erro material e coisa julgada

EMENTA ERRO MATERIAL NA DECISÃO EXEQUENDA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA . Havendo erro material na decisão exequenda, não se opera a coisa julgada, mesmo que a parte não tenha oposto embargos de declaração, pois os enganos de escrita ou de cálculo devem ser corrigidos a qualquer tempo, inclusive de ofício, de acordo com a norma do art. 833 da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO ERRO MATERIAL - CÁLCULOS COISA JULGADA. Somente o erro de conta ou de cálculo, o erro aritmético, pode ser corrigido a qualquer tempo; os elementos do cálculo e os critérios adotados para a elaboração do cálculo, ficam acobertados pela autoridade da coisa julgada. A executada pretende apenas inovar as impugnações aos cálculos já preclusa. Não há...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. COISA JULGADA - ERRO MATERIAL. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. COISA JULGADA - ERRO MATERIAL. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade

EMENTA PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO RECONHECIDA. COISA JULGADA EM FAVOR DE CORRÉU ESTENDIDA AO EMBARGANTE (CPP, ART. 580). 1. Ambiguidade, omissão, contradição e obscuridade são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, incluída a possibilidade de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. NÃO OBSERVÂNCIA. ERRO MATERIAL. Os efeitos da coisa julgada não alcançam eventual erro material que esteja patente no título executivo, em que pese a dicção do art. 833 da CLT, que delimita a retificação de equívocos dessa natureza, e não a autoriza adentrar à fase executiva. Com efeito, a interpretação do...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO MATERIAL. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. I. À luz do artigo 879, § 1o, da CLT, não é possível, na fase de liquidação, revolver matéria pertinente à causa principal, contemplada na sentença cognitiva já transitada em julgado. Trata-se de preceito destinado a afastar a insegurança das relações jurídicas, devendo, pois, ser fielmente...

EXECUÇÃO. CÁLCULOS. DIFERENÇAS DEVIDAS EM SETEMBRO DE 1992. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA PLANILHA DE CÁLCULOS. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I E II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Inviável a admissão do recurso, em sede extraordinária, quando o Colegiado de origem não erige tese acerca do tema impugnado nem é instado a fazê-lo, mediante a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COISA JULGADA - ERRO MATERIAL. Da simples leitura do acórdão recorrido é possível vislumbrar-se que, de fato, houve mero erro material por parte do perito, cuja constatação autoriza o julgador a corrigí-lo de ofício, nos termos do art. 463 do CPC. Tendo o próprio perito reconhecido o erro, não se pode atribuir à decisão homologatória dos...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. O erro material é aquele resultante de incorreções matemáticas, por exemplo, na realização das operações, e de equívocos de procedimentos, como na coleta de dados existentes nos autos, tudo visivelmente gritante, além de enganos relacionados ao não atendimento da coisa

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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.1. A correção de erro material não se sujeita aos institutos dapreclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem públicacognoscível de ofício pelo julgador.2. Agravo interno a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. COISA JULGADA. Restringidos os cálculos de liquidação às informações constantes da petição inicial, não há que se falar em ocorrência de erro material, a ensejar o conhecimento de ofício pelo Julgador, a qualquer tempo, mas de critério utilizado na elaboração das contas. Com efeito, na hipótese, a...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APÓS A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONSISTENTE EM TOMADA DE GUIA DE DEPÓSITO PARCIAL, DENOMINADO ELISIVO, COMO SE FOSSE DEPÓSITO EM PAGAMENTO DA EXECUÇÃO, E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, PREJUDICADO O EXAME DA SENTENÇA DE EMBARGOS DA DEVEDORA. INQUESTIONABILIDADE...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. agravo contra decisão do relator. ERRO IN JUDICANDO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM DUPLICIDADE. QUESTÃO PROCESSUAL. 1. a rediscussão acerca da eficácia da coisa julgada, especialmente nos casos de correção de erro material quanto à contagem de tempo de contribuição em duplicidade, possui natureza de direito processual, o que torna incabível o pedido de...

EMENTA MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. ERRO MATERIAL. COISA JULGADA . Mesmo sendo intempestiva a manifestação do exequente, não há preclusão, porque constata-se que há afronta à coisa julgada, na medida em que o débito foi atualizado com índice diverso do definido no cálculo homologado, devendo ser apuradas as diferenças devidas à parte. Aplicação da OJ 64 da SEEX deste Tribunal.

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Ação ordinária de cobrança. 3. Efeitos da coisa julgada. Recurso extraordinário provido. 4. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Não caracterização. Não cabimento. 6. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. COISA JULGADA - ERRO MATERIAL. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. COISA JULGADA - ERRO MATERIAL. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade