pacto social brasileiro
- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 74; ... Considerando que o Governo brasileiro depositou a carta de adesão a essa convenção em 25 de setembro de 1992; ... ções democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem; ... Reconhecendo ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e ... populares e sindicatos foram, no caso brasileiro, os principais promotores da mudança e da ... custos para a pessoa idosa e fortalecer o pacto intergeracional, estimulando a adoção de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... social, o atendimento de comunidades isoladas, o acesso à saúde e o apoio a ... § 1° Poderá ser fixado limite maior mediante pacto acessório entre o transportador e o passageiro ... § 2° Na ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Considerando que o Governo brasileiro ratificou a referida Convenção em 24 de ... e que decidiram promover o progresso social e a elevação do nível de vida com mais ... ção Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (em ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV – a Secretaria de Comunicação Social; ... V – o Gabinete Pessoal do Presidente da ... órgãos governamentais no relacionamento do pacto federativo, participar dos processos de ... de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - Sipron como seu órgão central; ... VIII – ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... sua exploração, não se comunicam, salvo pacto antenupcial em contrário ... ARTIGO 40 ... desta Lei, devendo atender a sua função social ... #Redação dad pela Lei nº 12.853, de ... ensejar questionamento ao Estado Brasileiro no âmbito dos acordos internacionais dos quais ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos ... ção no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de ... re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... VI - atividades de relacionamento social; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) ... I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Adesão do referido ... ção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), ... Reafirmando seu ... regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... normas fundamentais que regem o Estado brasileiro" ... § 4o O Ministério da Justiça exercer\xC3" ... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ... -lo por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário ... ARTIGO 429 ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... imóveis, a apresentação da escritura de pacto antenupcial, desde que os dados de seu registro e ... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e ... II – no art. 26 da Lei nº 12.810, de 15 ... de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Humanos, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e ... social em crítica ao cenário político brasileiro. Em ...
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Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sua dignidade" (art. 13, do Pacto ... relevância no Estado Social ... brasileiro ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... effectuado o deposito do instrumento brasileiro de ratificação da dita Convenção, na ... contrato social y, en su caso, la del lugar donde radicare ... á como domicilio de la comunidad a falta de pacto en contrario ... Artículo 119. Se aplicará ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário ... ARTIGO 389 ... do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses ... o processo civil em todo o território brasileiro ...
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Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... ocorridos no âmbito do território brasileiro, em linha de princípio, a autoridade judiciária ... , com vistas à consecução da paz social ... 9. A comunicação global via computadores ... à intimidade é autônomo em relação ao pacto firmado, não sendo dele decorrente. A ação de ... -
Pacto Federativo Brasileiro: Núcleo Essencial, Desafios e Reconfiguração Dogmática
O estudo do pacto federativo perpassa por um espectro multidimensional da organização político-social do Estado Democrático de Direito que envolve a repartição constitucional de competências, a separação vertical de poderes, a regra democrática e a proteção de direitos fundamentais. A partir de assimilação acrítica do federalismo centrípeto norte-americano, o pacto federativo brasileiro gestou...
... social do Estado Democrático de Direito que envolve a repartição constitucional de competências, a separação vertical de poderes, a regra democrática ... -
Trabalho e (in)visibilidade social: desafios contemporâneos da inserção da população com deficiência no mundo do trabalho
Este artigo analisa a inserção da população com deficiência como uma parcela expressiva de nossa sociedade que está à margem do mercado, elencando elementos relacionados ao mundo do trabalho configurado como a fábrica de sujeitos supérfluos, adoecidos, sequelados, desempregados e microempreendedores de uma sociedade capitalista injusta e desigual, que promove o desemprego, a concorrência entre as
... Para tanto, analisamos a forma do Estado capitalista brasileiro a partir da Constituição de 1988, no que se refere à política de ... ataque às conquistas sociais dos trabalhadores, que continha o pacto keynesiano, no Estado de Bem-Estar-Social ... Enquanto o novo pacto ... - Acórdão nº REsp 1264116 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... para o Programa ... Sistema de Engenharia do Exército Brasileiro ... ARTIGO 22 ... O Projeto e a Lei ... g) às ações previstas no Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra ...
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Acordao N° 1373263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021
Embargos de declaração. Juizados especiais da fazenda pública. Servidora pública do distrito federal. Gratificação de atividade de dedicação exclusiva - tidem. Recebimento indevido. Erro da administração pública. Inviabilidade de restituição. Recebimento de boa-fé. Devolução indevida. Ausência de contradição, omissão e obscuridade. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e...
... quem quedou-se inerte, notadamente quando o pacto social do Estado brasileiro estabelece ... -
Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção de seus mandamentos, no Estado Social brasileiro instaurado em 1988, a Constituição ... , impugnar os auspiciosos efeitos do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, ...