escala de revezamento 12x24

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000774-74.2016.5.06.0261), 19-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADES DE MOTORISTA E AGENTE FUNERÁRIO. COMPROVAÇÃO DE DESEMPENHO DAS DUAS FUNÇÕES EM REGIME DE ACÚMULO. A doutrina e a jurisprudência consagram o entendimento no sentido de que, se o desempenho da função exige do trabalhador esforço ou capacidades superiores aos que lhe eram impostos, quando contratualmente ajustado, ou houver previsão legal capaz de autorizar a...

... jornadas desenvolvidas sob os regimes de escala 24x48 e 12x24, não obstante a ausência de ... trabalhava em regime de turno de revezamento, entendo que o mesmo não tem direito à dobra ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11343-13.2017.5.03.0026) 20-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Consoante a Súmula nº 423 desta Corte, é válido o elastecimento de jornada superior a seis horas, desde que limitada a oito horas, por meio de regular negociação coletiva, para os empregados submetidos a turno ininterrupto de...

... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. NORMA ... No caso, a norma coletiva, estabeleceu a escala 4 x 2 em turnos ininterruptos de revezamento ... JORNADA 12X24. ACORDO COLETIVO. No regime de turnos ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000136-27.2016.5.06.0201), 19-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESCALA DE REVEZAMENTO NÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. De acordo com os Acordos Coletivos de Trabalho juntados, prevendo a adoção do turno de revezamento, observa-se que a escala 24 x48 não está prevista nas normas coletivas trazidas à colação, sendo, por isso, devida a condenação em horas extras, na forma contida na sentença hostilizada....

... ESCALA DE REVEZAMENTO NÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA ... , há previsão para jornadas 12x36, 24x72, 12x24 e 12x48, não havendo previsão para a jornada ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23072/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RFFSA. Ausentes os pressupostos a que aludem os arts. 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - OPOSIÇÃO POR FAC-SÍMILE - INTEMPESTIVIDADE. O art. 2º da Lei nº 9.800/99 - que trata da utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais - não cria novo prazo para...

... ão aos temas "turnos ininterruptos de revezamento - horas extras além da 6ª diária - esca la de ... - horas extras além da 6ª diária - escala de 'quatro tempos' ... (12/24 e 12/48)", por ... Regional (12x24 e 12x48), acarreta, necessariamente, o ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11101-31.2017.5.03.0163) 05-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Consoante a Súmula nº 423 desta Corte, é válido o elastecimento de jornada superior a seis horas, desde que limitada a oito horas, por meio de regular negociação coletiva, para os empregados submetidos a turno ininterrupto de...

... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. NORMA ... No caso, a norma coletiva, estabeleceu a escala 4 x 2 em turnos ininterruptos de revezamento ... JORNADA 12X24. ACORDO COLETIVO. No regime de turnos ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11746-90.2016.5.03.0163) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Consoante a Súmula nº 423 desta Corte, é válido o elastecimento de jornada superior a seis horas, desde que limitada a oito horas, por meio de regular negociação coletiva, para os empregados submetidos a turno ininterrupto de...

... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. NORMA ... No caso, a norma coletiva, estabeleceu a escala 4 x 2 em turnos ininterruptos de revezamento ... JORNADA 12X24. ACORDO COLETIVO. No regime de turnos ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10072-03.2016.5.03.0026) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Consoante a Súmula nº 423 desta Corte, é válido o elastecimento de jornada superior a seis horas, desde que limitada a oito horas, por meio de regular negociação coletiva, para os empregados submetidos a turno ininterrupto de...

... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. NORMA ... No caso, a norma coletiva, estabeleceu a escala 4 x 2 em turnos ininterruptos de revezamento ... JORNADA 12X24. ACORDO COLETIVO. No regime de turnos ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000045-28.2021.5.06.0211), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL (COMPESA). HORAS EXTRAS. LABOR EM ESCALA 24X48. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA ELABORADA PELOS SUJEITOS COLETIVOS. JORNADA SEMANAL PRESTADA PELO OBREIRO SUPERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. A ausência de autorização, em norma coletiva elaborada pelos sujeitos coletivos para a escala de serviço em que a Reclamante laborava, ao menos em alguns meses do ano,...

