erro de fato rescisória

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. PORTARIAS NS. 38 E 45 DE 1986 DO DNAEE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO GENÉRICA DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. INVIABILIDADE DA RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. 1. Revela-se...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. MOLÉSTIA CONSOLIDADA ANTES DA NORMA PROIBITIVA. POSSIBILIDADE. 1. Não há óbice à cumulação do benefício previdenciário da aposentadoria com o auxílio-acidente, desde que a moléstia tenha eclodido antes do advento da Lei n.º 9.528/97, por força do princípio tempus regit...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. MÉDICO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL. INCORPORAÇÃO. HORAS EXTRAS. INVIABILIDADE. ANÁLISE DE POSSÍVEL OFENSA À LEI 8.112/1990, APLICADA A SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. NATUREZA DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-P

RESCISÓRIA FUNDADA NOS INCISOS V E IX DO ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL E ERRO DE FATO. VÍCIOS AUSENTES NO JULGADO RESCINDENDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O escopo da rescisória é expungir do mundo jurídico a coisa julgada quando se verificar os vícios mencionados no art. 485 do CPC e não a prestação de jurisdição já exercida, sob pena de incorrer em bis in idem. 2. A...

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO RESCISÓRIA – ARTS. 295 E 485, IX, DO CPC – ERRO DE FATO – INADEQUAÇÃO. 1. O relator, quando do recebimento da inicial da rescisória, está autorizado a examinar os requisitos previstos no art. 295 do CPC, dentre esses, o interesse de agir, consubstanciado no trinômio necessidade, utilidade e adequação. 2. Revela-se inadequada a ação rescisória ajuizada...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ARTIGO 485, IX, DO CPC. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DO ERRO DE FATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A rescindibilidade advinda do erro de fato decorre da má percepção da situação fática resultante de atos ou documentos da causa dos quais o magistrado não se valeu para o julgamento, a despeito de existentes nos...

AÇÃO RESCISÓRIA. 1. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. ART. 485, III, DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.1. O dolo a que alude o inciso III do art. 485 do CPC consiste na atuação da parte vencedora em detrimento da vencida, elegendo vias que impeçam ou dificultem a marcha processual, ou, ainda, influenciem o julgador, de modo a afastá-lo da verdade...

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO RESCISÓRIA – ERRO DE FATO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL GENÉRICO – DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SÚMULA 7/STJ – PREQUESTIONAMENTO – LIMITES DA AÇÃO RESCISÓRIA – DIREITO SUPERVENIENTE QUE NÃO FOI OBJETO DA COISA JULGADA. 1. Inviável análise de tese sobre matéria decidida pelo Tribunal de origem por...

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO: LIDE DECIDIDA NOS LIMITES EM QUE PROPOSTA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DA COISA JUGADA (ART. 485, IV, DO CPC). Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a invocação da causa de rescindibilidade, de que cuida o inciso IV do art. 485 do CPC (coisa julgada), somente dá ensejo ao acolhimento do pedido de corte rescisório naquela hipótese em que há...

AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISOS V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O TEMA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE EXECUÇÃO EM CURSO QUANDO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO - ERRO DE FATO - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA LEGISLAÇÃO - DESCABIMENTO DA VIA RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ENUNCIADO N. 5 DA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. TEMA NÃO APRECIADO NA DECISÃO RESCINDENDA. NÃO CABIMENTO. ERRO DE FATO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O cabimento da ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC, pressupõe que o julgado rescindendo, ao aplicar determinada norma na decisão da causa, tenha violado sua literalidade, seu sentido, seu propósito.

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE LINHA TELEFÔNICA CUMULADA COM PERDAS E DANOS JULGADA PROCEDENTE. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMPESTIVIDADE. SÚMULA N. 106-STJ. PERDAS E DANOS. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. AUSÊNCIA. I. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o...

AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. SUCESSOR. VIOLAÇÃO. DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO. ERRO DE FATO. PONTO CONTROVERTIDO. 1. O sucessor causa mortis da parte sucumbente no processo rescindendo tem legitimidade para propositura da ação rescisória. 2. Não importa em infringência de disposição de lei o acórdão que, em sede de recurso especial, decide a...

AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. SÚMULA 154/STJ. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. A Lei nº 5.958, de 10.12.73, autorizou a adesão ao regime instituído na Lei nº 5.107/66 – sistemática dos juros progressivos com efeitos retroativos a 1º.01.67 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela -, desde que houvesse a concordância do empregador, tanto para os empregados ainda não...

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO: SÚMULA 126/STJ - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - INVIABILIDADE. 1. Ausente a interposição de recurso extraordinário em relação ao fundamento constitucional suficiente para manter o acórdão recorrido no que tange à suposta violação do art. 485, V, do CPC, não se conhece do recurso especial,

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DESTINADA A REPARAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS (CONCESSÃO COMERCIAL) ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES DURANTE QUASE DUAS DÉCADAS. CONDENAÇÃO, TRANSITADA EM JULGADO, DA FORNECEDORA A RESTITUIR AO...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. ERRO DE FATO. NÃO-OCORRÊNCIA. OFENSA LITERAL AO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.186/91. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. “A expressão 'erro de fato' tem significado técnico-processual, que consta do § 1º do artigo 485: 'Há erro, quando a sentença admitir...

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DA LEI E ERRO DE FATO. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PLANO REAL. CONVERSÃO DE VALORES EM CRUZEIROS REAIS. CORREÇÃO DOS SERVIÇOS TABELADOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E LIMITAÇÃO TEMPORAL À VIGÊNCIA DA PORTARIA GM/MS Nº 1.230/99. SÚMULA Nº 515/STF. 1. "Para ter cabida a rescisória com base no art. 485, V, do CPC, é...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO NOTICIADO PELA FAZENDA PÚBLICA. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE ERRO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que a Execução Fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba foi extinta a seu pedido, com base em documento que demonstraria o pagamento do crédito tributário. 2. Posteriormente,...

EMENTA Ação rescisória. Recurso extraordinário. Erro de fato configurado. Deferimento de adicional de tempo de serviço e gratificação de assiduidade. Aproveitamento de período anterior à oficialização do cartório com fundamento em lei local. Impossibilidade, ante o não exercício de cargo público efetivo. Improcedência. 1. A decisão rescindenda foi baseada em situação fática...

AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI – ERRO DE FATO – INOCORRÊNCIA – SEGUIMENTO – NEGATIVA. A ausência de violação a literal disposição de lei e de erro de fato direciona à negativa de seguimento ao pedido formulado em rescisória.

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DO RÉU. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FALSIDADE DA PROVA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N&#x