esbulho da posse
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Acórdão nº 1.0290.10.009256-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 927 CPC/73 - NÃO COMPROVAÇÃO - PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - CONTEXTO FÁTICO - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 487 DO STF - SENTENÇA MANTIDA.- A ação de reintegração de posse é o remédio adequado para proteger o legítimo exercício de poder físico sobre a coisa, sendo irrelevante para a proteção possessória buscada, a...
... da Comarca de Vespasiano/MG que, nos autos da "ao de reintegrao de posse" ajuizada pelo recorrente em desfavor de NGELO DE ALMEIDA FELIX FILHO, ... , o qual se encontra respaldado na posse imediatamente anterior ao esbulho, bem como de atos decorrentes do domnio. Pondera que o requerido, em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.221124-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - OCORRÊNCIA - ESBULHO - DEMONSTRADO -- PRESENÇA DOS REQUISITOS. - Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, o magistrado deverá deferir, sem ouvir o réu, ordem liminar de reintegração de posse em favor do autor quando a petição inicial estiver instruída com a comprovação da posse, do esbulho, da data deste e da...
... de ordem n. 26), proferida nos autos da "AO DE REINTEGRAO DE POSSE c/c PEDIDO DE LIMINAR" ajuizada pelo agravante em face de ELIANE FERNANDES ... , a agravada, apresentando problemas mentais, comeou a praticar esbulho na sua propriedade, como queimada de grandes propores na mata, danos a ... -
Acórdão nº 1.0123.12.004677-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONHECIMENTO - DESCONHECIMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA - MANTER SENTENÇA. Nos termos do artigo 523, §1º, do CPC 73, que trata do agravo retido, "Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal".
... 121/123 que julgou improcedente o pedido de reintegrao de posse que moveu em face de SILVANO DO ROSRIO MOREIRA SILVA. Em suas razes o ... , sob o fundamento de que o requerente no fez prova robusta do esbulho possessrio, julgou improcedente a pretenso autoral, insurgindo o ora ... -
Acórdão Nº 0303975-15.2014.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESBULHO DA POSSE DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RÉU QUE TERIA AGIDO DE FORMA ILÍCITA AO PROMOVER A RETOMADA DO BEM. ACOLHIMENTO. PROVAS AMEALHADAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AQUISIÇÃO DO BEM PELO AUTOR. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DEVER DE RESSARCIR AO AUTOR O VALOR PAGO PARA AQUISIÇÃO DO BEM.
... ao na qual se discute a responsabilidade civil do recorrido pelo esbulho de bem mvel.Inicialmente, diante dos documentos apresentados pelo ... , com base nas seguintes alegaes: a) o ru confessa ter retomado a posse do "walk machine" sob a alegao de que havia vendido o bem, mas o comprador ... -
Acórdão nº 1.0003.18.000194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE CURSO DE ÁGUA - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA. A reintegração de posse deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos do art. 561 do CPC, quais sejam comprovação da posse anterior, da prática de esbulho e da perda da posse em razão do ato ilícito.
... Fiscais da Comarca de Abre Campo, nos autos da Ao de Reintegrao de Posse movida por SEBASTIO RAIMUNDO XAVIER, IRANI RODRIGUES PEREIRA XAVIER, ... , a comprovao de sua posse anterior sobre o imvel, assim como o esbulho praticado pela parte r, e, ainda, a perda da posse, nos termos do art. 561 ... -
Acórdão nº 1.0472.15.003921-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova desnecessária à instrução do processo. A reintegração de posse deve ser concedida quando preenchidos os requisitos...
... DA COSTA e SNIA MERANTE DIAS nos autos da Ao de Reintegrao de Posse movida por VANDERLEY VILAA DOS REIS, perante o Juzo da Vara nica da ... 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbao ou o esbulho praticado pelo ru;III - a data da turbao ou do esbulho;IV - a continuao da ... -
Acórdão nº 50004208620158210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. DESACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À TUTELA POSSESSÓRIA. PROCEDÊNCIA. REAFIRMAÇÃO. A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO, DA DATA DO ESBULHO E DA PERDA DA POSSE. DESACOLHIDA A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA E PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS À TUTELA...
... procedente a ação demarcatória, cumulada com reintegração de posse movida por ITACIR MAGAGNIN E OUTROS a JÚLIA GEDOZ E OUTROS, bem ... área já se encontra demarcada e os autores pretendem demonstrar o esbulho possessório em sua área, por parte dos demandados. ... Nessa senda, ... -
Decisão Monocrática Nº 0032413-13.2013.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-10-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA, FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS À REGULARIDADE E VALIDADE DO PROCESSO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONFIGURADOS. POSSE, PERDA DA POSSE, ESBULHO E DATA DA POSSE
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO ... DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ... ILEGITIMIDADE ... POSSE, ... PERDA DA POSSE, ESBULHO E DATA DA POSSE COMPROVADOS. PROVAS ... DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.066050-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - ESBULHO - DATA DO ESBULHO - PERDA DA POSSE - PROVA - LIMINAR - CONCESSÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DESIGNAÇÃO - HIPÓTESE. 1. Em ação de reintegração de posse, concede-se a liminar quando o autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. 2. Em ação possessória, a audiência de...
