erro de fato rescisória

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART.966, VIII, DO CPC. ERRO DE FATO. CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTOJUDICIAL SOBRE O TEMA. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 966. ART. 966,IV, DO CPC. DECISÃO AINDA SUJEITA A RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART.502 DO CPC. ART. 966, V, DO CPC/73. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 70,III, DO CPC/73. INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PELA CORTE ESPECIAL DOSTJ....

I. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. PREVISÃO, EM NORMA COLETIVA DOS BANCÁRIOS, DE JORNADA DE 6 HORAS PARA OS OCUPANTES DE FUNÇÃO COMISSIONADA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA JORNADA REDUZIDA AOS MÉDICOS COMISSIONADOS, COM REDUÇÃO DE JORNADA DE 6 PARA 4 HORAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ação rescisória

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS. APOSENTADORIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Por total ausência de fundamentação, não comporta conhecimento o recurso ordinário se o autor, em suas razões, embora infirme a aplicação à espécie da Súmula nº 410 e renove o pleito de rescisão com base nas violações de lei apontadas, não impugna a Súmula nº 298, também...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. Não há como constatar-se violação dos artigos 319 do Código de Processo Civil e 1226 do Código Civil, porquanto o Julgador adotou os fatos alegados pelo próprio embargante para entender pela ocorrência de fraude à execução. Para se acolher as alegações recursais, no sentido de que...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. NULIDADE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 485, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Eg. Subseção está orientada no sentido de que a violação da coisa julgada a que alude o art. 485, IV, do CPC diz respeito ao trânsito em julgado operado em outra ação,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO RESCISÓRIA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROLATADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEMANDA RESCISÓRIA PROPOSTA PELO ADVOGADO PRESTADOR DOS SERVIÇOS E RESPECTIVA BANCA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E DE ERRO DE FATO (ART. 485, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). PRELIMINARES. AÇÃO...

AÇÃO RESCISÓRIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA . 1. Ação rescisória ajuizada com base em alegado erro de fato, tendo em vista documentos que descaracterizariam a dispensa por justa causa reconhecida no v. acórdão rescindendo. 2. Para que o erro dê causa à rescisão do julgado, é necessário que se extraia "do simples confronto entre as declarações da sentença e os atos e...

AÇÃO RESCISÓRIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. 1. Ação rescisória ajuizada com base em alegado erro de fato, tendo em vista documentos que descaracterizariam a dispensa por justa causa reconhecida no v. acórdão rescindendo. 2. Para que o erro dê causa à rescisão do julgado, é necessário que se extraia "do simples confronto entre as declarações da sentença e os atos e...

AÇÃO RESCISÓRIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. 1. Ação rescisória ajuizada com base em alegado erro de fato, tendo em vista documentos que descaracterizariam a dispensa por justa causa reconhecida no v. acórdão rescindendo. 2. Para que o erro dê causa à rescisão do julgado, é necessário que se extraia "do simples confronto entre as declarações da sentença e os atos e...

AÇÃO RESCISÓRIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA . 1. Ação rescisória ajuizada com base em alegado erro de fato, tendo em vista documentos que descaracterizariam a dispensa por justa causa reconhecida no v. acórdão rescindendo. 2. Para que o erro dê causa à rescisão do julgado, é necessário que se extraia "do simples confronto entre as declarações da sentença e os atos e...

AÇÃO RESCISÓRIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. 1. Ação rescisória ajuizada com base em alegado erro de fato, tendo em vista documentos que descaracterizariam a dispensa por justa causa reconhecida no v. acórdão rescindendo. 2. Para que o erro dê causa à rescisão do julgado, é necessário que se extraia "do simples confronto entre as declarações da sentença e os atos e...

AÇÃO RESCISÓRIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. 1. Ação rescisória ajuizada com base em alegado erro de fato, tendo em vista documentos que descaracterizariam a dispensa por justa causa reconhecida no v. acórdão rescindendo. 2. Para que o erro dê causa à rescisão do julgado, é necessário que se extraia "do simples confronto entre as declarações da sentença e os atos e...

AÇÃO RESCISÓRIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA . 1. Ação rescisória ajuizada com base em alegado erro de fato, tendo em vista documentos que descaracterizariam a dispensa por justa causa reconhecida no v. acórdão rescindendo. 2. Para que o erro dê causa à rescisão do julgado, é necessário que se extraia "do simples confronto entre as declarações da sentença e os atos e...

AÇÃO RESCISÓRIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. 1. Ação rescisória ajuizada com base em alegado erro de fato, tendo em vista documentos que descaracterizariam a dispensa por justa causa reconhecida no v. acórdão rescindendo. 2. Para que o erro dê causa à rescisão do julgado, é necessário que se extraia "do simples confronto entre as declarações da sentença e os atos e...

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PRESCRIÇÃO. Impossibilidade de reexame da data de extinção do contrato de trabalho, fixada no acórdão rescindendo. Prescrição qüinqüenal, considerada retroativamente a data do ajuizamento da reclamatória, já declarada em juízo rescisório originário. VÍCIO DE CITAÇÃO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. Inexistência de violação de dispositivo legal. Pretensão de reexame de...

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PRESCRIÇÃO. Impossibilidade de reexame da data de extinção do contrato de trabalho, fixada no acórdão rescindendo. Prescrição qüinqüenal, considerada retroativamente a data do ajuizamento da reclamatória, já declarada em juízo rescisório originário. VÍCIO DE CITAÇÃO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. Inexistência de violação de dispositivo legal. Pretensão de reexame de...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Havendo controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato, incabível a Rescisória fundada no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. 2.

ação rescisória - cabimento - erro de fato e dolo O cabimento da Ação Rescisória com base em erro de fato e dolo da parte vencedora, implicam em necessária comprovação do erro de percepção do juízo rescindendo ou da fraude perpetrada pela parte 'ex adversa'. Tal necessidade não é suprida com simples alegação de quem ajuíza a ação. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO O DOLO DA PARTE VENCEDORA. O fato de o recorrido ter prestado depoimentos díspares, como reclamante e como testemunha, não demonstra o dolo processual pretendido, mesmo porque não se pode afirmar que tenha faltado com a verdade nesta ou naquela declaração. Considerar a existência do dolo da parte vencedora implica...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. PEDIDO RESCISÓRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. PRETENSÃO DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA MESMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Pretensão rescisória, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, buscando desconstituir acórdão proferido em agravo de petição que interpreta o título executivo. Alegação de violação...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REPOUSOS SEMANAIS SIMPLES. ERRO DE FATO (ARTIGO 485, INCISO IX, DO CPC). INÉPCIA DA INICIAL. No presente caso, há na inicial indicação de erro de fato na v. decisão rescindenda, entretanto, não há pedido de rescisão com base neste fundamento. Na inicial da presente ação rescisória o autor se reporta tão-somente a ocorrência de erro material na r. sentença e,...