Enunciação dos bens imóveis da União

... ância inflamável, contra o patrimônio da União e com ... considerável prejuízo para a ... e concorreu para a deterioração de bens ... especialmente protegidos por ato ... imóveis especialmente protegidos por ato administrativo, ... Legítima, desse modo, a enunciação de um juízo positivo de tipicidade, ... ainda ...

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... as relações locatícias voltadas a imóveis urbanos, regrando especialmente a matéria em ... de imóveis de propriedade da União, dos Estados, dos Municípios, de suas autarquias ... Destarte, os bens móveis, especialmente ferramentas de alto valor, ... A enunciação do art. 39 nos casos em concreto pode ensejar ...

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