erroneamente

Acórdão nº AgRg no REsp 1266948 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. FGTS. SAQUE DE VALOR CREDITADO A MAIOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Conforme iterativa jurisprudência desta Corte, quem recebeu pagamento indevido, ainda que de boa-fé, deve devolvê-lo para obstar o enriquecimento sem causa, daí por que assiste direito à CEF de ser restituída quanto ao valor que erroneamente creditou a maior na conta de fundista. 2. Agravo...
Acórdão nº AgRg nos EAg 1371722 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ção da recorrente não diz respeito à tese jurídica adotada, mas, sim, ao suporte fático da demanda que, supostamente, fora erroneamente identificado pelo acórdão embargado, já que, no seu caso, não teria havido pagamento extemporâneo de tributo já declarado, mas retificação do ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1084873 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº 2010/0166614-0 de T5 - QUINTA TURMA

... Precedentes ... 2. Tampouco merece ser conhecido o writ quanto à tese segundo a qual a hipótese teria sido enquadrada erroneamente na Lei Maria da Penha, na medida em que constitui questão que demanda aprofundado exame da prova produzida nos autos, não se coadunando, pois, com ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1264924 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

... 3. Isso ocorre porque, quando a Administração Pública comete um erro contábil ou interpreta erroneamente uma lei e com isso paga em excesso a um servidor, cria-se, neste, uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, até ...
Acórdão nº 2008/0252195-4 de CE - CORTE ESPECIAL

... Min. Luiz Fux, DJ 13.03.2007 ... 3. In casu, a intempestividade do recurso, erroneamente" interposto, afasta a aplicação do principio da fungibilidade recursal, consoante assentado pelo Ministro Presidente: \"No caso, inaplicável o princ\xC3" ...
Acórdão nº 2010/0136361-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO ENTRE A VIA ELEITA E O PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. 1. Hipótese em que a agravante deseja levantar valores em conta-corrente de militar falecido, sob a alegação de que foram erroneamente depositados a título de remuneração após a morte do servidor. 2. Ocorre que

... 1. Hipótese em que a agravante deseja levantar valores em conta-corrente de militar falecido, sob a alegação de que foram erroneamente depositados a título de remuneração após a morte do servidor ... 2. Ocorre que a via eleita não comporta a pretensão da União – uma vez que ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1208724 / CE de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA E RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO SE ENCONTRA DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO, PORQUE A MATÉRIA VERSA SOBRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO...

... Precedentes ... 2. É irrelevante o fato de o recurso não conter as devidas peças consideradas obrigatórias, mesmo que tenha sido erroneamente dirigido a esta Corte Superior de Justiça, pois, o art. 544, § 1o, do Código de Processo Civil, que se refere ao agravo de instrumento serve tanto ...
Acórdão nº 2005/0128562-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 3. Deveras, incide na mesma interdição sumular a aferição da legitimidade ad causam, assim qualificada erroneamente, por isso que, o que as partes pretendem é a discussão da responsabilidade pelo pagamento dos serviços aferidos pela instância a quo ... 4 ...
Acórdão nº 2010/0069937-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... álise de novos pedidos formulados pela própria parte insurgente, impossível considerar omissiva a ausência de decisão da autoridade, erroneamente apontada como coatora. Ausência total de competência do STJ para processar e julgar o feito (art. 105, I, "b", da Constituição). Precedentes do ...
Acórdão nº 2009/0045773-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ERRONEAMENTE INTERPOSTO VIA FAX NO STF DENTRO DO PRAZO LEGAL. IRRELEVÃNCIA. PETIÃÃO ORIGINAL PROTOCOLIZADA FORA DO PRAZO NO STJ. INTEMPESTIVIDADE DO ...
Acórdão nº 2002/0057522-9 de T4 - QUARTA TURMA

... ários ao Tribunal de Justiça, que podia, assim, apreciá-lo, não se cuidando, na realidade, de conhecimento “de ofício”, como erroneamente constou do acórdão a quo ... IV. Recursos especiais não conhecidos ... Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima ...
Acórdão nº 2010/0076549-4 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO INTEMPESTIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 216/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental protocolado neste Superior Tribunal de Justiça após o decurso do prazo de cinco dias, previsto no art. 545 do CPC. 2. Aplica-se, nos casos em que o recurso destinado a esta Corte é erroneamente interposto no...

... 545 do CPC ... 2. Aplica-se, nos casos em que o recurso destinado a esta Corte é erroneamente interposto no tribunal de origem, a Súmula 216⁄STJ: "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-237200-68.2008.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013

... XXIX, da Constituição Federal, 11, inciso I, da CLT, 104, inciso II, da Lei nº 8.213/91 e 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, erroneamente identificados pelo recorrente como violados pela decisão regional. Por outro lado, o reclamante também não demonstrou a existência de ...
Acórdão nº EDcl no HC 179670 / SP de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº AgRg no REsp 1153589 / MS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ATO OMISSIVO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Nas hipóteses em que o servidor requer somente a condenação do ente estatal no que toca às diferenças remuneratórias decorrentes de enquadramento erroneamente realizado, nos termos da legislação estadual aplicável à espécie, a prescrição nã
Acórdão nº AgRg no REsp 945986 / RS de T4 - QUARTA TURMA
Acórdão nº 2009/0015622-2 de T5 - QUINTA TURMA

... 3.Apesar de a decisão de fls. 315⁄316, entendendo pela prejudicialidade do feito, estar erroneamente datada de 10.08.2010, apenas foi encaminhada à Coordenadoria da 5a. Turma em 17.08.2010, ou seja após o julgamento colegiado do HC 129.617⁄MT, ...
Acórdão nº 2008/0192721-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA AÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES A SEREM RETIDOS NA FONTE ... 1. A ação de depósito, considerada erroneamente como ação cautelar, pode ser proposta em face de quem retém o valor para futuro repasse e contra o destinatário final do quantum, evitando que ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3400-37.2008.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DE RECOLHIMENTO QUE INFORMA ERRONEAMENTE O NÚMERO DO CÓDIGO DA RECEITA. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a ausência ou incorreção no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais não implica em deserção, desde que seja possível constatar o recolhimento do...

... 7.ª Turma GMDMA/LPS/sm RECURSO DE REVISTA ... 1 - RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DE RECOLHIMENTO QUE INFORMA ERRONEAMENTE O NÚMERO DO CÓDIGO DA RECEITA. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a ausência ou ...
Acórdão nº 2006/0046144-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA ... 1. Há erro material quando o acórdão erroneamente nega conhecimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quando o debate sobre a tese levantada no recurso especial pode ser de plano ...
Acórdão nº REsp 980461 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
Acórdão nº RMS 18780 / RS de T6 - SEXTA TURMA
Acórdão nº AgRg no REsp 1201293 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº 2004/0058923-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... "A legislação tributária é rigorosa quanto à observância das obrigações acessórias, impondo multa quando o importador classifica erroneamente a mercadoria na guia própria. A par da legislação sancionadora (art. 44, I, da Lei 9.430/96 e art. 526, II, do Decreto 91.030/85), a própria ...