erro material e coisa julgada
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-848/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Septiembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA À COISA JULGADA Não ofende a coisa julgada a correção de erro material, que pode ser feita não só na via dos Embargos à execução, como na hipótese dos autos, mas também por simples petição, batizada de exceção ou objeção de pré-executividade pela doutrina processual. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
... AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA À COISA" JULGADA ... Não ofende a coisa julgada a correç\xC3"ão de erro material, que pode ser feita não só na via dos ... -
Acórdão Nº 0005648-54.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... coisa julgada no presente caso, vez que as partes, ... 827.2710, tendo pugnado pela correção do erro material apontado, que não foi sanado na origem ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000003-81.2018.5.06.0211), 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE PARCELA DEFERIDA PELA COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO.Considera-se erro material a não inclusão de parcela deferida pela coisa julgada nos cálculos integrantes da decisão proferida de forma líquida O erro material, conforme autorizam o parágrafo único do art. 833 da CLT e inciso I...
... DE LIQUIDAÇÃO DE PARCELA DEFERIDA PELA COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001194-60.2010.5.06.0012), 21-07-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. JUÍZO NÃO GARANTIDO. Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. Inteligência da Súmula nº 128 do C. TST, item II. Agravo de petição não conhecido, por deserção. ERRO...
... ERRO MATERIAL. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA ... -
Acórdão Nº 0020703-45.2017.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-10-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. AFRONTA À COISA JULGADA. OJ Nº 64 DESTA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO. Não constatada a presença de erro material ou afronta à literalidade da coisa julgada, impõe-se reconhecer a preclusão da oportunidade de discutir os cálculos elaborados pela exequente. Negado provimento ao Agravo de Petição do executado.
... PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. AFRONTA À COISA JULGADA. OJ Nº 64 ... -
Acórdão Nº 1380602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Ação coletiva. Execução individualizada. 4. Título executivo restringiu expressamente os efeitos da sentença aos servidores constantes da relação nominal juntada aos autos. Necessária observância à coisa julgada. Inaplicabilidade do tema 823 da repercussão geral. 5. Ausência de omissão,
... Necessária observância à coisa julgada ... Inaplicabilidade do tema 823 da ... omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 6. Embargos de ... declaração ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000624-40.2016.5.06.0311), 16-08-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL POSSIBILIDADE. ARTIGO 1022, INCISO III, DO CPC. I - Os efeitos da coisa julgada não alcançam eventual erro material que esteja patente no título executivo, em que pese a dicção do art. 833 da CLT, que delimita a retificação de equívocos dessa natureza. II -...
... REQUISITOS AUTORIZADORES. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL POSSIBILIDADE. ARTIGO 1022, INCISO III, DO CPC. I - Os efeitos da coisa julgada não alcançam eventual erro material que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000040-26.2016.5.06.0261), 26-01-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL POSSIBILIDADE. ARTIGO 1022, INCISO III, DO CPC. I - Os efeitos da coisa julgada não alcançam eventual erro material que esteja patente no título executivo, em que pese a dicção do art. 833 da CLT, que delimita a retificação de equívocos dessa natureza. II - Neste passo, considerando que houve equívoco quanto à...
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL POSSIBILIDADE. ARTIGO 1022, INCISO III, DO CPC. I - Os efeitos da coisa julgada não alcançam eventual erro material que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000020-11.2010.5.06.0143), 22-05-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO MATERIAL. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. O erro material não é atingido pela preclusão, podendo ser corrigido em qualquer época, de ofício ou a requerimento da parte, sob pena de ofensa à coisa julgada. Apelo provido.
... ERRO MATERIAL. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. PRECLUS ... -
Acórdão nº 2007/0164815-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não vincula o órgão judicial, não faz coisa julgada e, portanto, eventual erro material no ...
-
Acórdão Nº 0021148-97.2016.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2019
ERRO MATERIAL NA DECISÃO EXEQUENDA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Havendo erro material na decisão exequenda, não se opera a coisa julgada, mesmo que a parte não tenha oposto embargos de declaração, pois os enganos de escrita ou de cálculo devem ser corrigidos a qualquer tempo, inclusive de ofício, de acordo com a norma do art. 833 da CLT.
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA ERRO MATERIAL NA DECISÃO EXEQUENDA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Havendo erro material na decisão ... -
Acórdão Nº 0020164-64.2017.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
EMENTA COISA JULGADA. PRECLUSÃO. Nos termos da OJ nº 64 desta Seção Especializada não ocorre preclusão, mesmo sem manifestação tempestiva da parte, quando o questionamento, ainda que extemporâneo, envolva erro aritmético ou afronta à literalidade da coisa julgada. Caso em que, por erro material, houve ofensa à coisa julgada. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA COISA JULGADA. PRECLUSÃO. Nos termos da OJ nº 64 ... , ainda que extemporâneo, envolva erro aritmético ou afronta à literalidade da coisa ulgada. Caso em que, por erro material, houve ofensa à coisa julgada. Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0118600-59.2006.5.06.0007 (01186-2006-007-06-00-0)), 20-03-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO MATERIAL. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. PRECLUSAO NÃO CONFIGURADA. O erro material não é atingido pela preclusão, podendo ser corrigido em qualquer época, de ofício ou a requerimento da parte, sob pena de ofensa à coisa julgada. Apelo provido.
