erro material e coisa julgada
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Acórdão Nº 0000794-36.2010.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2017
EMENTA PRECLUSÃO . Tendo em vista que a impugnação apresentada pela executada não atende o que prevê o §2º do artigo 879 da CLT, opera-se a preclusão sobre os cálculos apresentados pelo exequente, exceção das hipóteses de erro material ou de ofensa à coisa julgada.
... pelo exequente, exceção das hipóteses de erro material ou de ofensa à coisa julgada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000409-44.2018.5.06.0004), 24-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. Constando na sentença exequenda a condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, a verba deve ser apurada nos cálculos. E, não observando as contas apresentadas pela Contadoria do Juízo de origem, o comando sentencial, patente o erro material, o qual não transita em...
... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001196-55.2014.5.06.0411), 23-07-2015
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL POSSIBILIDADE. Os efeitos da coisa julgada não alcançam eventual erro material que esteja patente no título executivo, em que pese a dicção do art. 833 da CLT, que delimita a retificação de equívocos dessa natureza. Neste passo, considerando que houve equívoco entre a parte dispositiva e a conclusão do acórdão,...
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL POSSIBILIDADE. Os efeitos da coisa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-2338/2002-921-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
PRECATÓRIO LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA OBEDIÊNCIA AO COMANDO EXEQÜENDO ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. A não-observância dos parâmetros traçados na decisão exeqüenda na elaboração dos cálculos do precatório mostra-se violadora da coisa julgada, pois afronta os limites objetivos da res judicata. Com efeito, no presente caso, se o título exeqüendo foi expresso ao abranger os dois reclamantes...
... PRECATÓRIO LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA OBEDIÊNCIA AO ... COMANDO EXEQÜENDO O MATERIAL NÃO CONFIGURADO. A não-observância dos p a ... com a simples e tardia afirmação de erro material nos cálculos, já em fase de ... -
Acórdão Nº 0000799-07.2010.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. Hipótese em que não se verifica o erro material apontado pelo exequente, inexistindo, assim, afronta à coisa julgada na conta homologada nos autos.
... Hipótese em que não se verifica o erro material apontado pelo exequente, inexistindo, sim, afronta à coisa julgada na conta homologada nos autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001467-97.2011.5.06.0143 (00553-2005-011-06-00-6)), 15-09-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. A conta de liquidação demonstra a existência de cálculos efetuados em desacordo com o comando sentencial. Trata-se de evidente erro material, corrigível a qualquer tempo, conforme previsão dos artigos 833, Consolidado, e 463, I, do Código de Rito. Note-se que a lei prevê a correção do erro de...
... VIOLA Ç Ã O À COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. CORRE Ç Ã ... -
Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. JUROS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE.VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ERRO MATERIAL NÃO CONSTATADO. AGRAVOINTERNO DESPROVIDO .1. Segundo orientação jurisprudencial do STJ, após o trânsito emjulgado, não é possível modificar o termo inicial dos juros de morae da correção monetária aplicada sobre o débito reconhecido...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-292/1996-000-17.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... RECURSO DE REVISTA. OFENSA A COISA JULGADA. CORREÇÃO DE ERRO DE ... MATERIAL. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001556-98.2014.5.06.0181), 13-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O erro material que não sucumbe aos efeitos da coisa julgada e/ou da preclusão é o erro meramente aritmético ou, mesmo, de digitação; aquele que, de plano, salta aos olhos do observador; que é indiscutível; que dispensa exame mais acurado. Entendimento em contrário levaria à perpetuação de lides, atentando contra a segurança das relações
... ERRO MATERIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O erro material e não sucumbe aos efeitos da coisa julgada e/ou da preclusão é o erro meramente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000507-79.2011.5.06.0002), 08-05-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. COISA JULGADA. Correta a decisão prolatada pelo MM Juízo a quo, que não apreciou as razões postas pelo agravante na segunda impugnação aos cálculos de liquidação, por não se tratar do erro material de que trata o art. 436, do CPC, mas sim de questão já apreciada em decisão anterior, impondo-se a observância do art. 836, da CLT. Agravo de Petiç
... ERRO MATERIAL INEXISTENTE. COISA JULGADA. Correta a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000396-70.2013.5.06.0020), 09-04-2015
EMENTA: EMBARGOS DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL POSSIBILIDADE. Os efeitos da coisa julgada não alcançam eventual erro material que esteja patente no título executivo, em que pese a dicção do art. 833 da CLT, que delimita a retificação de equívocos dessa natureza. Neste passo, considerando que houve equívoco em parte de um dos capítulos da fundamentação
... RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL POSSIBILIDADE. Os efeitos da coisa ... Tem razão.Os efeitos da coisa julgada não alcançam eventual erro material que esteja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08040072520204050000), 05-05-2021
PROCESSO Nº: 0804007-25.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA / AUTOR: JOSE HELDER BEZERRA e outros ADVOGADO: Fabricius Nogueira Rodrigues RÉU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VIII, DO CPC/2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO...
