enunciados do fonaje
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Acórdãos nº 0017600-73.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 25 de Junio de 2019
... Fazenda Pública que se estende ao particular Enunciados do FONAJE que não são vinculativos, servindo apenas de ...
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Decisão Monocrática Nº 4000060-46.2019.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 03-07-2019
... 135 do Fonaje, o qual orienta que para que microempresas e empresas de pequeno porte ... Sustentando que os enunciados do Fonaje não possuem caráter de lei e que sua utilização ofende o ...
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Acordao N° 1768359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Autonomia cambiária. Determinação para instruir a inicial com nota fiscal. Dever de comprovar a situação fiscal. Atribuição do fisco. Microempresa ou empresa de pequeno porte. Enunciado 135 fonaje. Art. 8º, §1º, ii, da lei 9. 099/95. Ausência de previsão legal apta a afastar princípios cambiários consagrados...
... MICROEMPRESA OU EMPRESA DE ... PEQUENO PORTE. ENUNCIADO 135 FONAJE. ART. 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95. AUSÊNCIA ... DE PREVISÃO LEGAL ... enunciados do FONAJE se constituam em segura fonte de orientação procedimental e ... -
Acordao N° 1768351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação para instruir a inicial com nota fiscal. Dever de comprovar a situação fiscal do requerente de microempresa ou empresa de pequeno porte. Enunciado 135 fonaje. Art. 8º, §1º, ii, da lei 9. 099/95. Ausência de previsão legal apta a afastar princípios cambiários consagrados na lei uniforme de genebra.
... ENUNCIADO ... 135 FONAJE. ART. 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL APTA A ... enunciados do FONAJE se constituam em segura fonte de orientação procedimental e ... -
Acordao N° 1768475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação para instruir a inicial com nota fiscal. Dever de comprovar a situação fiscal da parte requerente de microempresa ou empresa de pequeno porte. Enunciado 135 fonaje. Art. 8º, §1º, ii, da lei 9. 099/95. Ausência de previsão legal apta a afastar princípios cambiários consagrados na lei uniforme de...
... ENUNCIADO ... 135 FONAJE. ART. 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL APTA A ... enunciados do FONAJE se constituam em segura fonte de orientação procedimental e ... -
Acordao N° 1606385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Juizados especiais cíveis. Processual civil. Extinção prematura do feito. Microempresa. Empresa de pequeno porte. Preenchido requisito legal para o ajuizamento de ação perante os juizados especiais. Descabida a exigência de nota fiscal relacionada ao negócio jurídico. Existência de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Sentença cassada. Inaplicabilidade da causa madura à hipótese....
... Enunciado 135 do FONAJE criou exigência de comprovação de regularidade tributária das ... posicionamento desta Turma Recursal: [ ... ] Conquanto os enunciados do ... FONAJE se constituam em segura fonte de orientação procedimental ... -
Acordao N° 1656864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Juizados especiais cíveis. Processual civil. Extinção prematura do feito. Microempresa. Empresa de pequeno porte. Preenchido o requisito legal para o ajuizamento de ação perante os juizados especiais. Descabida a exigência de nota fiscal relacionada ao negócio jurídico. Existência de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Sentença cassada. Inaplicabilidade da causa madura à hipótese....
... Enunciado 135 do FONAJE criou exigência de comprovação de regularidade tributária das ... posicionamento desta Turma Recursal: [ ... ] Conquanto os enunciados do ... FONAJE se constituam em segura fonte de orientação procedimental ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002841-65.2019.8.19.9000 (Cível), 28-01-2020
AGRAVANTE: RN COMERCIO VAREJISTA S.A. AGRAVADO: WAGNER DA CONCEIÇÃO PEREIRA VOTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto face a decisão que indeferiu suspensão processual, esta requerida ao argumento da necessidade de habilitação do crédito exequendo em procedimento de recuperação extrajudicial. Ocorre que, além da omissão normativa, uma vez que de acordo com a lei nº 9.099/95 as...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000979-88.2021.8.19.9000 (Cível), 23-06-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000979-88.2021.8.19.9000 VOTO O procedimento da Lei 9.099/95 não comporta a presente via Recursal, uma vez que as Turmas Recursais somente seriam competentes para julgamento dos recursos previstos nos artigos 41, 42, 48 e 82 da Lei 9099/95. Com efeito, além da omissão...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002330-62.2022.8.19.9000 (Criminal), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0002330-62.2022.8.19.9000 VOTO O procedimento da Lei 9.099/95 não comporta a presente via Recursal, uma vez que as Turmas Recursais somente seriam competentes para julgamento dos recursos previstos nos artigos 41, 42, 48 e 82 da Lei 9099/95. Com efeito, além da omissão...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001428-75.2023.8.19.9000 (Fazendária), 23-06-2023
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0001428-75.2023.8.19.9000 VOTO O procedimento da Lei 9.099/95 não comporta a presente via Recursal, uma vez que as Turmas Recursais somente seriam competentes para julgamento dos recursos previstos nos artigos 41, 42, 48 e 82 da Lei 9099/95. Com efeito, além da omissão...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001830-93.2022.8.19.9000 (Fazendária), 09-09-2022