... em face da deciso proferida nos autos da "ao de reintegrao de posse com pedido liminar" contra ela e outros ajuizada por Miguel Arcanjo ... de posse "tem como fito restituir o possuidor na posse, em caso de esbulho", entendendo-se como tal "a injusta e total privao da posse, sofrida por ... -
Acórdão nº 1.0000.20.066050-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - ESBULHO - DATA DO ESBULHO - PERDA DA POSSE - PROVA - LIMINAR - CONCESSÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DESIGNAÇÃO - HIPÓTESE. 1. Em ação de reintegração de posse, concede-se a liminar quando o autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. 2. Em ação possessória, a audiência de...
... em face da deciso proferida nos autos da "ao de reintegrao de posse com pedido liminar" contra ela e outros ajuizada por Miguel Arcanjo ... de posse "tem como fito restituir o possuidor na posse, em caso de esbulho", entendendo-se como tal "a injusta e total privao da posse, sofrida por ... -
Acórdão nº 1.0000.20.532616-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE E DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU - ALEGAÇÕES DECORRENTES DO DIREITO DE PROPRIEDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O interesse de agir requer, não somente a necessidade de ir a juízo, mas também a utilidade, do ponto de vista prático, da prestação jurisdicional. Em ação possessória não se...
... 315/320 doc nico) destes autos de ao de reintegrao de posse ajuizada por ANA MARIA MARCO ANTNIO e FABRIZIO DE MORAES BARROS MUSSOLIN, ... de posse h que de comprovar a posse, a perda da posse e a data do esbulho" (f.333). Sustentam: "o contrato de financiamento, alm de vincular ... -
Acórdão nº 1.0000.20.532616-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE E DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU - ALEGAÇÕES DECORRENTES DO DIREITO DE PROPRIEDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O interesse de agir requer, não somente a necessidade de ir a juízo, mas também a utilidade, do ponto de vista prático, da prestação jurisdicional. Em ação possessória não se...
... 315/320 doc nico) destes autos de ao de reintegrao de posse ajuizada por ANA MARIA MARCO ANTNIO e FABRIZIO DE MORAES BARROS MUSSOLIN, ... de posse h que de comprovar a posse, a perda da posse e a data do esbulho" (f.333). Sustentam: "o contrato de financiamento, alm de vincular ... -
Acórdão Nº 0003306-98.2020.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ão da sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse n° 0003306-98.2020.8.27.2733, ajuizada por DOMINGOS SOUSA SANTOS , a ... órias suas alegações da data em que tomou posse e a data do esbulho ... Acrescenta que o de cujus , Sr. Luiz, era sabedor que não podia ...
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Acórdão nº 1.0476.14.000870-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - POSSE, ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VALOR PECUNIÁRIO - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1- O espólio é representado em juízo pelo inventariante, sendo os...
... da Comarca de Passa-Quatro, que nos autos da ao de reintegrao de posse cumulada com demolitria proposta por KLEBER ROCHA e MARIA CECLIA SODR, ... -se que no se comprovou qualquer invaso de terreno alheio - esbulho, estando a cerca apenas delimitando as terras de sua propriedade, ff ... -
Acórdão nº 1.0476.14.000870-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - POSSE, ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VALOR PECUNIÁRIO - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1- O espólio é representado em juízo pelo inventariante, sendo os...
... da Comarca de Passa-Quatro, que nos autos da ao de reintegrao de posse cumulada com demolitria proposta por KLEBER ROCHA e MARIA CECLIA SODR, ... -se que no se comprovou qualquer invaso de terreno alheio - esbulho, estando a cerca apenas delimitando as terras de sua propriedade, ff ... -
Acórdão nº 1.0000.22.018136-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINCANCEIRA DEMONSTRADA. . FORÇA NOVA. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 562, DO CPC. COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. PRESENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA1. Não é
... e outro, contra deciso proferida nos autos da AO DE REINTEGRAO DE POSSE, proposta por LUCIA FRANCISCA FARIA ARTIAGA e outros, que indeferiu as ... escopo restituio da posse quele que tenha perdido em razo de um esbulho, parcial ou total, sendo privado do poder fsico sobre a coisa. Nesse ... -
Acórdão nº 1.0000.22.018136-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINCANCEIRA DEMONSTRADA. . FORÇA NOVA. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 562, DO CPC. COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. PRESENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA1. Não é
... e outro, contra deciso proferida nos autos da AO DE REINTEGRAO DE POSSE, proposta por LUCIA FRANCISCA FARIA ARTIAGA e outros, que indeferiu as ... escopo restituio da posse quele que tenha perdido em razo de um esbulho, parcial ou total, sendo privado do poder fsico sobre a coisa. Nesse ... -
Acórdão nº 1.0000.22.127467-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AQUISIÇÃO DA POSSE EM DECORRÊNCIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - COMODATO VERBAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO.- A concessão de liminar na reintegração de posse submete-se à observância dos requisitos do art. 561 do CPC: posse anterior, prática de...
