equiparação salarial servidor público municipal
- Acórdãos nº 0635676-42.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0005448-79.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0005448-79.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: CARLOS EDUARDO MACEDO MARTINS E OUTROS Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO....
... Representante do Ministério Público ... Dra. Fatima Vieira Henriques, matrícula ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... a nível federal, estadual, distrital e municipal ... TÍTULO II ... DO PLANO DE ... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... dependência econômica, prova da equiparação e declaração de que não tenha sido emancipado ... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva ... § ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005448-79.2019.8.19.0002 (Fazendária), 04-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA (Ref. Processo n. 0005448-79.2019.8.19.0002) Relatora: Ana Paula Cabo Chini Requerente: Município de São Gonçalo Requerido: Carlos Eduardo Macedo Martins e outros RELATÓRIO Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência, nos termos do art. 42 e...
... , reconhecer a impossibilidade de equiparação do salário base de ... Fiscais de Obra do ... -
Acórdãos nº 0050489-10.2011.8.26.0405 de 13ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
... ), é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO ... ACORDAM, em 13ª Câmara de ... VOTO Nº 21.370 SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE CO EQUIPARAÇÃO SALARIAL Pretensão ao reconhecimento ...
- Decisão monocrática Nº 1317697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
- Acórdãos nº 1003247-03.2017.8.26.0575 de 6ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 0005995-46.2009.8.26.0400 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
... BRAGA, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIMPIA ... ACORDAM , em 8ª Câmara de ... Hélio Benedini Ravagnani SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Pretensão à evolução funcional e equiparação salarial, em razão do cargo que ...
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Acórdãos nº 0008903-28.2009.8.26.0319 de 4ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2014
... , em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇOIS PAULISTA, é apelado ... VOTO N° 5.949 APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MOTORISTA - ... trabalhista, que visava equiparação salarial, julgada procedente na ...
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Acórdãos nº 0002795-70.2014.8.26.0201 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO DO ... PROCURADOR JURÍDICO EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM AGENTE POLÍTICO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1390842 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... INTERPRETAÇÃO DO ART. 163 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.629⁄85. REVISÃO DO ENTENDIMENTO ... ão de uma vantagem por via judicial a servidor público integrante do município litigante, não ...
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Decisões Monocráticas nº 1265825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... FAZENDA PÚBLICA ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ...
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Decisão da Presidência nº 1265825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... FAZENDA PÚBLICA ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ...
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Acórdãos nº 0020350-18.2009.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2011
... ABREU sendo apelado PREFEITURA MUNICIPAL" DE SAO JOSE DO RIO PRETO. ACORDAM, em 5\xC2" ... 854 EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EQUIPARAÇÃO ...
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Acórdãos nº 9226904-42.2008.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2011
... , em que são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS e JUIZO EX- OFFICIO sendo ... : Fernandópolis Juiz: Evandro Pelarin Servidor Público Municipal Pretendida ração salarial do cargo de Diretor Municipal com o de ... ças salariais, com base na equiparação salarial entre os cargos de Diretor ...
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Acórdãos nº 0015725-77.2008.8.26.0348 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2013
... ÁRIA), é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA ... ACORDAM , em 9ª Câmara de ... E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AUXILIAR DE ... OPERACIONAL - PRETENSÃO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL INADMISSIBILIDADE. 1. É ...
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Decisão da Presidência nº 25876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... 8.19.0004, que, ao determinar a equiparação de salário-base aos vencimentos de servidor lico municipal, teria afrontado a Súmula Vinculante A ... ajuizou ação visando a equiparação salarial, julgada procedente pelo juízo de primeiro grau ... O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do ...
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Decisão da Presidência nº 25876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2017
... 8.19.0004, que, ao determinar a equiparação de salário-base aos vencimentos de servidor lico municipal, teria afrontado a Súmula Vinculante A ... ajuizou ação visando a equiparação salarial, julgada procedente pelo juízo de primeiro grau ... O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do ...
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Acórdãos nº 0015083-07.2008.8.26.0348 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Agosto de 2013
... NETO, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA ... ACORDAM , em 4ª Câmara de ... NETO APELADA: MUNICIPALIDADE DE MAUÁ SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VENCIMENTOS ISONOMIA EQUIPARAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL ... de Mauá, buscando equiparação salarial com servidor paradigma, julgada ...
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Acórdãos nº 0034637-26.2007.8.26.0068 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
... ÁRIA), é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI ... ACORDAM , em 12ª Câmara de ... VOTO Nº 13.432. SERVIDOR PÚBLICO Guarda municipal ... Equiparação salarial por isonomia inadmissível ...
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Acórdão Nº 1296265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO ENTRE OS CARGOS DE ANALISTA DE TRANSPORTE URBANO E DE PROCURADOR AUTÁRQUICO. PRETENSÃO DE MUDANÇA DE NOMENCLATURA DO CARGO OCUPADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO ... de funções e equivalência salarial ... Nesta toada, imperioso que a partir de ... Servidor público ... municipal. Equiparação salarial. Fatos e provas. Reexame ... -
Acórdão Nº 1281330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... TEMPORÁRIO. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM ... RELAÇÃO AOS AGENTES DE ... Direito Administrativo. Servidor público municipal. Equiparação ... salarial ...
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Decisão da Presidência nº 25975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2017
... 8.19.0004, que, ao determinar a equiparação de salário-base aos vencimentos de servidor lico municipal, teria afrontado a Súmula Vinculante O ... ajuizou ação visando a equiparação salarial, julgada procedente pelo juízo de primeiro grau ... de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte ...
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Decisão da Presidência nº 25856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... 8.19.0004, que, ao determinar a equiparação de salário-base aos vencimentos de servidor lico municipal, teria afrontado a Súmula Vinculante O ... ajuizou ação visando a equiparação salarial, julgada procedente pelo juízo de primeiro grau ... O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do ...
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Decisões Monocráticas nº 1253748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Enero de 2020
... ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA ... EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA ... ASSISTENTES SOCIAIS DO ... Direito Administrativo ... Servidor público municipal ... Equiparação salarial ...