enunciado 219

1. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI nº 5584/70 E ENUNCIADO 219 DO TST. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios não decorre simplesmente da sucumbência, eis que há necessidade de se atentar aos requisitos estabelecidos pela Lei 5584/70 e enfatizados pelo Enunciado 219 desta Corte. Recurso conhecido e provido.

1. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Recurso conhecido e provido. 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. ENUNCIADO 219 DO TST. Na Justiça do Trabalho, além da comprovação da miserabilidade jurídica, é pressuposto para a condenação...

1. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Recurso conhecido e provido. 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. ENUNCIADO 219 DO TST. Na Justiça do Trabalho, além da comprovação da miserabilidade jurídica, é pressuposto para a condenação...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho somente são devidos honorários advocatícios se o reclamante for beneficiário da justiça gratuita e estiver assistido por sindicato (Enunciado 219 e Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1 do TST). Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho somente são devidos honorários advocatícios se o reclamante for beneficiário da justiça gratuita e estiver assistido por sindicato (Enunciado 219 e Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1 do TST). Recurso conhecido e provido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENUNCIADO Nº 219/TST Ausentes os requisitos legais, como explicita o Enunciado 219/TST, não são devidos honorários advocatícios. Recurso conhecido e provido.

Honorários advocatícios. Art. 133 da Constituição da República de 1988. Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho (Enunciado nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de Revista provido.

Honorários advocatícios. Art. 133 da Constituição da República de 1988. Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho (Enunciado nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de Revista provido.

Honorários advocatícios. Art. 133 da Constituição da República de 1988. Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho (Enunciado nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de Revista provido.

Honorários advocatícios. Art. 133 da Constituição da República de 1988. Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho (Enunciado nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de Revista provido.

Honorários advocatícios. Art. 133 da Constituição da República de 1988. Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho (Enunciado nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de Revista provido.

Honorários advocatícios. Art. 133 da Constituição da República de 1988. Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho (Enunciado nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de Revista provido.

Honorários advocatícios. Art. 133 da Constituição da República de 1988. Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho (Enunciado nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de Revista provido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do Enunciado nº 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO A TEOR DOS ENUNCIADOS 219 E 329. Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO A TEOR DOS ENUNCIADOS 219 E 329. Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 219 DO TST. A assistência por sindicato é condição para o deferimento dos honorários advocatícios, não sendo suficiente a simples apresentação da declaração de pobreza, mas a conjugação de ambos os requisitos, nos termos do disposto no Enunciado nº 219 do TST. Recurso parcialmente conhecido e provido em...

PROCESSO DO TRABALHO. DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e provar a percepção de salário inferior ao dobro do SM, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem...