erro material e coisa julgada

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Situação em que as alegações do executado quanto a existência de erros nos cálculos periciais está preclusa, não tendo sido observado erro material ou ofensa à coisa julgada. Agravo de petição interposto pelo executado a que se nega provimento.

EMENTA CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. Erro material é aquele que decorre de simples operação aritmética. Não se configurando erro material ou afronta à coisa julgada, é defeso à parte discutir as questões já decididas, sobre as quais há preclusão.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 E DO CPC/2015 - DIFERENÇAS - ADICIONAL NOTURNO - ANÁLISE DO TEMA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA - COISA JULGADA SUBSTANCIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA De acordo com a doutrina substancialista, a coisa julgada atinge não apenas a parte

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE - INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO COMANDO JUDICIAL. REVISÃO PELO JUIZ - AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Verificado o erro material no cálculo homologado judicialmente, pode o magistrado revogar a decisão anterior e determinar a correção da apuração do valor devido ao...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O erro material que não sucumbe aos efeitos da coisa julgada e/ou da preclusão é o erro meramente aritmético ou, mesmo, de digitação; aquele que, de plano, salta aos olhos do observador; que é indiscutível; que dispensa exame mais acurado. Entendimento em contrário levaria à perpetuação de lides, atentando contra a segurança das relações

EMENTA PRECLUSÃO . Tendo em vista que a impugnação apresentada pela executada não atende o que prevê o §2º do artigo 879 da CLT, opera-se a preclusão sobre os cálculos apresentados pelo perito contador, exceção das hipóteses de erro material ou de ofensa à coisa julgada não verificadas no caso sub judice.

PRECLUSÃO. PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Em que pese seja incontroversa a ausência de manifestação da parte sobre os cálculos que restaram homologados no processo de execução provisória, os embargos à execução opostos apontavam erro material ou afronta à coisa julgada, atraindo a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 64 desta Seção Especializada, invocada na sentença que julgou os embargos de

COISA JULGADA - ERRO MATERIAL - PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. Ao constatar que a decisão contém simples erro material, consistente na discrepância entre sua fundamentação e a parte dispositiva, compete ao juiz, atento ao procedimento lógico-jurídico que deve nortear sua atuação no processo, utilizar-se da regra constante do artigo 463, I, do Código de Processo Civil, para extrair a conseqüência...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. COISA JULGADA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. Caso em que a matéria recursal, referente às diferenças de comissões, já foi apreciada em decisão transitada em julgado na fase de liquidação, estando protegida sob a imutabilidade da coisa julgada. Hipótese em que as alegações de erro material revelam verdadeira pretensão de reforma da decisão transitada em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O Regional concluiu que, por força de lei, sobre o adicional de periculosidade, que tem natureza remuneratória, há incidência de contribuições previdenciárias. Destacou-se ,

OPORTUNIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. O erro material revela-se instituto imune, inclusive aos efeitos da coisa julgada, podendo ser corrigido a qualquer tempo, inclusive ex officio, conforme o disposto no art. 897-A, §1º, da CLT e no art. 494, inciso I, do CPC/2015.

EXECUÇÃO. CÁLCULOS. ERRO MATERIAL. Havendo, nos cálculos de liquidação, cômputo de remuneração incompleta, em desrespeito a determinação expressa contida no decisum, restou descumprida a coisa julgada, configurando-se erro material, aplicando-se à hipótese o disposto nos arts. 833 da CLT e 494, I, do NCPC, este de forma subsidiária, podendo tal equívoco ser corrigido a requerimento das partes, ou

PROCESSO Nº: 0816913-18.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA. INCABIMENTO. IMPROVIMENTO DO...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. APELO DA EXECUTADA. ERRO MATERIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O erro material que não sucumbe aos efeitos da coisa julgada e/ou da preclusão é o erro meramente aritmético ou, mesmo, de digitação; aquele que, de plano, salta aos olhos do observador; que é indiscutível; que dispensa exame mais acurado. Entendimento em contrário levaria à perpetuação de lides, atentando contra a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS. ERRO MATERIAL. Tendo sido incluídas, nos cálculos de liquidação, verbas que não compõem o julgado, in casu, a incorporação da integralidade da gratificação de função (100%) cumulada com o salário do cargo efetivo, e suas respectivas repercussões, que não constam da coisa julgada, mas foram equivocadamente apuradas na conta guerreada, restou configurado...

AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AOS CÁLCULOS. IMUTABILIDADE. Preclusa a oportunidade de o agravante questionar os cálculos homologados, por não tê-lo feito no momento próprio, eis que os equívocos supostamente existentes, não se configuram em erro material, de flagrante evidência, mas, na realidade, decorre de sua discordância quanto aos cálculos realizados, cuja...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DUAS HORAS DE INTERVALO E TERMO INICIAL. QUANTIDADE DE HORAS DE INTERVALO APURADAS. PRECLUSÃO. Não se constatando erro material ou afronta à coisa julgada, mantém-se o juízo de preclusão em desfavor da executada, uma vez que, apresentados os cálculos das fls. 332/340 do pdf pela exequente, não se manifestou sobre as horas de intervalo e termo inicial. Agravo de petição...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. COISA JULGADA. 1). O erro material previsto no inciso I do art. 494 do CPC, passível de correção a qualquer tempo, é aquele relativo à inexatidão perceptível à primeira vista e cuja alteração não modifica o conteúdo decisório do julgamento. 2) Se o erro apontado guarda relação com o objeto da solução de mérito, consubstanciando suposto error

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. COISA JULGADA. 1). O erro material previsto no inciso I do art. 494 do CPC, passível de correção a qualquer tempo, é aquele relativo à inexatidão perceptível à primeira vista e cuja alteração não modifica o conteúdo decisório do julgamento. 2) Se o erro apontado guarda relação com o objeto da solução de mérito, consubstanciando suposto error

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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. COISA JULGADA. 1). O erro material previsto no inciso I do art. 494 do CPC, passível de correção a qualquer tempo, é aquele relativo à inexatidão perceptível à primeira vista e cuja alteração não modifica o conteúdo decisório do julgamento. 2) Se o erro apontado guarda relação com o objeto da solução de mérito, consubstanciando suposto error

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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. COISA JULGADA. 1). O erro material previsto no inciso I do art. 494 do CPC, passível de correção a qualquer tempo, é aquele relativo à inexatidão perceptível à primeira vista e cuja alteração não modifica o conteúdo decisório do julgamento. 2) Se o erro apontado guarda relação com o objeto da solução de mérito, consubstanciando suposto error

PROCESSO Nº: 0805682-28.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CHEOPS TEIXEIRA CAVALCANTE e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE PARCELAS INDEVIDAS. ERRO MATERIAL NÃO SUJEITO A...

Constitucional e processual civil. Agravo interno. Execução. Título judicial. Expedição rpv. Pagamento. Índice da correção monetária. Rediscussão. Impossibilidade. Ausência de erro material. Preclusão. Coisa julgada. 1. Expedida a rpv e paga pelo devedor, ressai indevido o pedido de modificação do índice de correção monetária, seja por não se tratar de erro material do requisitório, seja por...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO, ABRANGIDOS PELA COISA JULGADA. INCABÍVEL, POR PRECLUSÃO. 1. A sentença foi proferida de forma líquida, constando, em seu corpo, planilha discriminativa do quantum debeatur, das verbas deferidas. Portanto, salvo erros materiais, no primeiro momento em que a parte teve acesso aos autos deveria ter oposto sua insurgência, em relação aos