Enunciação dos bens imóveis da União
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... União e com considerável prejuízo para a vítima), ... e concorreu para a deterioração de bens ... especialmente protegidos por ato ... tem-se que são imóveis especialmente protegidos por ato ... Legítima, desse modo, a enunciação de um juízo positivo de tipicidade, ... ainda ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima), ... e concorreu para a deterioração de bens ... especialmente protegidos por ato ... de seus coautores, tem-se que são imóveis especialmente ... protegidos por ato ... Legítima, desse modo, a enunciação de um juízo positivo de tipicidade, ... ainda ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... União e com considerável prejuízo para a vítima), ... e concorreu para a deterioração de bens ... especialmente protegidos por ato ... tem-se que são imóveis especialmente protegidos por ato ... Legítima, desse modo, a enunciação ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima), ... e concorreu para a deterioração de bens ... especialmente protegidos por ato ... coautores, tem-se que são imóveis especialmente protegidos por ... ato ... Legítima, desse modo, a enunciação de um juízo positivo de tipicidade, ... ainda ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... União e com considerável prejuízo para a vítima), ... e concorreu para a deterioração de bens ... especialmente protegidos por ato ... tem-se que são imóveis especialmente protegidos por ato ... Legítima, desse modo, a enunciação de um juízo positivo de tipicidade, ... ainda ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... ância inflamável, contra o patrimônio da União e com ... considerável prejuízo para a ... e concorreu para a deterioração de bens ... especialmente protegidos por ato ... imóveis especialmente protegidos por ato administrativo, ... Legítima, desse modo, a enunciação de um juízo positivo de tipicidade, ... ainda ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... União e com considerável prejuízo para a vítima), ... e concorreu para a deterioração de bens ... especialmente protegidos por ato ... tem-se que são imóveis especialmente protegidos por ato ... Legítima, desse modo, a enunciação de um juízo positivo de tipicidade, ... ainda ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima), ... e concorreu para a deterioração de bens ... especialmente protegidos por ato ... imóveis especialmente protegidos por ato administrativo, ... Legítima, desse modo, a enunciação de um juízo positivo de tipicidade, ... ainda ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... União e com considerável prejuízo para a vítima), ... e concorreu para a deterioração de bens ... especialmente protegidos por ato ... tem-se que são imóveis especialmente protegidos por ato ... Legítima, desse modo, a enunciação de um juízo positivo de tipicidade, ... ainda ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... União e com considerável prejuízo para a vítima), ... e concorreu para a deterioração de bens ... especialmente protegidos por ato ... tem-se que são imóveis especialmente protegidos por ato ... Legítima, desse modo, a enunciação ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima), ... e concorreu para a deterioração de bens ... especialmente protegidos por ato ... coautores, tem-se que são imóveis especialmente protegidos por ... ato ... Legítima, desse modo, a enunciação de um juízo positivo de tipicidade, ... ainda ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... União e com considerável prejuízo para a vítima), ... e concorreu para a deterioração de bens ... especialmente protegidos por ato ... coautores, tem-se que são imóveis especialmente protegidos por ... ato ... Legítima, desse modo, a enunciação de um juízo positivo de tipicidade, ... ainda ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... União e com considerável prejuízo para a vítima), ... e concorreu para a deterioração de bens ... especialmente protegidos por ato ... e de seus coautores, temse que são imóveis especialmente protegidos por ato ... Legítima, desse modo, a enunciação de um juízo positivo de tipicidade, ... ainda ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima), ... e concorreu para a deterioração de bens ... especialmente protegidos por ato ... imóveis especialmente protegidos por ato administrativo, ... Legítima, desse modo, a enunciação de um juízo positivo de tipicidade, ... ainda ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima), ... e concorreu para a deterioração de bens ... especialmente protegidos por ato ... coautores, tem-se que são imóveis especialmente protegidos por ... ato ... Legítima, desse modo, a enunciação de um juízo positivo de tipicidade, ... ainda ... -
Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que ... 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses ... COMPROMISSO IRREVOGÁVEL DE PERMUTA DE IMÓVEIS FIRMADO ENTRE AS PARTES. PERMUTA DE TRÊS ... Assevera que as partes conviviam em união estável por mais de 07 anos, sendo a mesma ...
