erro de fato rescisória

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.I ?...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo de instrumento. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A análise da causa de pedir da ação rescisória (erro de fato resultante de atos ou documentos da causa) depende do...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. 1. PEDIDO DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO 28286/2006 COM BASE NO ART. 485, V, DO CPC. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO QUARTO RÉU. JULGAMENTO -ULTRA PETITA-. APELO DESFUNDAMENTADO. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO: NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO RESCINDENDA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. USO DA VIA RESCISÓRIA COM INTENÇÃO DE MERO REJULGAMENTO DA CAUSA E SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. O autor não demonstrou ocorrência de erro de fato para efeito de configuração da hipótese de cabimento da ação...

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO MS 34.737, REL. MIN. EDSON FACHIN. PENSÃO POR MORTE. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A coisa julgada, como garantia constitucional erigida a cláusula pétrea,

AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. ERRO DE FATO. O autor, que diz lhe favorecer norma regulamentar da Fundação Valia mais benéfica, de imprescritibilidade do direito de pleitear a complementação de aposentadoria, não fez prova de existência dessa norma, nem a invocou em seu favor em nenhuma peça processual que produziu na ação trabalhista matriz. Ausente...

AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. ERRO DE FATO. O autor, que diz lhe favorecer norma regulamentar da Fundação Valia mais benéfica, de imprescritibilidade do direito de pleitear a complementação de aposentadoria, não fez prova de existência dessa norma, nem a invocou em seu favor em nenhuma peça processual que produziu na ação trabalhista matriz. Ausente...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 118 DA LEI Nº 8.213/1991. ERRO DE FATO. 1. Trata-se de ação rescisória que visa a desconstituir a sentença por meio da qual foi deferido ao reclamante o pagamento de indenização referente ao período estabilitário não usufruído. 2. Com relação à

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. TÍTULO DE ELEITOR DO MARIDO. QUALIFICAÇÃO DE LAVRADOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. SÚMULA N.º 149 DO STJ AFASTADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Não subsiste a alegação de erro de fato por falta de análise da existência de início de prova material, visto que não consta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. LISTA NEGRA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 832, DA CLT E 485, IX E § 1º, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O atendimento do pressuposto de admissibilidade inscrito no artigo 896, -c-, da CLT pressupõe violação literal de dispositivo de lei federal ou afronta direta à Constituição Federal. No caso, a recorrente alega ofensa ao artigo 832 da CLT - que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. LISTA NEGRA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 832, DA CLT E 485, IX E § 1º, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O atendimento do pressuposto de admissibilidade inscrito no artigo 896, -c-, da CLT pressupõe violação literal de dispositivo de lei federal ou afronta direta à Constituição Federal. No caso, a recorrente alega ofensa ao artigo 832 da CLT - que...

AÇÃO RESCISÓRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. CORREÇÃO PELO IPC DE ABRIL DE 1990. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Inexiste erro de fato se o entendimento consubstanciado na decisão rescindenda está em sintonia com a jurisprudência de ontem e de hoje do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tratando-se do Plano Collor I, devem ser atualizados...

AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VALOR EXECUTADO. BASE DECÁLCULO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INÉPCIA DA INICIAL.IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOSESSENCIAIS. REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO.ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUTOS DA DECISÃORESCINDENDA....

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI E ERRO DE FATO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. INCIDÊNCIA. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, pois compete à parte recorrente atacar os fundamentos embasadores do acórdão recorrido, nos termos em que fora proposto. Inteligência da Súmula

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RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, 'A', DA CF) - AÇÃO RESCISÓRIA BUSCANDO DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM SEDE DE DEMANDA DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CORTE ESTADUAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. Prefacial suscitada em contrarrazões. Rejeição. Deserção do recurso especial não configurada, uma vez que a parte insurgente é beneficiária da assistência...

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Ação Rescisória ajuizada com fundamento na alegação de erro de fato pressupõe que a decisão rescindenda tenha admitido um fato inexistente ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre a questão, nos termos do art. 966, §1º, do

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. 1. Para que o erro de fato dê causa à rescisão do julgado, indispensável a inexistência de controvérsia e de pronunciamento judicial sobre o fato. 2. Não incorre em erro de fato acórdão que conclui pela não configuração de falta grave hábil à caracterização de dispensa por justa causa, já que existente pronunciamento judicial a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos apresentados. 2. Ausentes omissão,...

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO. A jurisprudência inclinou-se no sentido de não reconhecer como erro de fato, passível de ensejar a rescisão do julgado, eventual má-apreciação das provas dos autos originários. Por outro lado, é indispensável que o fato tenha influenciado diretamente no resultado da demanda, o que nã

AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. PEDIDORESCISÓRIO IMPROCEDENTE.1. Alegação de ocorrência de erro de fato. CPC 1973, art. 485, IX.Alegação sintetizada na asserção de que "[a]o afirmar ser devida aaplicação dos índices expurgados sobre a reserva de poupança dada aincidência da Súmula 289/STJ [...], a decisão rescindenda admitiufato inexistente qual seja: os adversos se...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. Merece ser afastada a decadência reconhecida pelo Tribunal Regional de origem, tendo em vista que, nos termos do item III da Súmula nº 100, apenas os recursos incabíveis ou intempestivos não protraem o marco inicial do prazo de dois anos para ajuizamento da ação rescisória. 2....

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O erro de fato capaz de ensejar o desfazimento da decisão, na linha do § 1º, do artigo 485, do Código de Processo Civil, decorre da sentença admitir como verdadeiro um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. Entretanto, para sua configuração é indispensável que não tenha havido controvérsia nem...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO DE FATO E UTILIZAÇÃO DE PROVA FALSA NÃO IDENTIFICADOS PELA CORTE A QUO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO À LEI. ALEGAÇÃO DE MÁ APRECIAÇÃO DAS PROVAS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. A ação rescisória, assim como não se presta a apreciar a justiça ou injustiça da decisão, a renovação ou complementação da prova, de igual forma não se presta a examinar a boa ou má interpretação dos fatos e provas apresentados. Portanto, a simples alegação do autor de que no julgamento do recurso ordinário, o Egrégio Tribunal Regional deu...