por ato administrativo. ...imóveis especialmente protegidos por ato administrativo,. ...Legítima, desse modo, a enunciação... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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...União e com considerável prejuízo para a vítima), ... e concorreu para a deterioração de bens. especialmente protegidos por ato administrativo. ...imóveis especialmente protegidos por ato administrativo,. ...Legítima, desse modo, a enunciação de um juízo positivo de tipicidade,. ainda que ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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...União e com considerável prejuízo para a vítima), ... e concorreu para a deterioração de bens. especialmente protegidos por ato administrativo. ...imóveis especialmente protegidos por ato administrativo,. ...Legítima, desse modo, a enunciação... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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...União e com considerável prejuízo para a vítima), ... e concorreu para a deterioração de bens. especialmente protegidos por ato administrativo. ...imóveis especialmente protegidos por ato administrativo,. ...Legítima, desse modo, a enunciação... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
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...União e com considerável prejuízo para a vítima), ... e concorreu para a deterioração de bens. especialmente protegidos por ato administrativo. ...imóveis especialmente protegidos por ato administrativo,. ...Legítima, desse modo, a enunciação... -
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...União e com considerável prejuízo para a vítima), ... e concorreu para a deterioração de bens. especialmente protegidos por ato administrativo. ...imóveis especialmente protegidos por ato administrativo,. ...Legítima, desse modo, a enunciação...