... ERRO MATERIAL. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA ... -
Acórdão Nº 0001176-82.2014.5.04.0811 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
EMENTA PRECLUSÃO. COISA JULGADA. A ausência de manifestação específica sobre os cálculos de liquidação quando intimada a parte, nos termos do § 2º do artigo 879 da CLT, importa em preclusão, à exceção das hipóteses de erro material ou ofensa à coisa julgada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 64 desta Seção Especializada em Execução, como é o caso dos autos. Agravo de petição da...
... EMENTA PRECLUSÃO. COISA JULGADA. A ausência de manifestação ... preclusão, à exceção das hipóteses de erro material ou ofensa à coisa julgada, nos termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000542-68.2014.5.06.0023), 26-09-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL POSSIBILIDADE. ARTIGO 1022, INCISO III, DO CPC. I - Os efeitos da coisa julgada não alcançam eventual erro material que esteja patente no título executivo, em que pese a dicção do art. 833 da CLT, que delimita a retificação de equívocos dessa natureza. II -...
... REQUISITOS AUTORIZADORES. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL POSSIBILIDADE. ARTIGO 1022, INCISO III, DO CPC. I - Os efeitos da coisa julgada não alcançam eventual erro material que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002270-02.2016.5.06.0371), 26-04-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO OCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL POSSIBILIDADE. ARTIGO 1022, INCISO III, DO CPC. I - Os efeitos da coisa julgada não alcançam eventual erro material que esteja patente no título executivo, em que pese a dicção do art. 833 da CLT, que delimita a retificação de equívocos dessa natureza. II - Neste passo,
... NÃO OCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL POSSIBILIDADE. ARTIGO 1022, INCISO III, DO CPC. I - Os efeitos da coisa julgada não alcançam eventual erro material que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000931-08.2013.5.06.0017), 17-05-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO OCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL POSSIBILIDADE. ARTIGO 1022, INCISO III, DO CPC. I - Os efeitos da coisa julgada não alcançam eventual erro material que esteja patente no título executivo, em que pese a dicção do art. 833 da CLT, que delimita a retificação de equívocos dessa natureza. II - Neste passo,...
... NÃO OCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL POSSIBILIDADE. ARTIGO 1022, INCISO III, DO CPC. I - Os efeitos da coisa julgada não alcançam eventual erro material que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010246-75.2013.5.06.0012), 17-12-2015
EMBARGOS DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL POSSIBILIDADE. Os efeitos da coisa julgada não alcançam eventual erro material que esteja patente no título executivo, em que pese a dicção do art. 833 da CLT, que delimita a retificação de equívocos dessa natureza. Neste passo, considerando que houve equívoco no nome da parte recorrida, mister se faz sua retificaç
... RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL POSSIBILIDADE. Os efeitos da coisa ... Os efeitos da coisa julgada não alcançam eventual erro material que esteja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39440-47.1994.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. ERRO MATERIAL NA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. RETIFICAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 2 DO TRIBUNAL PLENO. Não configura ofensa à coisa julgada decisão do Juízo de 1º grau, que acolhe parecer da Assesoria Econômica do TRT da 2ª Região, a fim de reduzir o valor da execução por precatório, vez que constatado...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. ERRO" MATERIAL NA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. RETIFICA\xC3" ... Não configura ofensa à coisa julgada decisão do Juízo de 1º grau, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1647-03.2011.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
... 1) PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO - REFLEXOS DAS DIFERENÇAS ... RESPEITO À COISA" JULGADA. QUESTÃO DECIDIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇ\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-42168662/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. O cabimento do agravo de petição das decisões do Juiz ou do Presidente, nas execuções, encontra proteção na legislação ordinária, sem ofensa à Constituição Federal. 2. COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. A correção de erro material, nos cálculos, não importa em ofensa ao art. 5º,...
... 2. COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. A correção de erro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000710-78.2014.5.06.0182), 31-03-2016
DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL POSSIBILIDADE. Os efeitos da coisa julgada não alcançam eventual erro material que esteja patente no título executivo, em que pese a dicção do art. 833 da CLT, que delimita a retificação de equívocos dessa natureza. Neste passo, conforme dicção do inciso III do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, considerando que...
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL POSSIBILIDADE. Os efeitos da coisa ... Tem razão ... Os efeitos da coisa julgada não alcançam eventual erro material que esteja ... -
Acórdão Nº 0148200-09.1993.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-11-2018
EMENTA ERRO MATERIAL NA DECISÃO EXEQUENDA. COISA JULGADA. Na fase de execução, impõe-se a observância dos limites do titulo executivo objeto de liquidação, sob pena de afronta ao contido no § 1º do artigo 879 da CLT e da coisa julgada material.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA ERRO MATERIAL NA DECISÃO EXEQUENDA. COISA JULGADA. Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000714-37.2014.5.06.0014), 17-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. NÃO OBSERVÂNCIA. ERRO MATERIAL. Os efeitos da coisa julgada não alcançam eventual erro material que esteja patente no título executivo, em que pese a dicção do art. 833 da CLT, que delimita a retificação de equívocos dessa natureza, e não a autoriza adentrar à fase executiva. Com efeito, a interpretação do...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001441-23.2014.5.06.0005), 05-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. NÃO OBSERVÂNCIA. ERRO MATERIAL. Os efeitos da coisa julgada não alcançam eventual erro material que esteja patente no título executivo, em que pese a dicção do art. 833 da CLT, que delimita a retificação de equívocos dessa natureza, e não a autoriza adentrar à fase executiva. Com efeito, a interpretação do...