equiparacao publico salarial servidor
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Acórdão Nº 0303841-94.2018.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 27-08-2019
... JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR" PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. AÇ\xC3"ÃO VISANDO A EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE ATENDENTE ODONTOLÓGICO. ALEGADO ...
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Acórdão Nº 0734117-54.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE SERVIDORES DA SEAGRI E DO ITERAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SÚMULA 339 DO STF RATIFICADA NA REDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 37. IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ AUMENTAR VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO...
... Isonomia/Equivalência Salarial ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos ... VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão Nº 0312662-58.2016.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISIOTERAPEUTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PEDIDO DE: A) PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE; B) ASCENSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LCM N. 13/1999; E C) EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM SERVIDOR QUE EXERCE IDÊNTICA FUNÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1)
... , omisso o município; 3) a equiparação salarial com outro servidor que exerce igual função, ... -
Acordao Nº 112243 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2018
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE LIMINARMENTE. OFENSA À SÚMULA VÍNCULANTE Nº 37/STF E SÚMULA Nº 06 DESTE TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EM CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1) O reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade não fere a Súmula Vinculante nº 37/STF, nem...
... DO AMAP, alegando, em sua inicial, que servidor pblico do requerido, ocupante do cargo de Agente ... caso, no se est deferindo equiparao salarial, nem tampouco concedendo aumento de vencimento a ... -
Acordao Nº 112243 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2018
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE LIMINARMENTE. OFENSA À SÚMULA VÍNCULANTE Nº 37/STF E SÚMULA Nº 06 DESTE TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EM CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1) O reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade não fere a Súmula Vinculante nº 37/STF, nem...
... DO AMAP, alegando, em sua inicial, que servidor pblico do requerido, ocupante do cargo de Agente ... caso, no se est deferindo equiparao salarial, nem tampouco concedendo aumento de vencimento a ... -
Acordao Nº 112243 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2018
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE LIMINARMENTE. OFENSA À SÚMULA VÍNCULANTE Nº 37/STF E SÚMULA Nº 06 DESTE TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EM CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1) O reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade não fere a Súmula Vinculante nº 37/STF, nem...
... DO AMAP, alegando, em sua inicial, que servidor pblico do requerido, ocupante do cargo de Agente ... caso, no se est deferindo equiparao salarial, nem tampouco concedendo aumento de vencimento a ... -
Acordao Nº 112243 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2018
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE LIMINARMENTE. OFENSA À SÚMULA VÍNCULANTE Nº 37/STF E SÚMULA Nº 06 DESTE TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EM CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1) O reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade não fere a Súmula Vinculante nº 37/STF, nem...
... DO AMAP, alegando, em sua inicial, que servidor pblico do requerido, ocupante do cargo de Agente ... caso, no se est deferindo equiparao salarial, nem tampouco concedendo aumento de vencimento a ... -
Acordao Nº 112243 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2018
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE LIMINARMENTE. OFENSA À SÚMULA VÍNCULANTE Nº 37/STF E SÚMULA Nº 06 DESTE TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EM CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1) O reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade não fere a Súmula Vinculante nº 37/STF, nem...
... DO AMAP, alegando, em sua inicial, que servidor pblico do requerido, ocupante do cargo de Agente ... caso, no se est deferindo equiparao salarial, nem tampouco concedendo aumento de vencimento a ... -
Acórdão Nº 0800600-45.2023.8.12.0010 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 03/04/2024
... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... – AGENTE DE SAÚDE ... ENTE MUNICIPAL – EQUIPARAÇÃO SALARIAL A AGENTE DE COMBATE A ... ENDEMIAS – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2674600-72.2007.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARACTERIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. A ... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0072205-87.2021.8.19.0001 (Cível), 30-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE JURÍDICO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS ASSISTENTES JURÍDICOS DO QUADRO FUNCIONAL DA FUNDAÇÃO NORTE FLUMINENSE (FENORTE). VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIII DA CRFB/88. PODER JUDICIÁRIO QUE, EM REGRA, NÃO PODE ATRIBUIR AUMENTO DE REMUNERAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA...
... CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE ... JURÍDICO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... COM OS ASSISTENTES JURÍDICOS DO QUADRO ... -
Acórdão nº 2008/0175914-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE NATUREZA TRABALHISTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL, PLANO DE SAÚDE, CESTA BÁSICA, VALE REFEIÇÃO ... Justiça do Trabalho será julgado se o Servidor Público cedida à Administração Indireta tem ...
