enunciado 330 tst

ENUNCIADO 330/TST. QUITAÇÃO. VALIDADE Na hipótese, as premissas lançadas pelo Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais as parcelas teriam sido objeto de quitação e, ainda, quais destas foram pleiteadas em juízo. Pela análise do Enunciado nº 330 do TST, inclusive, a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo. Assim sendo, somente com a...

ENUNCIADO 330/TST AUSÊNCIA DE PREMISSAS FÁTICAS INDISPENSÁVEIS PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO Considerando que não consta na decisão recorrida se as parcelas objeto da condenação encontram-se expressamente consignadas no recibo de quitação, ou se oposta ressalva expressa e especificada ao valor conferido a cada parcela, impossível dirimir a controvérsia, em face do...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. PARCELAS. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Existindo controvérsia a respeito da pertinência do Enunciado nº 330 do TST e estando a jurisprudência nele contida sujeita à revisão, a cautela recomenda o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO 330/TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Se a condenação somente alcançou parcelas não consignadas no TRCT, o deferimento de seus respectivos reflexos sobre as parcelas constantes do termo de quitação não está abrangido pela eficácia liberatória do Enunciado 330/TST (inteligência do § 2º, do art. 477, da CLT, e do item I, do Enunciado 330). Recurso conhecido e desprovido....

1. RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO 330 DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Para configurar decisão dissonante da jurisprudência pacificada no TST deve o acórdão explicitar se foram preenchidos os pressupostos para a eficácia liberatória da quitação, nos termos do Enunciado 330 do TST. Se não houve pronunciamento sobre a assistência sindical e a oposição de ressalva, inviável para o órgão ad quem

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria suscitada foi devidamente apreciada e fundamentada pelo acórdão impugnado. A prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena, o que afasta as alegadas violações dos dispositivos da Carta Constitucional e legais invocados. DA NÃO-APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 330/TST.

1. RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO 330 DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Para configurar decisão dissonante da jurisprudência pacificada no TST deve o acórdão explicitar se foram preenchidos os pressupostos para a eficácia liberatória da quitação, nos termos do Enunciado 330 do TST. Se não houve pronunciamento sobre a assistência sindical e a oposição de ressalva, inviável para o órgão ad quem

QUITAÇÃO ENUNCIADO 330/TST. Não se pode aplicar o Enunciado nº 330, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há alusão ao período ao qual se refere. Interpretação do item II do Enunciado nº 330. HORA NOTURNA REDUZIDA. Matéria não conhecida, dado que a decisão recorrida consona com a Orientação Jurisprudencial nº 127 da SDI desta Corte Superior,

ENUNCIADO 330/TST - AUSÊNCIA DE PREMISSAS FÁTICAS INDISPENSÁVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. REVISTA NÃO CONHECIDA. Considerando que não consta na decisão recorrida se as parcelas objeto da condenação encontram-se expressamente consignadas no recibo de quitação, impossível dirimir a controvérsia, em face do contido no Enunciado nº 126 do TST, que veda o revolvimento de elementos probatórios.

ENUNCIADO 330/TST AUSÊNCIA DE PREMISSAS FÁTICAS INDISPENSÁVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. REVISTA NÃO CONHECIDA. Considerando que não consta na decisão recorrida se as parcelas objeto da condenação encontram-se expressamente consignadas no recibo de quitação, impossível dirimir a controvérsia, em face do contido no Enunciado nº 126 do TST, que veda o revolvimento de elementos probatórios. O

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Divergência jurisprudencial e contrariedade a verbete sumular não demonstradas. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 23 da Subseção I...

QUITAÇÃO. TRCT. ENUNCIADO 330 DO TST. CONTRARIEDADE. Para se aferir a contrariedade ao Enunciado n.º 330 do TST, se faz necessário que o Tribunal Regional revele quais as parcelas que estão discriminadas no termo de rescisão contratual, e sobre qual ou quais delas houve ressalva do empregado, por se tratar de matéria fática que não pode ser apreciada em sede de Recurso de Revista. Em face da ausên

QUITAÇÃO. TRCT. ENUNCIADO 330 DO TST. CONTRARIEDADE. Para se aferir a contrariedade ao Enunciado n.º 330 do TST, se faz necessário que o Tribunal Regional revele quais as parcelas que estão discriminadas no termo de rescisão contratual, e sobre qual ou quais delas houve ressalva do empregado, por se tratar de matéria fática que não pode ser apreciada em sede de Recurso de Revista. Em face da ausên