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Smart contracts, -autotutela- e tutela jurisdicional
... reconhecido pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 1.613/2020, “contratos ... adequado para a transferência de bens incorpóreos não submetidos a um registro de ... ária em garantia de bens móveis e imóveis (Dec.-lei 911/1969 e Lei 9.514/1997) e nas ... enunciação" de “termos gerais de serviço” ou de “condi\xC3" ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Ação Cautelar Incidental de Arrolamento de Bens c/c Pedido de Tutela de Urgência, tombada sob ... do arrolamento de todos os bens móveis, imóveis, semoventes e valores mobiliares de titularidade ... de Brasília, que, ao excluir o INSS e a União do polo passivo da lide, declinou da ... 222, § 1º, DO RITJBA. ENUNCIAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE OBJETO DO INCIDENTE ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... União e com considerável prejuízo para a vítima), ... e concorreu para a deterioração de bens ... especialmente protegidos por ato ... e de seus coautores, temse que são imóveis especialmente protegidos por ato ... Legítima, desse modo, a enunciação de um juízo positivo de tipicidade, ... ainda ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... União e com considerável prejuízo para a vítima), ... que são imóveis especialmente protegidos por ato ... de dano cometidos em detrimento de bens da União ... II – Da inépcia da denúncia ... Legítima, desse modo, a enunciação de um juízo positivo de tipicidade, ... ainda ... -
Acórdão Nº 2022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
TERCEIRO AGRAVO INTERNO. ERRO DE GRAFIA QUANTO AO NOME DO RECORRENTE. VÍCIO SANÁVEL. PROCESSAMENTO DO SEGUNDO AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRF 1 E DE DECISÃO DE JUÍZO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO STF. ARTIGO 102, I, J, DA CONSTITUIÇÃO. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO FRONTAL E DIRETA DA LITERALIDADE...
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... EMENTA: TERCEIRO AGRAVO INTERNO. ERRO DE ... utilizada pela jurisprudência, a enunciação do CPC de 1939, ... no seu art. 800, caput: “a ... INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI - PELO SISTEMA DE ... ALÍQUOTAS ... -
Acórdão Nº 4857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 7.777/2012. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. MEDIDAS PARA CONTINUIDADE DE ATIVIDADES E SERVIÇOS PÚBLICOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DURANTE GREVES, PARALISAÇÕES OU OPERAÇÕES DE RETARDAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 37, CAPUT, INC. I, II E IX, ART. 48, INC. X, ART. 61, §1º, INC. II, AL. A
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... SERVIDORES ... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE ... estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, ... de qualquer natureza, em razão ... de imediato acesso aos recursos humanos, imóveis e equipamentos ... indispensáveis à ... Para os fins desta decisão, a ... enunciação do regime fixado pelos arts. 9º a 11 da Lei nº ... -
Direito Administrativo
... – TCE/PR – 2016 – CESPE) Quando a União firma um convênio com um estado da Federação, ... na prestação de serviços e produção de bens pelo Estado, que passam a ter finalidade ... ções de conduta e não em mera enunciação de situação existente ; D: assertiva ... ) O regime jurídico aplicável aos imóveis públicos se presta à proteção dos mesmos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5005177-07.2020.4.04.0000), 22-02-2020
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ... ... ório reivindicado constar no Registro de Imóveis como propriedade desse ente federal , mas que o ... das pessoas e remoção de todos os bens, pertences e objetos existentes na área ocupada, ... da essencial fundamentalidade , de enunciação redundante e tão vazio quanto o da dignidade ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... econômicos consistentes na produção de bens ou de serviços e que é executado sob a ... ão deu, em verdade, muita ênfase à enunciação dos direitos sociais. De assinalar-se, porém, ... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As Constituições de ... órios extrajudiciais os de registro de imóveis, de notas, títulos, protestos, de registro de ...