... contra a deciso de ordem 48 que, nos autos da ao de reintegrao de posse que move contra SONIA MARIA PACHECO DE OLIVEIRA, indeferiu o pedido de ... com o falecido marido da agravada, e comprovado em audincia, o esbulho, aps a notificao extrajudicial para desocupao e a perda da posse ... -
Acórdão nº 1.0702.08.438697-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DA POSSE E DO ESBULHO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - USUCAPIÃO - IMÓVEL FRUTO DE FRACIONAMENTO IRREGULAR. Ausentes os requisitos previstos no art. 561 do NCPC, quais sejam a posse pretérita, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, e a perda da posse deve ser indeferida a reintegração de posse. Conforme...
... n 37, proferida nos autos da ao de reintegrao de posse ajuizada por MARIA MADALENA ALVES em face de JOS ABADIO DO NASCIMENTO e ... requerido por determinao do primeiro, o que reapresenta ameaa e esbulho sua posse. Ao contestar a ao, o primeiro requerido rebateu as ... -
Acórdão nº 1.0702.08.438697-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DA POSSE E DO ESBULHO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - USUCAPIÃO - IMÓVEL FRUTO DE FRACIONAMENTO IRREGULAR. Ausentes os requisitos previstos no art. 561 do NCPC, quais sejam a posse pretérita, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, e a perda da posse deve ser indeferida a reintegração de posse. Conforme...
... n 37, proferida nos autos da ao de reintegrao de posse ajuizada por MARIA MADALENA ALVES em face de JOS ABADIO DO NASCIMENTO e ... requerido por determinao do primeiro, o que reapresenta ameaa e esbulho sua posse. Ao contestar a ao, o primeiro requerido rebateu as ... -
Acórdão nº 1.0431.15.002138-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA NULIDADE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL DESCONHECIDA PELO COMPRADOR. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.- Observado a teoria da asserção, em princípio, a legitimidade das partes deve
... Tain Silveira Cruvinel, que, em ao de reintegrao de posse, julgou procedente o pedido inicial para determinar a reintegrao do autor ... contida na inicial, que, no caso, indica que Everton participou do esbulho possessrio, juntamente com a r ris, o que justifica a sua incluso do polo ... -
Acórdão nº 1.0431.15.002138-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA NULIDADE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL DESCONHECIDA PELO COMPRADOR. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.- Observado a teoria da asserção, em princípio, a legitimidade das partes deve
... Tain Silveira Cruvinel, que, em ao de reintegrao de posse, julgou procedente o pedido inicial para determinar a reintegrao do autor ... contida na inicial, que, no caso, indica que Everton participou do esbulho possessrio, juntamente com a r ris, o que justifica a sua incluso do polo ... -
Acórdão nº 1.0000.23.027074-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO REFORMADA. - Especificamente nas ações de reintegração e manutenção de posse, a parte requerente deverá comprovar, nos termos do art. 561, CPC, para fins de deferimento de medida liminar, a posse do imóvel; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; a continuação
... em face de NEILTON ANTNIO DE FARIA, deferiu o pedido de manuteno de posse do autor da Fazenda Campo Formoso, localizada na Zona Rural de So Roque de ... Assim, entende que no houve comprovao de data de esbulho, ou ameaa de turbao, bem como inexiste qualquer ofensa a direito da parte ... -
Acórdão nº 1.0000.21.021055-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA INDEFERIDA - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - POSSE E ESBULHO POSSESSÓRIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE LIMINAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para que seja deferida a liminar possessória, faz-se necessária a comprovação dos requisitos do...
... 25) que, nos autos da "Ao de Reintegrao de Posse" ajuizada em face de CINTYA BRASILEIRO LEMOS BORGES, indeferiu a liminar ... 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;Il - a turbao ou o esbulho praticado pelo ru;III - a data da turbao ou do esbulho;IV - a continuao da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.241204-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Conforme disciplinado pelo art. 561, do Código de Processo Civil, a liminar na ação de reintegração de posse exige a comprovação da posse, do esbulho e da intercorrência de prazo inferior a um ano e dia entre uma e outro. Ausente documentos hábeis a...
... em face da deciso de ordem n 22 proferida nos autos da REINTEGRAO DE POSSE C/C COMPENSAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA LOURDES ... de medida necessria e adequada para: I - evitar nova turbao ou esbulho; II - cumprir-se a tutela provisria ou final. ( ... ) Art. 560. O possuidor ...