... HORAS EXTRAS. LABOR EM ESCALA 24X48. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA ELABORADA ... de horas extras em escalas de revezamento. Pondera que a escala de revezamento seria ... escalas de trabalho somente 12x36, 24x72, 12x24 e 12x48. Isto é, não restou prevista a escala ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001015-07.2016.5.06.0016), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SOBREJORNADA. ESCALA 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. PLANTÕES EXTRAS E SUPRESSÃO PARCIAL DE INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE. A excepcionalidade da escala 12x36 se ampara em previsão legal ou em norma coletiva, de acordo com a Súmula n° 444 do TST. No caso concreto, inobstante a presença de pactuação, o descanso entre as jornadas de 12 horas ininterruptas não era...

... SOBREJORNADA. ESCALA 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. PLANTÕES EXTRAS E ... três ou quatro plantões extras, na escala 12x24, laborando das 14h às 22h, sem intervalo, e ... ; QUE não havia condições de fazer revezamento entre os 03 vigilantes para intervalo ...
Acordão nº (RO)84613.2003.900.06.00.3 de 3º Turma, 4 de Diciembre de 2002
1. É desnecessária a reiteração das razões do apelo já interposto, após publicada a decisão proferida em sede de embargos declaratórios opostos pela parte adversa, tendo em vista que o recorrente não pode ser prejudicado no seu direito de defesa. Além do que, a falta de ratificação do recurso não é incompatível com o princípio da unicidade recursal, mormente quando a decisão dos embargos não...

... horário de trabalho em regime de escala de revezamento 12x24, não poderia haver labor ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000602-44.2016.5.06.0161), 02-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ESCALA 24x48. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA. A Constituição Federal conferiu importância à negociação coletiva para a adoção do trabalho em escala de compensação, a teor do disposto no art. 7º, inc. XIII. Não se pode dar validade à escala 24x48, adotada sem Acordo ou Convenção Coletiva. Com isso, é devido ao empregado as horas extras, após...

... HORAS EXTRAS. ESCALA 24x48. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ... Defende a legalidade da escala de revezamento por ela adotada, razão pela qual diz que não ... de escalas de revezamento de 12x36, 24x72, 12x24 e 12x48 horas, sem, contudo, qualquer fixação ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000611-88.2021.5.06.0271), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. LABOR EM ESCALA 24X48. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. JORNADA SEMANAL SUPERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. Diante da ausência de autorização, em norma coletiva, para a escala de serviço em que o Reclamante laborava, ao menos em alguns meses do ano, acertada a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras, de acordo com a fundamentação...

... HORAS EXTRAS. LABOR EM ESCALA 24X48. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. JORNADA ... de horas extras em escalas de revezamento. Pondera que a escala de revezamento seria ... o labor em turnos de 12x36, 24x72, 12x24 e 12x48, conforme prescrição das cláusulas ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000565-96.2020.5.06.0251), 21-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DAS HORAS EXTRAS RELATIVAS AOS INTERREGNOS EM QUE O RECLAMANTE TRABALHOU NA ESCALA DE 24X48. Inexistindo previsão legal ou prova de ajuste normativo a autorizar a adoção da jornada de trabalho em regime de 24x48 (até porque em tal escala as horas de sobrelabor realizadas não são integralmente compensadas), faz jus o obreiro às horas extras, excedentes da oitava...

... EM QUE O RECLAMANTE TRABALHOU NA ESCALA DE 24X48. Inexistindo previsão legal ou prova ... que o autor laborava em escala de revezamento prevista em norma coletiva, não podendo alegar ... ; 24x72 (em locais de difícil acesso) e de 12x24 (esta em conjunto com a de 12x48) ... Diante ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1357-25.2016.5.11.0001) 20-11-2018
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 E PELA LEI Nº 13.467/2017 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A OITO HORAS. ESCALA 4X4. IMPOSSIBILIDADE. Constatada possível contrariedade à Súmula 423 do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do...

... - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO ... ELASTECIMENTO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA ... ESCALA 4X4. IMPOSSIBILIDADE ... Constatada possível ... colaboradores da operação, que será de 12x24 horas combinada com 12x48, em turnos de 6:00 às ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000260-25.2021.5.06.0301), 23-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. LABOR EM ESCALA 24X48. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. JORNADA SEMANAL SUPERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. Diante da ausência de autorização, em norma coletiva, para a escala de serviço em que o Reclamante laborava (24x48), acertada a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras, de acordo com a fundamentação contida na Sentença....