DA QUITAÇÃO - ENUNCIADO 330 DESTE TST. Não se pode aplicar o Enunciado nº 330, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há alusão ao período ao qual se refere. Interpretação do item II do Enunciado nº 330. FGTS - PRESCRIÇÃO. Matéria da qual não se conhece, tendo em vista a decisão revisanda estar em harmonia com o Enunciado 362 deste TST. FGTS -

DA QUITAÇÃO - ENUNCIADO 330 DESTE TST. Não se pode aplicar o Enunciado nº 330, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há alusão ao período ao qual se refere. Interpretação do item II do Enunciado nº 330. FGTS - PRESCRIÇÃO. Matéria da qual não se conhece, tendo em vista a decisão revisanda estar em harmonia com o Enunciado 362 deste TST. FGTS -

DA QUITAÇÃO - ENUNCIADO 330 DESTE TST. Não se pode aplicar o Enunciado nº 330, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há alusão ao período ao qual se refere. Interpretação do item II do Enunciado nº 330. FGTS - PRESCRIÇÃO. Matéria da qual não se conhece, tendo em vista a decisão revisanda estar em harmonia com o Enunciado 362 deste TST. FGTS -

RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO 330/TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Se a condenação somente alcançou parcelas não consignadas no TRCT, o deferimento de seus respectivos reflexos sobre as parcelas constantes do termo de quitação não está abrangido pela eficácia liberatória do Enunciado 330/TST (inteligência do § 2º, do art. 477 da CLT, e do item I do Enunciado 330). Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional se na decisão recorrida encontram-se presentes os elementos de convicção, os seus fundamentos e as premissas fáticas necessárias ao deslinde e compreensão da controvérsia. CARÊNCIA DE AÇAO. Decisão em consonância com Enunciado 330/TST.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1 - QUITAÇÃO - ENUNCIADO 330/TST. Para se aferir a contrariedade ao Enunciado 330 desta Corte, se faz necessário, que o Tribunal Regional revele quais as parcelas que estão discriminadas no termo de rescisão contratual, e sobre qual ou quais delas houve ressalva do empregado, por se tratar de matéria fática que não pode ser apreciada em sede de Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ENUNCIADO 330 DO TST. QUITAÇÃO PARCIAL. EXISTÊNCIA DE RESSALVAS. Não há contrariedade ao Enunciado 330 se o termo de rescisão contratual, contrariamente ao alegado no recurso, apresenta ressalvas quanto a valores expressamente reconhecidos como insuficientes. 2. NULIDADE DO ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. PRESCRIÇÃO. Não se aplica a previsão prescricional contida no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST, OFENSA AO ARTIGO 5º, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RELAÇÃO AO PROGRAMA DEMISSIONAL DE ESTÍMULO A falta de prequestionamento quanto à violação do Enunciado nº 330 do TST e à ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, impossibilita o processamento do recurso de revista. Inteligência do...

QUITAÇÃO ENUNCIADO 330/TST. Não se pode aplicar o Enunciado nº 330, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há alusão ao período ao qual se referem. Interpretação do item II do Enunciado nº 330. HORAS EXTRAS. Matéria de que não se conhece, tendo em vista o disposto no Enunciado 126 deste TST. Revista integralmente não conhecida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso de Revista. Execução - É passível de exame em Recurso de Revista decisão proferida que em princípio atrita com o Enunciado nº 330 do TST. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - À míngua de fundamentação, não há condições de analisar a preliminar, porque não demonstrada, objetivamente, qual questão não foi tratada a contento pelo Regional.

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ACORDO TÁCITO. PREVISÃO NORMATIVA. É juridicamente ineficaz o ajuste celebrado de forma tácita pelas partes, para flexibilizar a jornada mediante o regime de banco de horas, se há disposição contida em instrumento normativo da categoria prevendo a formalização mediante acordo coletivo. No caso, não há violação, mas sintonia com o artigo 7º,...

PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JU-RISDICIONAL. Não se verifica a existência de negativa de prestação jurisdicional, já que, conforme consignado pelo Regional, no período não alcançado pela prova testemunhal do Autor, restou mantida a condenação em horas extras, ante a prova documental. QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330 DO TST. Não se pode aplicar o Enunciado 330, no sentido liberatório de valor e...