enunciado 331 tst
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000024-25.2020.5.06.0005), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRIMAZIA DA REALIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Embora alegada a existência de contrato de natureza mercantil (contrato de distribuição e contrato de representação comercial), na realidade, trata-se de terceirização de serviços de venda. Da análise do referido contrato, ficou clara a ingerência da contratante no...
... ária das litisconsortes, tomadoras de serviços, tem respaldo no Enunciado n.º 331, IV, do Colendo TST. Recurso a que se nega provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001218-67.2014.5.06.0006), 08-09-2020
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS TOMADORAS DE SERVIÇO. MANTIDA. A prova testemunhal demonstrou a existência da prestação de serviços pelo reclamante em favor das empresas Telemar/OI Móvel S.A. E, embora seja legalmente permitida a subcontratação de serviços inerentes à atividade-meio ou atividade-fim, o Enunciado n.º 331, IV, do Colendo TST prescreve a responsabilização subsidiária do...
... Enunciado n.º 331, IV, do Colendo TST prescreve a responsabilização subsidiária ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000900-40.2016.5.06.0192), 27-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. - Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado nº. 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços a terceiros, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou dono da obra, seria aquela...
... - Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado nº. 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços a terceiros, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15944/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENUNCIADO 331/TST De acordo com a nova redação do item IV do Enunciado 331/TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das...
... RB/kr/aa/ac ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENUNCIADO 331/TST ... De acordo com a nova redação do item IV do Enunciado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9890100-86.2004.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - NECESSIDADE DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. Cinge-se a controvérsia do recurso de revista à verificação da generalidade e certeza do pedido que busca estabelecer a obrigação de não fazer, no sentido do -Município abster-se de contratar ou se utilizar de pessoa física ou jurídica interposta, para a...
... essenciais, permanentes e finalísticas, nos termos do Enunciado 331/TST-. Não existe, aprioristicamente, determinação e certeza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-9143000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Se o Tribunal Regional partiu da premissa de que se mostrou caracterizado nos autos o instituto da terceirização, responsabilizando subsidiariamente a tomadora de serviços pela inadimplência da empresa contratada em relação aos créditos trabalhistas do autor, inviável se mostra a configuração de...
... ável se mostra a configuração de eventual contrariedade ao Enunciado 331/TST, ao argumento de que as provas dos autos evidenciam outro tipo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-265/2003-911-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Marzo de 2004
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV/TST. A decisão do Regional está em perfeita consonância com o Enunciado 331, IV/TST não ensejando o conhecimento da revista, a alegação de violação direta ao art. 5º, II e XXXVI/CF, tendo em vista que o Regional apenas aplicou a norma ao caso concreto, emprestando-lhe interpretação jungida ao entendimento desta Corte. Agravo a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV/TST. A decisão do Regional está em perfeita consonância com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001057-06.2014.5.06.0023), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE. - A responsabilização de um ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei 8.666/93, haja vista...
... Inteligência do Enunciado nº. 331 do TST. Recurso não provido ... RELATÓRIO Informo que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3784/2001-012-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
... RECURSO DE REVISTA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, INCISO IV. A decisão regional assinala que o Município, tomador dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-723/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... , por ter sido proferida em perfeita harmonia com o item IV do Enunciado 331/TST ... MULTA DO ART. 477 DA CLT. Matéria de que não se conhece, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2001
AGRAVO REGIMENTAL. INSS. responsabilidade subsidiária. DECISÃO REGIONAL EM CONSONância com O ENUNCIADO 331/IV/TST. Decisão regional que atribui responsabilidade subsidiária ao INSS, como tomador de serviços, em face do inadimplemento das obrigações oriundas do contrato de trabalho. Decisão consoante com o Enunciado 331/IV/TST. Recurso não provido. \
... DECISÃO REGIONAL EM CONSONância com O ENUNCIADO 331/IV/TST ... Decisão regional que atribui responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2237/2001-012-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Octubre de 2004
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, INCISO IV. A decisão regional assinala que o Município, tomador dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000788-54.2017.5.06.0251), 07-02-2018
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CULPA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE. - A responsabilização de um ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei 8.666/93, haja vista a decisã
... Enunciado nº. 331 do TST. Recurso ordinário provido. RELATÓRIO Vistos, etc ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-439/2000-109-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO N.º 331/TST. A conformidade entre a decisão recorrida e o Enunciado nº 331/TST no tocante à responsabilidade subsidiária desautoriza o recurso de revista, interposto pela parte, porquanto o art. 896, §§ 4º e 5º, CLT e Enunciado 333 erigem pressuposto negativo de admissibilidade do recurso que intenta discutir...
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO N.º 331/TST ... A conformidade entre a decisão recorrida e o Enunciado nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000967-28.2014.5.06.0013), 05-10-2017
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. A simples caracterização da atividade terceirizada como atividade-fim basta à invalidade da contratação. A pesquisa quanto à presença de subordinação e pessoalidade faz-se imprescindível para a confirmação da terceirização lícita nas hipóteses típicas indicadas na regra do enunciado da Súmula 331 do TST. Não sendo a...
... ção lícita nas hipóteses típicas indicadas na regra do enunciado da Súmula 331 do TST. Não sendo a hipótese dos autos reconhece-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14204/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... ECONOMIA MISTA. ENUNCIADO 331, ITEM IV, DO TST. APLICAÇÃO. O ... inadimplemento das obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3885/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2002
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV, TST O entendimento regional de se atribuir responsabilidade subsidiária ao reclamado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no Enunciado 331, IV, motivo pelo qual os julgados colacionados às razões de recurso de revista encontram-se superados, não sendo aptos a fundamentarem o apelo, a teor do art. 896, § 4º, da...
... A C Ó R D Ã O ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV, TST ... O entendimento regional de se atribuir responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-673/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Octubre de 2000
... 1º da Constituição da República (inteligência do item IV do Enunciado 331, TST) ... Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001374-75.2012.5.06.0313 (30013-1991-012-06-00-7)), 20-10-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CULPA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE. A responsabilização de um ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei 8.666/93, haja vista a decisão
... Intelig ê ncia do Enunciado 331 do TST. Recurso ordin á rio obreiro improvido. Vistos etc. Trata-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000143-78.2014.5.06.0010), 09-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. - A responsabilização de um ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei 8.666/93,...
... Inteligência do Enunciado nº. 331 do TST. Recurso improvido ... RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-885/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO 331, IV/TST. Estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento jurisprudencial consagrado em Enunciado de súmula, inadmissível se torna o recurso de revista, a teor do art. 896, § 5º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO 331, IV/TST ... Estando a decisão recorrida em sintonia com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000831-08.2016.5.06.0192), 09-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou...
... Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000795-63.2016.5.06.0192), 18-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou...
... Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5662000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Junio de 2004
... ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENUNCIADO 331 DO TST. Decisão regional que atribui responsabilidade subsidiária ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000333-46.2015.5.06.0191), 18-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou...
... Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas ...