equiparação salarial servidor público municipal
-
Decisão da Presidência nº 25856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... 8.19.0004, que, ao determinar a equiparação de salário-base aos vencimentos de servidor lico municipal, teria afrontado a Súmula Vinculante O ... ajuizou ação visando a equiparação salarial, julgada procedente pelo juízo de primeiro grau ... O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do ...
-
Acórdão nº 0018017-14.2015.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-01-2024
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – EQUIPARAÇÃO SALARIAL – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, MT – IMPOSSIBILIDADE – SERVIDOR PÚBLICO PARADIGMA EM SITUAÇÃO JURÍDICA FUNCIONAL DIVERSA – ENQUADRAMENTO EM CLASSE SALARIAL DIVERSA POR MAIOR TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – INAPLICABILIDADE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.° 37, DO STF –...
... (198) Assunto: [Isonomia/Equivalência Salarial] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ... distinto no PCCS instituído pela Lei Municipal n.° 2.099/2003, não havendo que se falar em ... -
Decisões Monocráticas nº 1253748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Enero de 2020
... ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA ... EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA ... ASSISTENTES SOCIAIS DO ... Direito Administrativo ... Servidor público municipal ... Equiparação salarial ...
-
Decisões Monocráticas nº 1219597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2019
... PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL, EIS QUE EM CONCURSO REALIZADO EM 2007 ... ção local aplicável à espécie (Lei Municipal 4.095/2011) e o conjunto probatório constante ... 2007 foi publicado o Edital de concurso público nº 01/2007 (pastas 00079 - 00085) com 642 vagas ... Direito Administrativo ... Servidor público municipal ... Equiparação salarial ...
-
Decisões Monocráticas nº 1137371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... AUSÊNCIA DE ...
-
Decisões Monocráticas nº 1238213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2019
... SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIÍPIO DE PASSO FUNDO ... acordo com o previsto na Lei Orgânica Municipal ... Mas isso, por si só, como se verá a ... Servidor público municipal ... Equiparação salarial ... Fatos e provas ...
-
Decisão da Presidência nº 1238213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2019
... SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIÍPIO DE PASSO FUNDO ... acordo com o previsto na Lei Orgânica Municipal ... Mas isso, por si só, como se verá a ... Servidor público municipal ... Equiparação salarial ... Fatos e provas ...
-
Decisões Monocráticas nº 1253748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2020
... ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA ... EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA ... ASSISTENTES SOCIAIS DO ... á a falar da prestação, do serviço público estatal) da tutela jurisdicional efetiva (fls ... Direito Administrativo ... Servidor público municipal ... Equiparação salarial ...
-
Decisão da Presidência nº 1253748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2020
... ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA ... EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA ... ASSISTENTES SOCIAIS DO ... á a falar da prestação, do serviço público estatal) da tutela jurisdicional efetiva (fls ... Direito Administrativo ... Servidor público municipal ... Equiparação salarial ...
-
Acórdão Nº 5002748-50.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... pela parte autora e pelo ente municipal em face da sentena proferida pelo MM. Juiz de ... No mais, o servidor pblico est submetido ao regime ... PRETENSA EQUIPARAO SALARIAL AO CARGO DE ENGENHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR ...
-
Decisão monocrática Nº 1352132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... 197-198): ... “SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. MUNICÍPIO DE ... acórdão concedeu ao Recorrido a equiparação salarial com o cargo de Motorista do Poder ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001251-71.2015.5.02.0473) 14-03-2018
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA (ART. 37, X, DA CF/88, ... de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da ... é servidor público municipal, em ... exercício no cargo ...
-
Decisão monocrática Nº 1363573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
... , asseverando que ingressou no serviço público municipal e que alcançou estabilidade no cargo ... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ...
-
Decisão monocrática Nº 1382540 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... ÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO – MUNICÍPIO DE CONGONHAS – ... E DO LEGISLATIVO - PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL – IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES – NÃO ... isonomia, mas que seja aplicada a Lei Municipal que expressamente prevê a isonomia pretendida ...
-
Decisão monocrática Nº 1365495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL DE PASSO FUNDO ... equiparação, eis que a Lei 205/08 CRIOU OS CARGOS PARA ... Equiparação salarial. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0010252-28.2013.5.07.0021), 2014-11-12
... : MUNICIPIO DE BATURITE - PREFEITURA MUNICIPAL ... RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA ASERVIÇO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ... , para fins de equiparação salarial com servidor paradigma, conforme pleiteado na inicial, em ...
-
Decisão monocrática Nº 1296265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... AFASTADA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE TRANSPORTE URBANO ESPECIALIDADE SLAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. CARREIRAS ... de funções e equivalência salarial ... Nesta toada, imperioso que a partir de ... Direito Administrativo. Servidor público municipal. Equiparação salarial. Fatos ...
-
Decisão da Presidência nº 1159119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2018
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... LEI ... ÇÃO DE COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EQUIPARAÇÃO SALARIAL POSSIBILIDADE ...
-
Decisões Monocráticas nº 1159119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2018
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... LEI ... ÇÃO DE COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EQUIPARAÇÃO SALARIAL POSSIBILIDADE ...
-
Decisões Monocráticas nº 1120142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ...
-
Decisão da Presidência nº 1120142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ...
-
Decisão da Presidência nº 1067941 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
... 281): APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ...
-
Decisão monocrática Nº 1463930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
... , o apelado foi afastado do serviço público através da Notificação nº 11/2020 – ... Administrativo. Servidor público municipal. Equiparação salarial aos ...
-
Decisão da Presidência nº 978847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
... Eis a síntese do acórdão recorrido: SERVIDOR" PÚBLICO MUNICIPAL EQUIPARAÇÃO SALARIAL Pretens\xC3" ...
-
Acórdão Nº 1371153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. VIGIA. JORNADA ... Direito Administrativo. Servidor público municipal. Equiparação ... salarial. Fatos e ...