... HORAS EXTRAS. LABOR EM ESCALA 24X48. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. JORNADA ... praticada pelo Autor em escala de revezamento encontra-se anotada nos controles de frequência ... as escalas empreendidas de 12x36, 24x72, 12x24 e 12x48 ... Afirma que as mudanças de jornada ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000528-56.2015.5.06.0312), 20-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. JORNADA EM ESCALA DE 12X36. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA EM TODO O PERÍODO CONTRATUAL. Não havendo, durante todo o período do contrato de trabalho, norma coletiva legitimando o cumprimento da escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, há de se deferir as horas extras postuladas pelo trabalhador. Recurso ordinário obreiro...

... HORAS EXTRAS. JORNADA EM ESCALA DE 12X36. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA ... por na semana, laborava em regime de escala 12x24, eis que era chamado para "cobrir" eventuais ... prestou serviços em regime de revezamento, mediante escala de 12x36 (doze horas de trabalho ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001113-25.2016.5.06.0005), 01-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. Inexistindo, nos controles de ponto, qualquer marcação do intervalo intrajornada usufruído, tampouco pré-assinalação do citado período, recai sobre o demandado o ônus de demonstrar o usufruto deste período de descanso (inteligência do item I, da Súmula nº 338, do C. TST). In casu, a parte ré se desvencilhou deste encargo apenas...

... laborava e turnos ininterruptos de revezamento, sem qualquer intervalo intrajornada. Roga para ... , como vigilante, nas escalas de revezamento 12x24 e 12x36, das 6h às 18h ou das 18h às 6h, sem ... que o vindicante prestou serviços na escala 12x36, devidamente autorizada nos instrumentos ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000258-55.2021.5.06.0301), 28-04-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. Inexistindo negociação coletiva que autorize a adoção da escala de 24 horas de labor por 48 horas de descanso, tem direito o demandante ao pagamento das horas extras excedentes da 8.ª hora diária quando cumprida essa jornada. E não há que se falar na aplicação da diretriz contida na Súmula n.º 85,...

... ção coletiva que autorize a adoção da escala de 24 horas de labor por 48 horas de descanso, ... , e, sendo prestados em escala de revezamento (24X48), não se pode considerar, como extras, as ... as escalas empreendidas de 12x36, 24x72, 12x24 e 12x48 ... Afirma que as mudanças de jornada ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001138-58.2014.5.06.0312), 26-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. ESCALA 24x48. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA. A Constituição Federal conferiu importância à negociação coletiva para a adoção do trabalho em escala de compensação, a teor do disposto no art. 7º, inc. XIII. Não se pode dar validade à escala 24x48, adotada sem Acordo ou Convenção Coletiva. De modo que é imperioso estender o deferimento

... HORAS EXTRAS. ESCALA 24x48. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ... das atividades em escala de revezamento de 24x48. Reputa inválida a jornada que ... de escalas de revezamento de 12x36, 24x72, 12x24 e 12x48 horas, inexistindo, no entanto, qualquer ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100333-60.2019.5.01.0512)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - ESCALA 24X72 - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência...

... HORAS EXTRAS – ESCALA 24X72 – PREVISÃO EM NORMA ... trabalham em regime de escala de revezamento de 24x72 horas, fazem jus ao pagamento de ... validade do regime especial de trabalho de 12x24 ou 12x48, em virtude da natureza ... das ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000672-93.2016.5.06.0312), 04-09-2017
EMENTA: JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Recebendo o autor salário mensal por uma jornada real de quarenta horas semanais, deve ser utilizado o divisor 200 para o cálculo das parcelas remuneratórias, sendo devidas, pois, as diferenças de horas extras, com os adicionais específicos e repercussões postuladas. Recurso autoral a que se dá...

... á qualquer menção de previsão na ACT da escala de 24hx48h, tampouco da escala de 24hx24h, ... laborou com jornada de escala de revezamento, com os referidos descansos, não fazendo jus a ... nas normas coletivas são: 12X36, 24X72, 12X24 e 12X48, mas todas estas não ultrapassam as 220 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 10307-57.2015.5.03.0073)

... o tema - - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - JORNADA DE TRABALHO. ELASTECIMENTO POR NORMA ... NORMA COLETIVA. JORNADA DE TRABALHO 12X24 COM PAGAMENTO COMO EXTRAS DAS HORAS EXCEDENTES DA ... E, no caso, não há dúvida de que tal escala de trabalho se caracteriza como regime de turnos ...