enunciado 331 tst
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-40607/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... utilizado não preenche requisito previsto no item II do Enunciado nº 337/TST a ausência de prequestionamento, bem assim por se confundir ... INEXISTÊNCIA. EFEITOS. ART. 37, II, DA CF/88 E ... ENUNCIADO Nº 331", II, TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA QUE REMANESCE em nível ... APLICAÇ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001777-96.2015.5.06.0391), 11-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. DONO DA OBRA. Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou...
... Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4307/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV/TST. A decisão do Regional está em perfeita consonância com o Enunciado 331, IV/TST, vez que inaplicável na hipótese o precedente jurisprudencial 191-SDBI-1/TST, frente a ausência de pronunciamento do acórdão revisando quanto à condição de dono da obra da agravante, tese que sequer restou debatida e/ou prequestionada oportunamente, atraindo a...
... A C Ó R D Ã O ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV/TST. A decisão do ... Regional está em perfeita consonância com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000550-49.2016.5.06.0193), 01-10-2019
RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado nº. 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços a terceiros, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou dono da obra, seria aquela pessoa, física ou jurídica que,...
... Não se vislumbra, in casu , a hipótese contemplada no Enunciado nº. 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços a terceiros, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Mayo de 1999
agravo de instrumento - RECURSO DE REVISTA - ENUNCIADO 331/IV/TST. Decisão de conformidade com Enunciado de Súmula do TST. Art. 896, § 4º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.
... JCCFB/espc/tg agravo de instrumento - RECURSO DE REVISTA - ENUNCIADO 331/IV/TST. Decisão de conformidade com Enunciado de Súmula do TST. Art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000837-52.2018.5.06.0351), 28-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. - A responsabilização de um ente, integrante da Administração Pública, pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei nº. 8.666/93, haja vista a decisão...
... Inteligência do Enunciado nº. 331 do TST. Recurso ordinário obreiro provido no aspecto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000937-51.2016.5.06.0262), 24-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE. - A responsabilização de integrante da Administração Pública pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei 8.666/93, haja
... Inteligência do Enunciado nº. 331 do TST. Recurso não provido. RELATÓRIO Vistos, etc ... " ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001459-22.2015.5.06.0001), 15-02-2018
TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. - A responsabilização de um ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16-DF, declarando a...
... Inteligência do Enunciado nº. 331 do TST. Recurso obreiro provido, quanto ao particular ... ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5594/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 331, IV DO TST. Estando o acórdão regional em consonância com o Enunciado 331, IV deste TST, o conhecimento da revista resta obstaculizado pelo art. 896, § 5º da CLT.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO ... ENUNCIADO 331, IV DO TST. Estando o acórdão regional em consonância com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-479305/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
... , por ter sido proferida em perfeita harmonia com o item IV do Enunciado 331/TST ... VALE-TRANSPORTE. Matéria de que não se conhece, tendo em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-81259/2002-920-20.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Agosto de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Acolhem-se os embargos de declaração, com efeito modificativo, para afastar o não-conhecimento do agravo de instrumento. Examina-se, de pronto, a admissibilidade do recurso de revista. Exame que deriva no desprovimento do agravo de instrumento, por se tratar de reconhecida responsabilidade subsidiária de sociedade de economia mista, a teor do Enunciado
... subsidiária de sociedade de economia mista, a teor do Enunciado 331, IV/TST ... Vistos, relatados e discutidos estes autos em Embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-48834/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO ( 37, II, CF). Irregular a intermediação de mão-de-obra, pela prestação de serviços direta ao tomador, não ocorre formação de vínculo de emprego com entidade da Administração Pública (art. 37, II, CF (Enunciado 331, II/TST)).
... 37, II, CF (Enunciado 331, II/TST)) ... Recurso provido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9966/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Marzo de 2001
A C Ó R D Ã O ... ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ... ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16389/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO NULO. Não reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a Eletropaulo, tomadora de serviços, em respeito ao teor do Enunciado 331, II, do TST.
... a Eletr o paulo, tomadora de serviços, em respe i to ao teor do Enunciado 331, II, do TST ... Conseqüentemente, nos termos do Enunciado 331, IV do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-13680/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA PACIFICADA. ENUNCIADO 331/IV/TST. Decisão Regional em consonância com enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. art. 896, § 6º da CLT. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA PACIFICADA. ENUNCIADO ... 331/IV/TST. Decisão Regional em consonância com enunciado da Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000023-87.2016.5.06.0261), 27-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração injustificada. São balizas...
... Consolidação das Leis do Trabalho, aplicando-se a diretriz do Enunciado 331, I do C. TST, formando-se o vínculo diretamente com a beneficiária ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000485-88.2020.5.06.0201), 09-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. - A responsabilização de um ente, integrante da Administração Pública, pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei nº. 8.666/93, haja vista a decisão...
... Inteligência do Enunciado nº. 331 do TST. Recurso ordinário do Município improvido. RELATÓRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Octubre de 1999
... (5ª TURMA) ... JCCLC/LLB/gcs/r RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (ENUNCIADO 331, IV, DO TST) - ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93. Nos termos do disposto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1157/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Octubre de 1999
... JCCLC/LLB/gcs/r ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (ENUNCIADO 331, IV, DO TST) - ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93. Nos termos do disposto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18624/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. Divergência jurisprudencial e violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal não demonstradas. Recurso que não se conhece. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. Ente da administração pública direta. Enunciado 331, II/TST. Em face da interpretação desse Enunciado, não há reconhecimento da unicidade contratual. Recurso...
... Ente da administração pública direta. Enunciado 331, II/TST. Em face da interpretação desse ... Enunciado, não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1058020/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST ... De acordo com o Enunciado nº 331, IV, do ... TST, O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30472/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
1. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde...
... 1. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001566-45.2017.5.06.0341), 02-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DONO DA OBRA. - Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou dono da obra,
... - Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25576/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Divisando-se oposição entre a decisão regional e Enunciado deste Tribunal, apontado nas razões do recurso de revista, impõe-se dar-lhe processamento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPREITADA DE SERVIÇOS. O Tribunal Regional enquadrou a hipótese no Enunciado 331, IV, TST, mediante a descrição do seguinte quadro fático: - Na
... Divisando-se oposição entre a decisão regional e Enunciado deste Tribunal, apontado nas razões do recurso de revista, impõe-se ... O Tribunal Regional enquadrou a hipótese no Enunciado 331, IV, TST, mediante a descrição do seguinte quadro fático: - ... Na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15684/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV, DO TST. Não enseja recurso de revista decisão proferida em consonância com Enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST. Art. 896, § 5º, da CLT.
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV, DO TST. Não enseja recurso de revista decisão proferida em ...