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0001830-93.2022.8.19.9000 VOTO O procedimento da Lei 9.099/95 não comporta a presente via Recursal, uma vez que as Turmas Recursais somente seriam competentes para julgamento dos recursos previstos nos artigos 41, 42, 48 e 82 da Lei 9099/95. Com efeito, além da omissão...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001821-34.2022.8.19.9000 (Fazendária), 09-09-2022
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0001821-34.2022.8.19.9000 VOTO O procedimento da Lei 9.099/95 não comporta a presente via Recursal, uma vez que as Turmas Recursais somente seriam competentes para julgamento dos recursos previstos nos artigos 41, 42, 48 e 82 da Lei 9099/95. Com efeito, além da omissão...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001659-73.2021.8.19.9000 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0001318-47.2021.8.19.9000 VOTO O procedimento da Lei 9.099/95 não comporta a presente via Recursal, uma vez que as Turmas Recursais somente seriam competentes para julgamento dos recursos previstos nos artigos 41, 42, 48 e 82 da Lei 9099/95. Com efeito, além da omissão...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001941-14.2021.8.19.9000 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL VOTO O procedimento da Lei 9.099/95 não comporta a presente via Recursal, uma vez que as Turmas Recursais somente seriam competentes para julgamento dos recursos previstos nos artigos 41, 42, 48 e 82 da Lei 9099/95. Com efeito, além da omissão normativa, uma vez que de acordo com a lei nº 9.099/
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000339-51.2022.8.19.9000 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000339-51.2022.8.19.9000 VOTO O procedimento da Lei 9.099/95 não comporta a presente via Recursal, uma vez que as Turmas Recursais somente seriam competentes para julgamento dos recursos previstos nos artigos 41, 42, 48 e 82 da Lei 9099/95. Com efeito, além da omissão...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000534-07.2020.8.19.9000 (Fazendária), 22-10-2020
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000613-83.2020.8.19.9000 VOTO O procedimento da Lei 9.099/95 não comporta a presente via Recursal, uma vez que as Turmas Recursais somente seriam competentes para julgamento dos recursos previstos nos artigos 41, 42, 48 e 82 da Lei 9099/95. Com efeito, além da omissão...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001202-75.2020.8.19.9000 (Criminal), 17-09-2020
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0001202-75.2020.8.19.9000 VOTO O procedimento da Lei 9.099/95 não comporta a presente via Recursal, uma vez que as Turmas Recursais somente seriam competentes para julgamento dos recursos previstos nos artigos 41, 42, 48 e 82 da Lei 9099/95. Com efeito, além da omissão...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002341-91.2022.8.19.9000 (Fazendária), 17-11-2022
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0002341-91.2022.8.19.9000 VOTO O procedimento da Lei 9.099/95 não comporta a presente via Recursal, uma vez que as Turmas Recursais somente seriam competentes para julgamento dos recursos previstos nos artigos 41, 42, 48 e 82 da Lei 9099/95. Com efeito, além da omissão...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000613-83.2020.8.19.9000 (Fazendária), 21-05-2020
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000613-83.2020.8.19.9000 VOTO O procedimento da Lei 9.099/95 não comporta a presente via Recursal, uma vez que as Turmas Recursais somente seriam competentes para julgamento dos recursos previstos nos artigos 41, 42, 48 e 82 da Lei 9099/95. Com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002310-71.2022.8.19.9000 (Criminal), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0002310-71.2022.8.19.9000 VOTO O procedimento da Lei 9.099/95 não comporta a presente via Recursal, uma vez que as Turmas Recursais somente seriam competentes para julgamento dos recursos previstos nos artigos 41, 42, 48 e 82 da Lei 9099/95. Com efeito, além da omissão...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001318-47.2021.8.19.9000 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0001318-47.2021.8.19.9000 VOTO O procedimento da Lei 9.099/95 não comporta a presente via Recursal, uma vez que as Turmas Recursais somente seriam competentes para julgamento dos recursos previstos nos artigos 41, 42, 48 e 82 da Lei 9099/95. Com efeito, além da omissão...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000710-15.2022.8.19.9000 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000710-15.2022.8.19.9000 VOTO O procedimento da Lei 9.099/95 não comporta a presente via Recursal, uma vez que as Turmas Recursais somente seriam competentes para julgamento dos recursos previstos nos artigos 41, 42, 48 e 82 da Lei 9099/95. Com efeito, além da omissão...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003233-63.2023.8.19.9000 (Criminal), 14-11-2023
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 5ª TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0003233-63.2023.8.19.9000 VOTO O procedimento da Lei 9.099/95 não comporta a presente via Recursal, uma vez que as Turmas Recursais somente seriam competentes para julgamento dos recursos previstos nos artigos 41, 42, 48 e 82 da Lei 9099/95. Com efeito, além da omissão...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003221-49.2023.8.19.9000 (Criminal), 14-11-2023
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 5ª TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0003221-49.2023.8.19.9000 VOTO O procedimento da Lei 9.099/95 não comporta a presente via Recursal, uma vez que as Turmas Recursais somente seriam competentes para julgamento dos recursos previstos nos artigos 41, 42, 48 e 82 da Lei 9099/95. Com efeito, além da omissão...