... devidos ", sublinhando ser esse o erro de fato, com base no qual esta ação rescisória ... , devendo haver a desconstituição da coisa julgada incidente in casu e o rejulgamento dos ... processual, haja vista que " erro material não é fundamento para rescisão de decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32300-95.2009.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
... CORREÇÃO DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL. MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO ... , a ao se afastar a assertiva de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 5. Ressalte-se, ademais, ...
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Acórdão Nº 0138900-03.2009.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. AFRONTA À COISA JULGADA. OJ Nº 64 DESTA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO. Não constatada a presença de erro material ou afronta à literalidade da coisa julgada, impõe-se reconhecer a preclusão da oportunidade de discutir os cálculos elaborados pela executada. Negado provimento ao Agravo de Petição do exequente.
... PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. AFRONTA À COISA JULGADA. OJ Nº 64 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000362-29.2012.5.06.0021), 05-03-2015
EMENTA : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL POSSIBILIDADE. Os efeitos da coisa julgada não alcançam eventual erro material que esteja patente no título executivo, em que pese a dicção do art. 833 da CLT, que delimita a retificação de equívocos dessa natureza. Neste passo, considerando que houve equívoco no nome da parte autora, mister se faz sua...
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL POSSIBILIDADE. Os efeitos da coisa ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1160801 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30119/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2003
COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. A retificação, pelo próprio órgão prolator, de erro material (data de prescrição) de que padece o acórdão originário, fazendo-o substituir por outro, antes de iniciada a execução, mesmo após exaurido o prazo recursal, não traduz ofensa à coisa julgada, máxime quando o novo acórdão encampa decisão expressamente tomada na fundamentação (apenas) do acórdão...
... A C Ó R D Ã O ... JOD/grp/jc ... COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO ... 1. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30119/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2003
COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. A retificação, pelo próprio órgão prolator, de erro material (data de prescrição) de que padece o acórdão originário, fazendo-o substituir por outro, antes de iniciada a execução, mesmo após exaurido o prazo recursal, não traduz ofensa à coisa julgada, máxime quando o novo acórdão encampa decisão expressamente tomada na fundamentação (apenas) do acórdão...
... A C Ó R D Ã O ... JOD/grp/jc ... COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO ... 1. A ... -
Acórdão nº REsp 1372254 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ERRO DE JULGAMENTO. A teor da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do art. 463, I, do Código de Processo Civil, sem que isso implique em violação à coisa julgada. Espécie, todavia, em que o julgador partiu de premissa...
... REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ERRO DE JULGAMENTO ... , sem que isso implique em violação à coisa julgada ... Espécie, todavia, em que o julgador ... -
Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE.1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/20
... 3. O erro passível de correção a qualquer tempo é te o material, ou seja, o erro de ... cálculo evidente, de ... da violação à coisa julgada, demandaria o revolvimento do acervo ... -
Acórdão Nº 5024107-50.2021.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 29-03-2022
... Penais da Comarca de So Jos retificou erro material do clculo de pena e indeferiu a ... pena de relativizar a segurana jurdica e a coisa julgada", no podendo o Juzo "modific-laex ...
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Acórdão nº 1.0145.94.024658-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ANÁLISE DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL - RECURSO PROVIDO. O erro material, não atingido pelos efeitos da coisa julgada, decorre de simples cálculo aritmético ou inexatidão material. Diante da ausência de erro material, na hipótese de alteração no valor dos...
... o exposto, o que foi atingido pela coisa julgada em decorrncia da posterior transao com ... de sentena condiciona-se constatao de erro material, este passvel de modificao e no atingido ... -
Acórdão Nº 0020232-91.2015.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. A manifestação da parte concordando com os cálculos de liquidação não implica preclusão quando há erro material ou ofensa à coisa julgada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 64 desta Seção Especializada em Execução, o que se verifica no caso dos autos.
... PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. A manifestação da parte concordando ... ção não implica preclusão quando há erro material ou ofensa à coisa julgada, nos termos ... -
Acórdão nº 678673 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISCUSSÃO SITUADA NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-281/2003-000-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2005
... COMPENSAÇÃO DE REAJUSTE ESPONTÂNEO. ERRO MATERIAL. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL ... erro material impeditivo da formação da coisa julgada. Recurso ordinário não provido ...