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Acordao Nº 67184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2015
PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA -INOCORRÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ - CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - ATRIBUIÇÃO DA LEI - APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 DO STF - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - APELO DESPROVIDO. -1) Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sendo o Magistrado o...
... nos autos da AO ORDINRIA DE EQUIPARAO SALARIAL movida em face do ESTADO DO AMAP, que julgou ... SERVIDOR PBLICO. ISONOMIA SALARIAL. COISA JULGADA. VIOLAO ... -
Acordao Nº 67184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2015
PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA -INOCORRÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ - CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - ATRIBUIÇÃO DA LEI - APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 DO STF - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - APELO DESPROVIDO. -1) Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sendo o Magistrado o...
... nos autos da AO ORDINRIA DE EQUIPARAO SALARIAL movida em face do ESTADO DO AMAP, que julgou ... SERVIDOR PBLICO. ISONOMIA SALARIAL. COISA JULGADA. VIOLAO ... -
Acordao Nº 67184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2015
PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA -INOCORRÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ - CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - ATRIBUIÇÃO DA LEI - APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 DO STF - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - APELO DESPROVIDO. -1) Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sendo o Magistrado o...
... nos autos da AO ORDINRIA DE EQUIPARAO SALARIAL movida em face do ESTADO DO AMAP, que julgou ... SERVIDOR PBLICO. ISONOMIA SALARIAL. COISA JULGADA. VIOLAO ... -
Acordao Nº 67184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2015
PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA -INOCORRÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ - CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - ATRIBUIÇÃO DA LEI - APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 DO STF - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - APELO DESPROVIDO. -1) Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sendo o Magistrado o...
... nos autos da AO ORDINRIA DE EQUIPARAO SALARIAL movida em face do ESTADO DO AMAP, que julgou ... SERVIDOR PBLICO. ISONOMIA SALARIAL. COISA JULGADA. VIOLAO ... -
Acordao Nº 67184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2015
PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA -INOCORRÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ - CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - ATRIBUIÇÃO DA LEI - APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 DO STF - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - APELO DESPROVIDO. -1) Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sendo o Magistrado o...
... nos autos da AO ORDINRIA DE EQUIPARAO SALARIAL movida em face do ESTADO DO AMAP, que julgou ... SERVIDOR PBLICO. ISONOMIA SALARIAL. COISA JULGADA. VIOLAO ... -
Acórdãos nº 1003387-35.2016.8.26.0587 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... Pretensão de equiparação salarial Impossibilidade Observância ... procedimento comum ajuizada pelo servidor em face do Município de São ...
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Acordão nº 00496-2008-121-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Abril de 2009
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. O artigo 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, ainda que contratado pelo regime da CLT. Incidência da OJ nº 297 da SDI I do TST.
... de diferenças por equiparação salarial decorrente da majoração do vale-alimentação ... O Ministério Público do Trabalho opina pelo não provimento do recurso ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E ... -
Acórdãos nº 1030385-33.2014.8.26.0224 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... Ementa: Direito administrativo Servidor público Equiparação salarial ...
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Acórdãos nº 1000126-30.2017.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... DE SANTO ANDRÉ “APELAÇÃO Servidor público municipal investido no cargo ... Pretensão de equiparação salarial com o cargo de motorista da Câmara ...
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Acórdãos nº 1000126-30.2017.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... DE SANTO ANDRÉ “APELAÇÃO Servidor público municipal investido no cargo ... Pretensão de equiparação salarial com o cargo de motorista da Câmara ...
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Acórdão Nº 50873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... LEI ... 4.834/2016. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO DO ... CARGO DE ... equiparação salarial entre os cargos de Analista Judiciário e de ...
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Acordão nº (RO)0068300-52.2009.5.06.0019 (00683.2009.019.06.00.3) de 1º Turma, 29 de Abril de 2010
... de remuneração do pessoal do serviço público, ainda que contratado pelo regime da CLT ... de não ser possível a equiparação salarial postulada pelos trabalhadores. Oportuna a ... SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E ...
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Acórdãos nº 0012397-98.2014.8.26.0229 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... Pretensão à equiparação salarial com outro servidor ocupante do mesmo ...