enunciado 330 tst

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DA NÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 330/TST. NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA PELA RECUSA DE OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA. Não se manda destrancar o recurso de revista quando a parte não consegue infirmar as razões norteadoras da decisão recorrida. Agravo a...

QUITAÇÃO ENUNCIADO 330 DO TST. Não obstante a aparente incidência do enunciado 330 do TST à espécie, não há identidade entre as verbas constantes do recibo de quitação e a exordial, não havendo, portanto quitação a ser declarada. Recurso não conhecido. IMPUGNAÇÃO À DEFESA - PRECLUSÃO Não se conhece do Recurso de Revista que não logre demonstrar a ocorrência dos pressupostos de admissibilidade...

NULIDADE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há falar, no particular, de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a decisão regional encontra-se devidamente fundamentada, tendo sido expostos todos os substratos legais e motivos de convencimento do Órgão Julgador, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA. O Regional, quando do exame do Recurso...

QUITAÇÃO - ENUNCIADO Nº 330 DO TST - PARCELAS CONSTANTES DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Inequívoca a quitação das parcelas discriminadas no termo de rescisão contratual, se o empregado contou com assistência sindical e não após qualquer ressalva quanto às verbas pagas. Realmente, nessa hipótese, tem incidência a orientação sumulada no Enunciado nº 330 do TST, segundo o qual "A quitação passada...

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS EXPRESSAMENTE CONSIGNADAS NO TRCT. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO 330/TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso de Revista que pretende a reforma de decisão que consigna o entendimento de ser limitada às verbas expressamente consignadas no TRCT a quitação passada pelo empregado ao empregador, com observância...

QUITAÇÃO ENUNCIADO 330/TST. Não se pode aplicar o Enunciado nº 330, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há alusão ao período ao qual se refere. Interpretação do item II do Enunciado nº 330. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. Matéria de que não se conhece, tendo em vista o disposto nos Enunciados 126 e 297 deste TST. MULTA DO ART. 477 DA CLT....

QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. A quitação prevista no Enunciado 330, TST é circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, admitida a ressalva de valores e parcelas; uma vez que o acórdão recorrido não indicou as verbas constantes do recibo, evidencia-se a ausência do prequestionamento de que trata o Enunciado nº 297 do TST. Por outro lado, o reexame da questão...

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A decisão recorrida, ao contrário do que afirma a Recorrente, encontra respaldo no ordenamento jurídico, já que o art. 515 do CPC estabelece que serão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal, todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, o que efetivamente ocorreu no caso em exame. ENUNCIADO 330 DO TST.

QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. A quitação prevista no Enunciado 330, TST é circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, admitida a ressalva de valores e parcelas; uma vez que o acórdão recorrido não indicou as verbas constantes do recibo, evidencia-se a ausência do prequestionamento de que trata o Enunciado nº 297 do TST. Por outro lado, o reexame da questão...

QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. A quitação prevista no Enunciado 330, TST é circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, admitida a ressalva de valores e parcelas; uma vez que o acórdão recorrido não indicou as verbas constantes do recibo, evidencia-se a ausência do prequestionamento de que trata o Enunciado nº 297 do TST. Por outro lado, o reexame da questão...

QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. A quitação prevista no Enunciado 330, TST é circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, admitida a ressalva de valores e parcelas; uma vez que o acórdão recorrido não indicou as verbas constantes do recibo, evidencia-se a ausência do prequestionamento de que trata o Enunciado nº 297 do TST. Por outro lado, o reexame da questão...

QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. A quitação prevista no Enunciado 330, TST é circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, admitida a ressalva de valores e parcelas; uma vez que o acórdão recorrido não indicou as verbas constantes do recibo, evidencia-se a ausência do prequestionamento de que trata o Enunciado nº 297 do TST. Por outro lado, o reexame da questão...

QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. A quitação prevista no Enunciado 330, TST é circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, admitida a ressalva de valores e parcelas; uma vez que o acórdão recorrido não indicou as verbas constantes do recibo, evidencia-se a ausência do prequestionamento de que trata o Enunciado nº 297 do TST. Por outro lado, o reexame da questão...

QUITAÇÃO - ENUNCIADO 330/TST. Não se pode aplicar o Enunciado nº 330, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há alusão ao período ao qual se refere. Interpretação do item II do Enunciado nº 330. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. matéria de que não se conhece, tendo em vista o disposto nos Enunciados 126 e 297 deste TST. MULTA DO ART. 477 DA CLT....

QUITAÇÃO - ENUNCIADO 330/TST. Não se pode aplicar o Enunciado nº 330, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há alusão ao período ao qual se refere. Interpretação do item II do Enunciado nº 330. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. matéria de que não se conhece, tendo em vista o disposto nos Enunciados 126 e 297 deste TST. MULTA DO ART. 477 DA CLT....

QUITAÇÃO - ENUNCIADO 330/TST. Não se pode aplicar o Enunciado nº 330, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há alusão ao período ao qual se refere. Interpretação do item II do Enunciado nº 330. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. matéria de que não se conhece, tendo em vista o disposto nos Enunciados 126 e 297 deste TST. MULTA DO ART. 477 DA CLT....

QUITAÇÃO - ENUNCIADO 330/TST. Não se pode aplicar o Enunciado nº 330, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há alusão ao período ao qual se refere. Interpretação do item II do Enunciado nº 330. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Matéria de que não se conhece, tendo em vista o disposto nos Enunciados 126 e 297 deste TST. MULTA DO ART. 477 DA CLT....

RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. De acordo com o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 330 do TST, a quitação passada pelo empregado tem eficácia liberatória somente em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo. Desse modo, não tendo o Tribunal Regional revelado quais parcelas constavam do recibo de quitação, não há como...

RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO 330/TST. ALCANCE. A melhor interpretação do Enunciado 330 do TST é a de que a quitação passada pelo empregado quita valores e não parcelas. Quando a Empresa quiser quitar mais do que está escrito, sobretudo com relação ao passado, é ela quem tem que estabelecer ressalva, como já decidiram algumas Turmas do TST, resultando não na mudança, mas na explicitação da...

DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA QUITAÇÃO-ENUNCIADO 330/TST De acordo com o Enunciado 330/TST, a quitação passada pelo empregado tem eficácia liberatória somente em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo. Desse modo, não tendo o Tribunal Regional revelado quais parcelas constavam do recibo de quitação, não havia como se reconhecer contrariedade a esse Verbete sem o revolvimento de...

DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA QUITAÇÃO-ENUNCIADO 330/TST De acordo com o Enunciado 330/TST, a quitação passada pelo empregado tem eficácia liberatória somente em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo. Desse modo, não tendo o Tribunal Regional revelado quais parcelas constavam do recibo de quitação, não havia como se reconhecer contrariedade a esse Verbete sem o revolvimento de...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbrando na vertente hipótese violação ao art. 93, IX, da Constituição da República, inviável o conhecimento do recurso de revista (inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 115, da SDI-1, desta Corte). DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO ENUNCIADO 330/TST. Não se conhece do Recurso de Revista, por contrariedade ao En. 330...

TRANSAÇÃO COISA JULGADA - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA O v. acórdão regional evidenciou que as parcelas pleiteadas nesta ação não constam do termo rescisório firmado quando da adesão do Reclamante ao plano de dispensa imotivada. A r. decisão recorrida está conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº