esbulho turbação
- Acórdão Nº 5043980-68.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
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Acórdão nº 1.0000.18.029256-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL ONDE RESIDIA O CASAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS AINDA PENDENTE. PARTILHA SUB JUDICE. POSSE EXCLUSIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Enquanto não ultimado o processo de divórcio, com a homologação da partilha dos bens do...
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Acórdão nº 1.0000.19.020104-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 561 CPC - POSSE DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO REGISTRADA EM CARTÓRIO DE NOTAS - AÇÃO DE FORÇA NOVA. I - Na ação de reintegração de posse, para o deferimento de liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbaçã
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Acórdão nº 1.0000.21.067979-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REITEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Em ação possessória de força nova espoliativa (menos de ano e dia), defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção;...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000438-04.2021.5.06.0000), 01-02-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. Não há falar em violação manifesta à norma jurídica, em especial ao art. 675, do CPC, porquanto o prazo nele previsto somente tem pertinência nos casos em que o terceiro não tinha conhecimento da turbação ou esbulho do seu patrimônio. Afinal, não teria sentido permitir que o terceiro, sabedor da ameaça ao seu imóvel, ficasse...
... ência nos casos em que o terceiro não tinha conhecimento da turbação ou esbulho do seu patrimônio. Afinal, não teria sentido permitir que o ... -
Acórdão nº 1.0317.14.006425-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SUPOSTA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - ESBULHO NÃO COMPROVADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.- O Código de Processo Civil/15 estabelece que, em casos de turbação, o possuidor tem o direito de ser mantido na posse, e tem também o direito de ser reintegrado, quando houver esbulho (art. 561).- O autor da possessória deve comprovar, além
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Acórdão nº 1.0317.14.006425-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SUPOSTA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - ESBULHO NÃO COMPROVADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.- O Código de Processo Civil/15 estabelece que, em casos de turbação, o possuidor tem o direito de ser mantido na posse, e tem também o direito de ser reintegrado, quando houver esbulho (art. 561).- O autor da possessória deve comprovar, além
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Acórdão nº 1.0024.14.340237-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRAMINUTA - PEÇA DE DEFESA - INVIABILIDADE DE FORMULAR PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVO - HIPÓTESE DE CABIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DANO IRREPARÁVEL - DEFINIÇÃO.A contraminuta consiste em peça de defesa, não sendo meio adequado para o manejo de pretensão de reforma da decisão interlocutória...
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Acórdão nº 1.0216.18.001613-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ESBULHO OU TURBAÇÃO IMINENTE NÃO CONFIGURADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora em face da revelia dos réus é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre...
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Acórdão nº 1.0216.18.001613-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ESBULHO OU TURBAÇÃO IMINENTE NÃO CONFIGURADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora em face da revelia dos réus é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre...
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Acórdão nº 50004236320148210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO HÁ NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SE A PROVA ORAL REQUERIDA PELA PARTE SE REVELA DESPICIENDA À RESOLUÇÃO DA LIDE. A PROVA É DIRIGIDA AO JUIZ, QUE DEVE REJEITAR DE PLANO, AQUELAS DESNECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DO
... TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça ... RELATORA: ... -
Acórdão nº 1.0570.16.001762-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DECURSO DO PRAZO SEM RESITUIÇÃO DO BEM - ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISISTOS. Nos termos dos artigos 558, 561 e 562, CPC, as ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo...
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Acórdão nº 1.0570.16.001762-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DECURSO DO PRAZO SEM RESITUIÇÃO DO BEM - ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISISTOS. Nos termos dos artigos 558, 561 e 562, CPC, as ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo...
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Acórdão nº 1.0000.21.277064-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. POSSE NÃO COMPROVADA PELO RECORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. - O artigo 561 do CPC aponta como requisitos das ações possessórias: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;a data da turbação ou do esbulho;a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na
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Acórdão nº 1.0000.21.277064-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. POSSE NÃO COMPROVADA PELO RECORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. - O artigo 561 do CPC aponta como requisitos das ações possessórias: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;a data da turbação ou do esbulho;a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na
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Acórdão nº 1.0000.18.030536-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - PEDIDO LIMINAR - BEM PÚBLICO - DATA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO - IRRELEVÂNCIA.- Em se tratando de ação possessória cujo objeto é um bem público, para fins de deferimento do pedido liminar de manutenção ou de reintegração de posse a data da turbação ou do esbulho é irrelevante, porquanto os bens públicos não sejam passíveis de apossamento por...
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Acórdão nº 1.0322.19.000426-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - USUCAPIÃO DA SERVIDÃO.A ação possessória, por ser de caráter dúplice, permite ao réu, em sua contestação, pleitear proteção resultante do esbulho ou turbação cometido pelo autor, conforme determina o art. 556 do Código de Processo Civil. A servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia,...
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Acórdão nº 1.0322.19.000426-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - USUCAPIÃO DA SERVIDÃO.A ação possessória, por ser de caráter dúplice, permite ao réu, em sua contestação, pleitear proteção resultante do esbulho ou turbação cometido pelo autor, conforme determina o art. 556 do Código de Processo Civil. A servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia,...
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Acórdão nº 1.0000.21.056648-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. INVASÃO. AÇÃO DE FORÇA VELHA. REQUISITOS DOS ART. 300 E 561 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.- Para o deferimento de liminar possessória, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo Réu; a...
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Acórdão nº 1.0000.21.056648-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. INVASÃO. AÇÃO DE FORÇA VELHA. REQUISITOS DOS ART. 300 E 561 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.- Para o deferimento de liminar possessória, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo Réu; a...
- Acórdãos nº 0018658-48.2018.8.26.0000 de Turma Especial - Privado 2, 12 de Junio de 2018
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Acórdão nº 1.0000.20.601486-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA NOVA. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 562, DO CPC. AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.1. As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/15), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 56
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Acórdão Nº 0002171-23.2013.8.24.0068 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ESBULHO E TURBAÇÃO NA PROPRIEDADE DO AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO DEMONSTROU QUE OS REQUERIDOS CAUSARAM DANOS AO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE. ART. 373, I, CPC/15. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ESBULHO E TURBAÇÃO NA PROPRIEDADE DO AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.291172-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
'EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - POSSE ANTERIOR E JUSTA - COMPANHEIRO SUPÉRSTITE - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - IMÓVEL EM QUE RESIDIAM - BEM PARTICULAR DO DE CUJUS - IRRELEVÂNCIA - MITIGAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE E À HERANÇA - SENTENÇA MANTIDA.- A mera reprodução dos argumentos...
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Acórdão nº 1.0000.22.291172-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
'EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - POSSE ANTERIOR E JUSTA - COMPANHEIRO SUPÉRSTITE - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - IMÓVEL EM QUE RESIDIAM - BEM PARTICULAR DO DE CUJUS - IRRELEVÂNCIA - MITIGAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE E À HERANÇA - SENTENÇA MANTIDA.- A mera reprodução dos argumentos...