enunciado 330 tst

RECURSO DE REVISTA. I - QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330 DO TST. A Revista não se viabiliza, porque inexistente contrariedade ao Enunciado 330 desta Corte, e não configurada violação ao artigo 477, § 2º, da CLT. Revista não conhecida. \

RECURSO DE REVISTA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO ENUNCIADO 330/TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 297/TST. A alegação de contrariedade ao Enunciado 330/TST deve ser precedida do expresso pronunciamento, pelo acórdão regional, da inexistência de ressalva, pelo empregado, no termo de rescisão do contrato de trabalho. Inteligência do Enunciado 297/TST. Recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. QUITAÇÃO - ENUNCIADO/TST Nº 330. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que visava liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 294 DO TST. O agravo de instrumento deve ser provido quando o agravante logra demonstrar a alegada contrariedade a enunciado desta Corte. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA TRANSAÇÃO ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Não há violação do artigo 477, § 2°, da CLT nem contrariedade ao Enunciado n° 330 do TST, como alegado, visto que ficou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, ante uma virtual contrariedade ao Enunciado 330/TST. ENUNCIADO 330 DO TST - A quitação contida no instrumento de rescisão contratual alcança todas as parcelas nele discriminadas, por valor e título, sob pena de ser criado na Lei solenidade inútil. Recurso de Revista conhecido e provido para excluir da condenaçã

RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. Não se conhece do recurso de revista cujos argumentos envolvem o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Inteligência do Enunciado 126/TST. 2) EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO 330/TST. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, ao Enunciado 330/TST, é essencial que o Tribunal Regional esclareça quais os pedidos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO 1 QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Violação direta e literal do art. 477, § 2º, da CLT, contrariedade ao Enunciado nº 330 do TST e divergência jurisprudencial não demonstradas. Óbice nos Enunciados nºs 221 e 296 do TST.

RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330 DO TST. Decisão regional em consonância com o entendimento deste Tribunal, assentado no Enunciado 330, no sentido de que a quitação, mesmo homologada pelo órgão sindical, não abrange parcelas não inseridas no termo rescisório, e, portanto, não detém eficácia liberatória geral do contrato de trabalho. Óbice ao recurso, conforme do artigo 896, § 4º, da

ENUNCIADO Nº 330 DO TST - APLICABILIDADE. É pacífico o entendimento desta Corte, sedimentado no Enunciado nº 330, de que o termo de quitação firmado sem ressalvas, abrange não apenas os valores como também as parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão. Constitui pressuposto de aplicabilidade do referido verbete sumular, que estejam especificadas no acórdão, os títulos e valores...

ENUNCIADO Nº 330 DO TST. APLICAÇÃO. Se o ilustre Juízo a quo não esclareceu se as parcelas postuladas na presente ação constaram ou não do termo de rescisão do contrato de trabalho do reclamante, inviável o conhecimento do recurso por contrariedade ao Enunciado nº 330 do TST, por incidência do Verbete sumular nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO ENUNCIADO 330/TST. Se a aferição de eventual contrariedade ao Enunciado 330/TST remete ao reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, diante da inexistência no julgado de manifestação explícita sobre as importantes questões fáticas aptas a revelarem o conflito, e se a recorrente não opôs embargos de declaração visando ao prequestionamento das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO QUE NÃO INDICA O NÚMERO DO PROCESSO E O JUÍZO ONDE TRAMITOU O FEITO. Se na guia de recolhimento do depósito recursal constarem elementos que permitam identificar a que processo este depósito se refere, a indicação do número do processo e da Vara onde este tramitou revela-se despicienda, não tendo o condão de ensejar a deserção do recurso....

VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - QUITAÇÃO - ENUNCIADO 330/TST De acordo com o Enunciado 330/TST, a quitação passada pelo empregado tem eficácia liberatória somente em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo. Se o Tribunal Regional, Instância soberana no exame das provas, não revelou quais parcelas constavam do recibo de quitação, não há como se aferir a alegada contrariedade ao...

VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - QUITAÇÃO - ENUNCIADO 330/TST De acordo com o Enunciado 330/TST, a quitação passada pelo empregado tem eficácia liberatória somente em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo. Se o Tribunal Regional, Instância soberana no exame das provas, não revelou quais parcelas constavam do recibo de quitação, não há como se aferir a alegada contrariedade ao...

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O recurso de revista não atende os pressupostos de admissibilidade ínsitos nas alíneas a e c do art. 896 da CLT, encontrando, ainda, o óbice intransponível do Enunciado nº 296 do TST. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST.

RECURSO DE REVISTA. 1. ART. 477, § 2º, DA CLT - TERMO DE QUITAÇÃO - ENUNCIADO 330/TST CONTRARIEDADE INESPECÍFICA. A Reclamada insiste na extinção do processo por violação do Art. 477, § 2º. da CLT e discrepância entre o julgado e o Enunciado 330 deste TST a respeito da eficácia liberatória da homologação sindical. Não se vislumbra a contrariedade apontada, salientando-se que a recorrente tampouco

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPERCUSSÃO NAS VERBAS RESCISÓRIAS. INÉPCIA DA INICIAL. VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL E CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. O recurso de revista não pode ser conhecido, quando não demonstrada violação de norma legal e constitucional nem divergência jurisprudencial válida, por ausência de especificidade do acórdão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO BANDEIRANTES S/A. SUCESSÃO. ENUNCIADO 330/TST. JUROS DE MORA. Não se manda processar o recurso de revista quando a parte não consegue infirmar as razões norteadoras do despacho agravado. Agravo a que se nega provimento.