escala de revezamento 12x24

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. HORAS EXTRAS. LABOR EM ESCALA 24X48 E 24X24. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. JORNADA SEMANAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA CF/88. INVALIDADE. Na hipótese, não há autorização, em norma coletiva, para as escalas de serviço desempenhadas pelo reclamante, como exige o art. 7º, XIII, do CF/1988. Todavia, ainda que existisse tal previsão, o labor em escala 24x48 e 24x24

RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. HORAS EXTRAS. LABOR EM ESCALA 24X48 E 24X24. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. JORNADA SEMANAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA CF/88. INVALIDADE. Na hipótese, não há autorização, em norma coletiva, para as escalas de serviço desempenhadas pelo reclamante, como exige o art. 7º, XIII, do CF/1988. Todavia, ainda que existisse tal previsão, o labor em escala 24x48 e 24x24 seria...

EMENTA: JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Recebendo o reclamante salário mensal por uma jornada formal de 40 horas semanais, deve ser utilizado o divisor 200 para o cálculo das parcelas remuneratórias, sendo devidas, pois, as diferenças de horas extras, com os adicionais específicos e repercussões postuladas. Recurso patronal a que se nega...

COMPESA. ESCALAS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A escala de trabalho 24x48 não encontra previsão nas normas coletivas juntadas aos autos, sendo inválida, a teor do disposto nos artigos 7º, inciso XIII, da Constituição da República e 59, §2º, da CLT. Recurso patronal a que se nega provimento, no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. REGIME 24x48. REGIME 24x24. AUTORIZAÇÃO INEXISTENTE EM NORMAS COLETIVAS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. As normas coletivas não autorizam os regimes e escalas a que o Autor estava submetido e que provocavam médias de horas semanais de trabalho muito acima do preceito contido no art. 7º, inciso XIII, da Constituição da República. A ausência de registros formais de jornada,...

COMPESA. ESCALAS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A escala de trabalho 24x48 não encontra previsão nas normas coletivas juntadas aos autos, sendo inválida, a teor do disposto nos artigos 7º, inciso XIII, da Constituição da República e 59, §2º, da CLT. Recurso patronal a que se nega provimento, no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. LABOR EM ESCALA 24X48. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. JORNADA SEMANAL SUPERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. Diante da ausência de autorização, em norma coletiva, para a escala de serviço em que o Reclamante laborava (24x48), acertada a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras, de acordo com a...

RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. As escalas de trabalho (24x48 e 24x24), com base nas quais foram pedidas as diferenças de horas extras, não encontram, de fato, previsão nas normas coletivas acostadas ao feito, tornando-se, portanto, inválidas, em razão do disposto nos artigos 7º, inciso XIII, da Constituição da República e 59, §2º, da CLT,

RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. ESCALA 24X48. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Considerando a inexistência de autorização em norma coletiva para a adoção da escala 24x48, alternativa não há senão o reconhecimento da irregularidade da sua implantação, a ensejar a condenação ao pagamento das horas excedentes da 8ª hora diária, nos termos da sentença. Recurso empresarial a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. Concluindo-se que o reclamante foi contratado para laborar 40 horas semanais, impõe-se a aplicação do divisor 200 no cálculo das horas extras. Inteligência da Súmula 431 do TST. Recurso provido, no particular.

DIREITO DO TRABALHO. TRABALHO EM REGIME DE ESCALA. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. A Constituição da República prevê em seu art. 7º, XIII: duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. O mesmo artigo, porém, no inciso XIV, diz que é direito do...

RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. HORAS EXTRAS. ESCALA 24X48. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA. A Constituição Federal conferiu importância à negociação coletiva para a adoção do trabalho em escala de compensação, a teor do disposto no art. 7º, inc. XIII. Não se pode dar validade à escala 24x48, adotada sem Acordo ou Convenção Coletiva. Recurso ordinário obreiro ao qual se dá provimento,...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESCALA DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. As escalas de trabalho (24x48 e 24x24), com base nas quais foram pedidas as diferenças de horas extras, não encontram, de fato, previsão nas normas coletivas acostadas ao feito, tornando-se, portanto, inválidas, em razão do disposto nos artigos 7º, inciso XIII, da Constituição da República e 59,

COMPESA. ESCALAS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. As escalas de trabalho mencionadas pelo autor (24x48 e 24x24) não encontram previsão nas normas coletivas juntadas aos autos, sendo inválidas, a teor do disposto nos artigos 7º, inciso XIII, da Constituição da República e 59, §2º, da CLT. Recurso patronal improvido, no particular.