esbulho possessório cp
2260 resultados para esbulho possessório cp
-
Em vigor
Código Penal
... Esbulho possessório ... II- invade, com violência a pessoa ou grave ...
- Alteração de limites, usurpação de águas e esbulho possessório (Art. 161, CP)
-
Acórdão Nº 0300809-88.2017.8.24.0126 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – ESBULHO POSSESSÓRIO (CP, ART. 161, II) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE QUERELANTE – TESE INSUBSISTENTE – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL – DOLO – NÃO CONFIGURAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE FORMA CULPOSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
-
Acórdão nº 2016/0048946-9 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSESSÓRIO, ... MODIFICAÇÃO, ... DANIFICAÇÃO ... furto, esbulho ...
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão Nº 0003026-60.2017.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-10-2022
... APELAÇÃO CRIME – ESBULHO POSSESSÓRIO (CP, ART. 161, §1º, II) E ... CORRUPÇÃO DE MENORES (L ...
-
Acórdão nº 0503321-31.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Mayo de 2018
... Assunto : Esbulho possessório ... EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE ...
-
Acórdão Nº 0820255-70.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 31-03-2016
... Relator: Rudson Marcos ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESBULHO POSSESSÓRIO (ART. 161, II, CP) E DE DANO (ART. 163, IV,CP). SENTENÇA DE ...
-
Acórdão nº 0001921-04.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011
... ência contra pessoa ou grave ameaça, embora exigidas no delito de esbulho possessório (CP, art. 161, § 1º, II), não constituem elementos do tipo ...
-
Acórdão nº 0001921-04.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011
... ência contra pessoa ou grave ameaça, embora exigidas no delito de esbulho possessório (CP, art. 161, § 1º, II), não constituem elementos do tipo ...
-
Acórdão nº 0001921-04.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011
... ência contra pessoa ou grave ameaça, embora exigidas no delito de esbulho possessório (CP, art. 161, § 1º, II), não constituem elementos do tipo ...
-
Acórdão nº 0001921-04.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011
... ência contra pessoa ou grave ameaça, embora exigidas no delito de esbulho possessório (CP, art. 161, § 1º, II), não constituem elementos do tipo ...
-
Acórdão nº 0001921-04.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011
... ência contra pessoa ou grave ameaça, embora exigidas no delito de esbulho possessório (CP, art. 161, § 1º, II), não constituem elementos do tipo ...
-
Acórdão nº 0001921-04.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011
... ência contra pessoa ou grave ameaça, embora exigidas no delito de esbulho possessório (CP, art. 161, § 1º, II), não constituem elementos do tipo ...
-
Acórdão nº 0001921-04.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011
... ência contra pessoa ou grave ameaça, embora exigidas no delito de esbulho possessório (CP, art. 161, § 1º, II), não constituem elementos do tipo ...
-
Acórdão nº 0001921-04.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011
... ência contra pessoa ou grave ameaça, embora exigidas no delito de esbulho possessório (CP, art. 161, § 1º, II), não constituem elementos do tipo ...
-
Acórdão nº 0001921-04.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011
... ência contra pessoa ou grave ameaça, embora exigidas no delito de esbulho possessório (CP, art. 161, § 1º, II), não constituem elementos do tipo ...
-
Acórdão nº 0001921-04.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011
... ência contra pessoa ou grave ameaça, embora exigidas no delito de esbulho possessório (CP, art. 161, § 1º, II), não constituem elementos do tipo ...
-
Acórdão nº 0001921-04.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011
... ência contra pessoa ou grave ameaça, embora exigidas no delito de esbulho possessório (CP, art. 161, § 1º, II), não constituem elementos do tipo ...
-
Acórdão nº 0001921-04.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011
... ência contra pessoa ou grave ameaça, embora exigidas no delito de esbulho possessório (CP, art. 161, § 1º, II), não constituem elementos do tipo ...
-
Acórdão nº 0001921-04.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011
... ência contra pessoa ou grave ameaça, embora exigidas no delito de esbulho possessório (CP, art. 161, § 1º, II), não constituem elementos do tipo ...
-
Acórdão nº 0001921-04.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011
... ência contra pessoa ou grave ameaça, embora exigidas no delito de esbulho possessório (CP, art. 161, § 1º, II), não constituem elementos do tipo ...
-
Acórdão nº 0001921-04.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011
... ência contra pessoa ou grave ameaça, embora exigidas no delito de esbulho possessório (CP, art. 161, § 1º, II), não constituem elementos do tipo ...
-
Acórdão nº 0001921-04.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011
... ência contra pessoa ou grave ameaça, embora exigidas no delito de esbulho possessório (CP, art. 161, § 1º, II), não constituem elementos do tipo ...
-
Acórdão nº 0001921-04.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011
... ência contra pessoa ou grave ameaça, embora exigidas no delito de esbulho possessório (CP, art. 161, § 1º, II), não constituem elementos do tipo ...
-
Acórdão nº 0001921-04.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011
... ência contra pessoa ou grave ameaça, embora exigidas no delito de esbulho possessório (CP, art. 161, § 1º, II), não constituem elementos do tipo ...